lei nº 12435 6 julho 2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 ... Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social ... A P R E S I D E ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 ... I - a proteção social, que visa à ... ARTIGO 6 ... A gestão das ações na área de ... ), de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ... #Incluído pela Lei nº 14.601, ...
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O novo conceito de pessoa com deficiência no Brasil e a ampliação de direitos
... Em 24 de julho de 1991 foi regulamentada no Brasil a Lei n ... ência), em 5 de janeiro de 2016, sancionada em 6 de julho do ano anterior ... @3. Mudança de ... pensar a deficiência, vendo-a como (LEÃO, 2011, p. 75): ... [ ... ] uma experiência compartilhada ...
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Critérios para Aferição da Vulnerabilidade Social Necessária à Concessão do Benefício de Prestação Continuada: A Jurisprudência do STF nas Duas Últimas Décadas
... 1.744/1995, revogado pelo Decreto n. 6.214/2007 , tal critério passou a ser alvo de ... 12.435/2011 não alterara a redação original do § 3º do ... , o Advogado-Geral da União editou, em 9 de julho de 2014, a Instrução Normativa n. 2, que ...
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O sistema único de assistência social e o direito fundamental à assistência social previsto na CRFB/88
A assistência social foi reconhecida como direito fundamental de caráter social a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua regulamentação ocorreu com a Lei Orgânica de Assistência Social, rompendo com o modelo baseado na caridade e filantropia. O presente estudo procurou investigar de que maneira o Sistema Único de Assistência Social busca garantir o...
... ções positivas (BONAVIDES, 2006; SILVA, 2011), como um direito de cidadania ... Sua ... ência Social (LOAS), de 1993, alterada em 6 de julho de 2011 (BRASIL, 1988; BRASIL, 1993; ... -
BPC-LOAS: Análise da Exigência do Prazo Mínimo de Dois Anos para a Caracterização da Incapacidade face à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
... 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira ... 12.470, de 31 de agosto de 2011, já havia introduzido o § 10 ao art. 20 da ...
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Democracia e justiça social em tempos de golpe sob a égide do neoliberalismo
O presente artigo objetiva dar centralidade à dimensão ética, frontalmente desvirtuada pelas tendências atuais da política nacional, comandada pelo ideário neoliberal, que contradiz toda forma e intencionalidade do princípio da justiça social. Metodologicamente recorreu-se a uma pesquisa documental, realizada em livros, em artigos da imprensa e em relatórios internacionais. O texto particulariza
... ) e depois com Dilma Rousseff, a partir de 2011. Em 2006, na Bolívia, com o Partido Movimentos ... voltaram suas atenções para a economia 6 , mas também para a questão social, com a ... 2017. ______. Lei n o 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; ... -
Assistência social na realidade municipal: o SUAS e a prevalência do conservadorismo
Este artigo pretende apresentar a concepção da política de assistência social que prevalece em três municípios goianos, os mais populosos, de economia mais desenvolvida e com maior produto interno bruto, entre 2011 e 2012. Foram analisados relatórios e planos de gestão, projetos e registros profissionais de cada unidade pública de atendimento da política nesses municípios, relativos aos anos de 20
... e com maior produto interno bruto, entre 2011 e 2012. Foram analisados relatórios e planos de ... Lei Ordinária n. 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei n. 8.742 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055878820164058000), 07-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL MODERADO (CID10: F 72.1). ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do processo nº 0805587-88.2016.4.05.8000, em curso na 4ª Vara Federal (AL), que julgou...
... o benefício de LOAS com DIB em 11.07.2011 (data do requerimento administrativo); b) ... de elaboração do exame médico pericial"; 6) "o INSS requer que seja fixado como termo ... , trazido pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 e pela lei nº 12.470, de 31 de agosto de ... -
Vademecum
... Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 — Dispõe sobre a Organização da ... 12.424, de 16 de junho de 2011; Lei n. 12.692, de 22 de julho de 2012; ... Lei ... Lei n. 6.880, de 09 de dezembro de 1980 — Dispõe sobre ...
