lei nº 12435 6 julho 2011
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Câmara Municipal de Rio Branco
... contábeis desta Companhia, conforme Lei 6.404/76 e Lei ... 8666/93 e demais normas legais ... Considerando a Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei ... no 8.742, de 7 de ...
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Porto Acre
... Considerando a Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei ... no 8.742, de 7 de ...
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Marechal Thaumaturgo
... Considerando a Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei ... no 8.742, de 7 de ...
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Ordenador de Despesas
... -spacing:-16.139480px;}.lsa9{letter-spacing:-6 ... DELIBERAÇÃO CIB Nº 065 DE 15 DE JULHO DE 2020 PACTUA METAS E CRITÉRIOS P ARA A IM- ... pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de As- sistência ...
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Ordenador de Despesas
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Ordenador de Despesas
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