lei nº 10216 2001
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Acórdão Nº 5008942-27.2019.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-08-2020
... no comprovam o atendimento de requisitos previstos naLein.10.216/2001, quais sejam: laudo circunstanciado para atestar os transtornos mentais do ...
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Acórdão Nº 0900003-48.2016.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... REQUISITOS DA LEI N. 10.216/2001 E DO TEMA N. 1 DESTE SODALÍCIO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1000556-83.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-09-2020
... INSTRUMENTO ... INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... 10.216/2001 ... COMARCA DO INTERIOR. JUÍZO DE PONDERAÇÃO NO ... CASO CONCRETO ...
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Acórdão Nº 5000446-36.2022.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... 10.216/2001:Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será ...
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Acórdão Nº 5018743-75.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... 3 da Lei n. 10.216/2001, aqual disciplinaas internaes compulsrias e impeao Estado,latosensu,o ...
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Acórdão Nº 0800328-06.2022.8.12.0004 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/02/2024
... 196 ... DA CF/88 E LEI N. 10.216/2001 – LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO ... – DESCABIMENTO – ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... 5º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001; e ... IV - a ciência ao Ministério Público estadual ou do Distrito ...
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Acórdão nº 1.0295.13.000748-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO VÍCIO - ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216/2001 - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.1. A concessão de medida antecipatória satisfativa, com a determinação de...
... 10.216/2001, a qual determina, em seu art. 4, que a internao, em qualquer de suas ... -
Acórdão nº 1.0295.13.000748-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO VÍCIO - ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216/2001 - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.1. A concessão de medida antecipatória satisfativa, com a determinação de...
... 10.216/2001, a qual determina, em seu art. 4, que a internao, em qualquer de suas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114643-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS - MANUTENÇAO DA DECIÃO."Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Segundo a melhor doutrina, a tutela de urgência tem...
... consubstancie a internao, conforme os artigos 4 e 6 da Lei n10.216/2001. No julgamento em questo, o E. Superior Tribunal de Justia j decidiu: ... -
Acórdão Nº 0800003-44.2018.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-12-2019
... INSTRUÍDO COM AS PROVAS DOCUMENTAIS EXIGIDAS PELA LEI N ... 10.216/2001. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALTA ... HOSPITALAR DO APELADO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.005576-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - PERÍCIA - NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Insculpido no art. 6º da Constituição Federal, a saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. O art. 196
... 10.216, de 26 de abri de 2001, que preceitua, em seu art. 4 que a internao, em qualquer de suas ... -
Decisão Monocrática nº 1.0236.13.003783-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2014
... 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de ...
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Acórdão Nº 1405321-55.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/06/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CF E LEI N. 10216/2001 - REQUISITOS PRESENTES –RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADAI) É obrigação do Estado
... PÚBLICA – ART. 196 DA CF E LEI N. 10216/2001 - REQUISITOS PRESENTES – ... RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA ... -
Acórdão Nº 1001737-61.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-06-2017
... N. 10.216/2001. AUSÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO ... PACIENTE A RECURSOS ...
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Acórdão nº 1.0431.13.001425-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - REQUERIMENTO DE QUE AS DESPESAS SEJAM SUPORTADAS PELO MUNICÍPIO - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - ART. 4º E 6º DA LEI FEDERAL N. 10.216/2001 - EXAURIMENTO DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO -...
... 10.216/2001). E, nestas hipteses, o artigo 6 da lei estabelece que a ... -
Acórdão Nº 5010329-88.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... 6 da Lei n. 10.216/2001). Foi apresentada contestao. Sobreveio aos autos avaliao realizada no CAPS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002572-65.2018.8.19.0042 (Criminal), 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA COMPANHEIRA DO AUTOR, PORTADORA DE DOENÇA MENTAL GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO; QUE O SUS JÁ POSSUI PROGRAMA...
... PREVISTA NO ART. 6O., PARÁGRAFO ÚNICO, III DA ... LEI N. 10.216/2001. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ... ACESSO À SAÚDE. OBSERVÂNCIA AO ... -
Acórdão Nº 0803047-79.2019.8.12.0031 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 04/11/2022
... Lei n. 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas portadoras de ...
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Acórdão Nº 5003601-29.2021.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... Bem como na Lei n. 10.216/2001 que trata da proteo e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos ...
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Acórdão Nº 0070794-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-06-2023
... REQUISITOS DOS ARTS. 4°, 6° E ... 8°, DA LEI N° 10.216/2001 PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO ... DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS ...
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Acórdão nº 1.0471.14.017946-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - LEI FEDERAL N°. 10.216/2001 - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES INFRUTÍFEROS - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos referidos...
... 10.216/2001 (Dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos ... -
Acórdão nº 1.0471.14.017946-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - LEI FEDERAL N°. 10.216/2001 - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES INFRUTÍFEROS - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos referidos...
... 10.216/2001 (Dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos ... -
Acórdão Nº 0302425-23.2016.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... REQUISITOS DA LEI N. 10.216/2001 E DO TEMA N. 1 DESTE SODALCIO PREENCHIDOS. INEXISTNCIA DE VULNERAO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.12.029057-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2014
... 4º E 6º DA LEI N. 10.216/2001 - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ...