lei nº 11416 2006
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LEI ORDINÁRIA Nº 12828, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação de Funções Comissionadas No Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e da Outras Providências.
... ções constitucionais e da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 ... Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à ...
- Lei nº 14.456 de 21/09/2022. Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original (conversão da Orientação ...
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Decisão monocrática Nº 1469476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA — GAS. LEI N° 11.416/2006. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 1409855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... ÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA — EXECUÇÃO DE MANDADOS(LEI N° 11.416/2006 E PORTARIA CONJUNTA N° 0112007-STF) ... 1. Não procede a alegação ...
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Decisão monocrática nº 2015.01142664-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 09-04-2015
... Estadual n.º 54 de 7 de fevereiro de 2006, alterada pela Lei ... Complementar Estadual n.º 91 de 13 de janeiro de ...
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Decisão monocrática Nº 1459352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 17, §2° DA LEI N. 11.416/2006. SENTENÇA REFORMADA. 1, A Lei n. 11.416/2006, que dispôs sobre as ...
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Decisões Monocráticas nº 1164543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... OBRIGATORIEDADE ... LEI N. 11.416/ - A Lei n. 11.416/2006 estabeleceu expressamente que caberá aos órgãos do Poder Judiciário, ...
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Decisão da Presidência nº 1164543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... OBRIGATORIEDADE ... LEI N. 11.416/ - A Lei n. 11.416/2006 estabeleceu expressamente que caberá aos órgãos do Poder Judiciário, ...
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Decisão monocrática Nº 1468401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. LEI N° 11.416/2006". BASE DE CÁLCULO. MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA JUDICI\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1447857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2023
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA — GAE. LEI N° 11.416/2006". BASE DE CÁLCULO: MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA JUDICI\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1465198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA — GAE. LEI N° 11.416/2006". BASE DE CÁLCULO: MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA JUDICI\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1462862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA — GAS. LEI N. 11.416/2006. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA-GAE. BASE DE CÃLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi...
... 2006 diante da violação da Súmula ... Vinculante 37 do STF ... 3. Agravo ... -
Decisão monocrática Nº 1392617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA —GAS. LEI N° 11.416/2006. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSERVÂNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 1385640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... ÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA — EXECUÇÃO DE MANDADOS (LEI N° 11.416/2006 E PORTARIA CONJUNTA N° 0112007-STF) ... 1. O Superior Tribunal de ...
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Acórdão Nº 1469476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de atividade de segurança. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem...
... LEI N° 11.416/2006. EXTENSÃO AOS INATIVOS E ... PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 1396477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... ÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA — EXECUÇÃO DE MANDADOS (LEI N° 11.416/2006 E PORTARIA CONJUNTA N° 0112007-STF). 1. O Superior Tribunal de Justiça, ...
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Decisão monocrática Nº 1388080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... ÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA — EXECUÇÃO DE MANDADOS (LEI N° 11.416/2006 E PORTARIA CONJUNTA N° 01/2007-STF) ... 1. Pronuncio, pois, a ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 9853-52.2016.5.90.0000) 25-08-2017
... A CGPES informa que os artigos 14 e 15 da Lei nº ... 11.416/2006 instituíram o adicional de qualificação, disciplinado no ... PODER ...
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Acórdão, Processo nº 5001758-53.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... os servidores admitidos após a Lei 9.421/96 e a Lei 11.416/2006, consoante julgamento do CJF no Processo nº CJF-ADM-2013/00238, que deu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091757620164058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809175-76.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Rafael Pontes De Miranda Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REAJUSTE AOS...
... relação à Lei n º 13.317/2016, que alterou a Lei nº 11.416/2006 (Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis da União): a) a ... -
Acórdão Nº 1459352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação. Cumulação. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou sentença. 2....
... VEDAÇÃO LEGAL ... EXPRESSA NO ART. 17, §2° DA LEI N. 11.416/2006 ... SENTENÇA REFORMADA. 1, A Lei n. 11.416/2006, que ... dispôs sobre ... -
Decisão monocrática Nº 1465013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA — GAS. LEI N. 11.416/2006. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 1465198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... GRATIFICAÇÃO ... DE ATIVIDADE EXTERNA — GAE. LEI N° 11.416/2006. BASE ... DE CÁLCULO: MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ... CARREIRA DE ...