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Tensões da política social brasileira: entre o aparato assistencial e a criminalização da questão social no Brasil
Este artigo apresenta reflexões sobre o Estado capitalista e as transformações na política penal e de assistência social no Brasil, na fase neoliberal do capitalismo. Observa a hegemonia conservadora no campo da assistência social e da política criminal, dando contornos cada vez mais punitivistas e assistenciais às estratégias de gestão da questão social sob o capitalismo dependente brasileiro....
... ício era destinado para famílias com filhos de 6" a 15 anos, matriculados no ensino fundamental e n\xC3" ... Nessa linha de argumentação, Mota (2011) reconhece que a assistência social é uma ... 2019. BRASIL. Lei n° 12.435, de 6 de julho de 2011 ... Altera a Lei nº 8.742, de 7 de ... -
A realidade empírica do sistema único de assistência social (suas) nas regiões norte e nordeste
O artigo apresenta resultados de estudo da Política de Assistência Social e implementaão do SUAS. É referenciado em pesquisa bibliográfica, documental e em pesquisa empírica realizada nos Estados do Pará, Maranhão e Ceará e em 18 municípios desses Estados, enquanto amostra intencional das regiões Norte e Nordeste. Aborda eixos temáticos que orientaram a investigaão: percepão dos sujeitos da...
... Maria Ozanira da Silva e Silva 6 ... O artigo apresenta resultados de estudo da ... Básica – NOB/SUAS (2005), Lei nº 12.435/2011 – que altera a Lei ... Maria Ozanira da ... BRASIL. Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011. Lei do SUAS ... Altera a Lei nº 8.742, ... -
Política nacional de assistência social e conservadorismo: da concepção ao risco do desmonte
O presente artigo realiza uma análise sobre aspectos da Política Nacional de Assistência Social, que expressam sua vinculação à conservação da sociabilidade burguesa. Para tanto, demarca dois momentos da Política Nacional de Assistência. O primeiro, no âmbito de sua concepção, apesar de estar baseado em um sistema único, descentralizado e participativo, identifi ca que a noção de proteção social...
... a partir do entendimento de Escorsim Netto (2011), estamos considerando como conservadores os ... 12435 de 6 de julho de 2011, que ao dispor sobre a ... -
Acompanhamento especializado de adolescentes em situação de violência sexual na cidade de Manaus
Este artigo faz uma reflexão sobre o acompanhamento especializado de adolescentes em situação de violência sexual considerando a perspectiva de adolescentes e familiares atendidos no Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) na cidade de Manaus. Trata de uma pesquisa empírica cujos sujeitos são quatro adolescentes e quatro mães atendidas pelo Serviço de Proteção e...
... ção de Agravos de Notificação (SINAN), em 2011, em relação ao total das notificações ... janeiro de 2011 e 2019 (Tabela 1), registrou 6.480 denúncias de violência sexual contra ... conquista, tem-se a Lei n.12.435, de 06 de julho de 2011 que, em seu artigo 6º-A, inciso II, ... -
SECRETARIAS - D.O. nº 28558 de 8/08/2023 - RESOLUÇÃO CEAS 0723
... em Reunião Ordinária realizada em 28 de julho de 2023, representado neste ato ... por sua ... de julho de 2011, que altera a LOAS; ... Considerando o Decreto Federal ... n°6.307/2007 de 14 de Dezembro de 2007 que “ ...
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Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993
... (Vide Lei n. 13.014, de 21 de julho de 2014) ... O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço ... 12.435, de 2011) I — a proteção social, que visa à garantia ... Da Organização e da Gestão ... Art. 6 º A gestão das ações na área de ...
- Legislação
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... -spacing:-16.139480px;}.lsa9{letter-spacing:-6 ... DELIBERAÇÃO CIB Nº 065 DE 15 DE JULHO DE 2020 PACTUA METAS E CRITÉRIOS P ARA A IM- ... pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de As- sistência ...
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