lei nº 10216 2001
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Direito da Pessoa com Deficiência
... 10.216/2001. (A) A internação psiquiátrica involuntária de pessoa portadora ...
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Acórdãos nº 0008065-76.2014.8.26.0136 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... 10.216 /2001 - EXISTÊNCIA NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE SUBMETER ...
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A igualdade democrática na relação paciente-psiquiatra como meio para o exercício da liberdade para além da adesão ao tratamento
O tratamento psiquiátrico pode contribuir para a desconsideração do paciente como sujeito de direito e tem o potencial de estimular juízos degradantes de sua capacidade. O objetivo do trabalho, que adota processos teóricos de estudo jurídico-descritivo e jurídico-propositivo, é identificar medidas práticas para a adesão e a condução terapêuticas adequadas, que viabilizem a igualdade democrática...
... 2017 ... 4 BRASIL. Lei n. 10.216, de 06 de abril de 2001 ... Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019841-0/001,5001014-60.2020.8.13.0012 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE SAÚDE MENTAL. PORTADORES DE SOFRIMENTO MENTAL. OMISSÃO E INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS. CRIAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSICIAL (CAPS). NÃO PREVISÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL. OMISSÃO E INÉRCIA NÃO PROVADAS....
... 10.216/2001 no seu art. 2, alm de ela prever ser responsabilidade do Estado o ... -
Planos de saúde e Pessoas com Deficiência: acesso, desenvolvimento sustentável e autodeterminação
... Rio de Janeiro: Renovar, 2000 ... 5 Entre outras: Lei n. 10.2016/2001 (Lei de Saúde Mental); Lei n. 7.853/1989, a qual dispõe sobre a ...
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Capítulo 2: O consentimento informado do paciente
... ções do Centro de Direito Biomédico, 3, Coimbra, Coimbra Editora, 2001, p. 258 ... 181 Apelação n. 00110216620118160001, Relator: Vilma ...
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Acórdão nº 1.0000.19.124282-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REDUÇÃO - DESCABIDA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL À DEFENSORIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. A obrigação de prestar o...
... 4 E 6 DA LEI N. 10.216/2001 - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - APRESENTAO DE LAUDO MDICO CIRCUNSTANCIADO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049452-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COGNIÇÃO LIMITADA E EXAURIENTE - HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - CONDENAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEC) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO STJ - ENTENDIMENTO DESTA 5ª CÂMARA CIVIL EM SEDE DE JULGAMENTO AMPLIADO.1. O procedimento de cumprimento de...
... 4 E 6 DA LEI N. 10.216/2001 - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - APRESENTAO DE LAUDO MDICO CIRCUNSTANCIADO ... -
Decisão Monocrática Nº 5003735-37.2022.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 19-09-2022
... INTERNAOCOMPULSRIA. LEI N. 10.216/2001. SUBMISSO DO PACIENTE EM HOSPITAL PSIQUITRICO, DE CARTER EXCEPCIONAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0902970-54.2018.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-03-2022
... INTERNAO COMPULSRIA. LEI N. 10.216/2001. SUBMISSO DO PACIENTE EM HOSPITAL PSIQUITRICO, DE CARTER EXCEPCIONAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.291188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- No julgamento do RE nº 855.178, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, reafirmou o entendimento da Corte no sentido de que é responsabilidade solidária dos entes federados...
... A Lei n 10.216/2001, que trata da internao compulsria, assim dispe: Art. 3 ... -
Como são tratados os doentes mentais infratores? Periculosidade, medida de segurança e Reforma Psiquiátrica
... 2001, os benefícios da desinstitucionalização progressiva e do tratamento em ... foi consignada na agenda pública brasileira através da lei n° 10216, de 2001 ... A política de saúde mental defi ne as linhas a serem ...
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Vademecum
... 10.170, de 29 de dezembro de 2000; Lei n. 10.256, de 9 de julho de 2001; Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003; ... Lei n. 10.833, de 29 de ...
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Estudos do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro do Tribunal Superior do Trabalho - Divulgação dos Resultados do 1o Fórum Virtual sobre Perícias Judiciais - Programa Nacional de Prevenção de Acidente de Trabalho - Curso de Formação Continuada
... 2 o , caput , e, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 10.216/2001, estabelece que nos atendimentos atinentes à saúde mental deve-se ...
- Lei nº 10.216 de 06/04/2001. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E REDIRECIONA O MODELO ASSISTENCIAL EM SAUDE MENTAL.
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Acórdão Nº 5002075-16.2020.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-04-2023
... 2º, 4º e 6° da Lei n. 10.216/2001 e (b) não lhe cabe arcar com os custos da internação, porquanto não se ...
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Acórdão nº 1.0528.16.002070-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR - ILETIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO- O Ministério Público, como defensor da sociedade que é, não deve se limitar à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, mas também defender os interesses individuais indisponíveis, como o direito à vida, à saúde e à educação,
... 10.216/2001 - RELATRIO MDICO CIRCUNSTANCIADO - AUSNCIA - REQUISITOS NO PREENCHIDOS.- ... -
Acórdão nº 2275841 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-09-2019
Belém (PA), 04 de fevereiro de 2019. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora
... MÉRITO - INTERNAÇÃO - ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216/2001 - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ... -
Acórdão Nº 1001251-03.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-12-2021
... Agravada, prevista no art. 6º da Lei n. 10.216/2001, razão pela qual deve ser ... reformada a referida decisão que concedeu ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008853-27.2014.8.19.0026 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEITOS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E UNIDADES DE ACOLHIMENTO PARA PACIENTES USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR AOS RÉUS A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PELO MENOS 6 LEITOS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM HOSPITAL GERAL, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, SENDO
... Já no âmbito Infra-Constitucional, a Lei nr. 10.216/2001 dispôs sobre a ... proteção e os direitos das pessoas portadoras de ... -
Decisão Monocrática Nº 5034749-17.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-03-2022
... Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais (Lei 10.216/2001):"Art. 4. A internao, em qualquer de suas modalidades, s ser indicada ...
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Tabagismo, Modernidade e Direito Regulatório: Brasil e Estados Unidos em perspectiva
Propósito - Avaliar a regulação do mercado do tabaco, levando em consideração teorias em combinação com o ordenamento jurídico brasileiro e com dados relativos ao Brasil e aos Estados Unidos. Metodologia/abordagem/design - Análise abstrata acerca das teorias da regulação aplicáveis ao mercado do tabaco no Brasil e nos Estados Unidos da América, com a apresentação de um caso concreto. Pesquisa...
... ao direito previsto em abstrato, conforme explica Schwartz (2001, p. 39), referindo-se à saúde como “uma meta a ser alcançada e que ... -
Acórdão Nº 4000658-67.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... Também discorreu quanto à regra do art. 4º da Lei 10.216/2001 (Lei da ... Reforma Psiquiátrica) e à interdição ética do CMP, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.243806-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO MENTAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- No julgamento do RE nº 855.178, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, reafirmou o entendimento da Corte no sentido de que é responsabilidade solidária dos entes federados propiciarem...
... A Lei n 10.216/2001, que trata da internao compulsria, assim dispe: Art. 3 ... -
Contrarreforma psiquiátrica e seus reflexos no cuidado ao usuário e à família/Psychiatric counter-reformation and its reflections on user and family care.
... da saúde mental também avançou com a publicação da Lei n (o) 10216/001, que instituiu a política nacional de saúde mental, e com a Portaria ... cuidado a estes familiares e o atendimento às suas demandas (BRASIL, 2001) ... Os familiares dos usuários em sofrimento psíquico ocupavam as ...