lei nº 11690
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Decisão Monocrática Nº 0303028-51.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0303028-51.2018.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0303028-51.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Marcelo Mendes (OAB: 205
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Decisão Monocrática Nº 0300190-38.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0300190-38.2018.8.24.0090Recurso Inominado n. 0300190-38.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Marcelo Mendes (OAB: 2058
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Decisão Monocrática Nº 0323334-53.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0323334-53.2015.8.24.0023ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0323334-53.2015.8.24.0023, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Marcelo Mendes (OAB: 205
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Decisão Monocrática Nº 0307432-12.2014.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 23-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0307432-12.2014.8.24.0018Recurso Inominado n. 0307432-12.2014.8.24.0018, de ChapecóRecorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador do E : Fernanda Seiler (OAB: 26281/SC)Rec
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Decisão Monocrática Nº 0308399-64.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0308399-64.2016.8.24.0090Recurso Inominado n. 0308399-64.2016.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano (
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Decisão Monocrática Nº 0304627-30.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0304627-30.2015.8.24.0090Recurso Inominado n. 0304627-30.2015.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano (
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Decisão Monocrática Nº 0310828-04.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0310828-04.2016.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0310828-04.2016.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano
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Decisão Monocrática Nº 0301264-30.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0301264-30.2018.8.24.0090Recurso Inominado n. 0301264-30.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano (
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Decisão Monocrática Nº 0303901-51.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0303901-51.2018.8.24.0090Recurso Inominado n. 0303901-51.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano (
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Decisão Monocrática Nº 0306480-06.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0306480-06.2017.8.24.0090Recurso Inominado n. 0306480-06.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano (
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Decisão Monocrática Nº 0300782-48.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 31-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0300782-48.2019.8.24.0090Recurso Inominado n. 0300782-48.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano (
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Decisão Monocrática Nº 0302508-28.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0302508-28.2017.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0302508-28.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano
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Decisão Monocrática Nº 0306067-90.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 31-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0306067-90.2017.8.24.0090Recurso Inominado n. 0306067-90.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador do E : Vitor Antonio...
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Decisão Monocrática Nº 0322697-05.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0322697-05.2015.8.24.0023Recurso Inominado n. 0322697-05.2015.8.24.0023, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Marcelo Mendes (OAB: 2058
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Decisão Monocrática Nº 0309554-68.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0309554-68.2017.8.24.0090Recurso Inominado n. 0309554-68.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano (
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Decisão Monocrática Nº 0306895-52.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0306895-52.2018.8.24.0090Recurso Inominado n. 0306895-52.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Marcelo Mendes (OAB: 2058
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Decisão Monocrática Nº 0306377-96.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0306377-96.2017.8.24.0090Recurso Inominado n. 0306377-96.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano (
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Decisão Monocrática Nº 0302330-79.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0302330-79.2017.8.24.0090Recurso Inominado n. 0302330-79.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano (
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Decisão Monocrática Nº 0305476-31.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0305476-31.2017.8.24.0090Recurso Inominado n. 0305476-31.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano (
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Decisão Monocrática Nº 0311560-82.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 31-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0311560-82.2016.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0311560-82.2016.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano
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Decisão Monocrática Nº 0304350-43.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0304350-43.2017.8.24.0090Recurso Inominado n. 0304350-43.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano (
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Decisão Monocrática Nº 0302177-74.2017.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0302177-74.2017.8.24.0113Recurso Inominado n. 0302177-74.2017.8.24.0113, de CamboriúRecorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador : Vanessa Weirich (OAB: 32444/SC)Recorri
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Decisão Monocrática Nº 0322300-43.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0322300-43.2015.8.24.0023Recurso Inominado n. 0322300-43.2015.8.24.0023, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano (
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Decisão Monocrática Nº 0302364-32.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0302364-32.2015.8.24.0023Recurso Inominado n. 0302364-32.2015.8.24.0023, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Marcelo Mendes (OAB: 2058
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Decisão Monocrática Nº 0305191-09.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 01-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0305191-09.2015.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0305191-09.2015.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano