Renda mensal do benefício da previdência social
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a ... renda, com indicação de renda proveniente da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ... ção socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento ... #Redação ... áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... A expressão monetária da Ufir mensal" será fixa em cada mês-calendário; e da Ufir di\xC3" ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... § 1° O benefício previsto neste artigo: ... a) poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... , no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade ... que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira ... 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e ... em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ... A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de ... ém à base de cálculo do imposto de renda mensal determinada com base nas regras de estimativa e ... de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade ... com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de ... ões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I Apuração ... ção, se houver optado pelo pagamento mensal de que trata o art. 2º ... § 3º Nos ... fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os ... no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o ... renda própria de qualquer natureza suficiente à sua ... ários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de ... I – o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da ... do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução ... ção continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de ... I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da ... do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução ... ção continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... o nmero mximo de parcelas e a taxa mxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituies ... e penso do Regime Geral de Previdncia Social podero autorizar que o Instituto Nacional do ... caput e no 5 deste artigo aos titulares da renda mensal vitalcia prevista na Lei n 6.179, de 11 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a ... m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... consórcio, recairia a concessão do benefício de aposentadoria ... Art. 4º Para fins da ... VIII - fluxo mensal - os valores da compensação financeira pagos ... 5º pelo: ... I - valor da renda mensal inicial quando o regime instituidor for o ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, ... IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade ... conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de ... julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ... á a cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... coberto por regime próprio de previdência social;" ... " ... , poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da ... ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. " ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: ... I – igual ou ... individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua ... terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... -prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social ... Art. 2º Para a execução dos ... V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ... morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não ... § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de ... segurado com deficiência, se resultar em renda mensal de valor mais elevado, devendo o INSS, ndo da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... de implementação da universalização da renda básica de cidadania a que se referem o caput e o ... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência direta e ... II – renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos por todos ... ência de renda, com exceção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que trata o ... do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre: ... I – o valor do depósito ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... para concessão ou revisão de benefício requerido ... ARTIGO 6 ... Ato ... ções previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos ... § 4º Caso a prestação mensal não seja paga na data do vencimento, serão ...