lei nº 11690
- Decisão Monocrática Nº 0301264-30.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
- Decisão Monocrática Nº 0303901-51.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
- Decisão Monocrática Nº 0306480-06.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
- Decisão Monocrática Nº 0300782-48.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 31-08-2020
- Decisão Monocrática Nº 0302508-28.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
- Decisão Monocrática Nº 0306067-90.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 31-08-2020
- Decisão Monocrática Nº 0322697-05.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
- Decisão Monocrática Nº 0309554-68.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
- Decisão Monocrática Nº 0301757-19.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
- Decisão Monocrática Nº 0305689-03.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
- Decisão Monocrática Nº 0304350-43.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
- Decisão Monocrática Nº 0302177-74.2017.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
- Decisão Monocrática Nº 0322300-43.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
- Decisão Monocrática Nº 0302364-32.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
- Decisão Monocrática Nº 0305191-09.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 01-06-2020
- Decisão Monocrática Nº 0313267-44.2015.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
- Decisão Monocrática Nº 0305358-26.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
- Decisão Monocrática Nº 0308419-43.2018.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2020
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Acórdão nº 1.0879.08.001284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS -CUMPRIMENTO DO AJUSTE PELA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO EQUIVOCADAMENTE A PESSOA DIVERSA, QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER OU DAR QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA QUANTIA EM BENEFÍCIO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO...
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Acórdão nº 1.0879.08.001284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS -CUMPRIMENTO DO AJUSTE PELA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO EQUIVOCADAMENTE A PESSOA DIVERSA, QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER OU DAR QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA QUANTIA EM BENEFÍCIO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO...
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Acórdão nº 1.0704.10.005429-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM REMUNERATÓRIAPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - REQUERIMENTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA, NO...
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Acórdão nº 1.0704.10.005429-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM REMUNERATÓRIAPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - REQUERIMENTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA, NO...
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Acórdão nº 1.0024.14.050755-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - UTILIZAÇÃO DO FATOR APLICÁVEL À CADERNETA
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Acórdão nº 1.0105.13.030381-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOPRELIMINARES - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II, DO CPC - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - CPC/15, ART. 1.013, §3º, III - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO. 1. A sentença que define desde logo a extensão
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Acórdão nº 1.0024.14.059271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -...