lei nº 3 2008 18 janeiro
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... -oeste - FCO, e a Lei No 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com ... ARTIGO 3 ... Respeitadas as disposições dos Planos ... #Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008 ... § 2o No caso de produtores e empresas ... #Revogado pela Lei nº 10.177, de 18.1.2001 ... ARTIGO 12 ... #Revogado ...
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Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
... #Artigo revogado pela Lei nº 11.692, de 2008 ... ARTIGO 2 ... #Artigo revogado pela Lei nº 11.692, de 2008 ... ARTIGO 3 ... #Artigo revogado pela Lei nº 11.692, ... instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, matriculado em curso de turno integral, ... ARTIGO 18 ... Os arts. 428 e 433 da Consolidação ...
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Versão original
Lei nº 14.046 de 24/08/2020. Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
... , em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 ... II – o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data do encerramento ... 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; e ... II – cinemas, teatros e plataformas ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Para os fins do disposto no inciso XI ... 56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... #Incluído pela Lei nº 12.688, ... serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano ... § 1º O ITR incide ... SEÇÃO II Da isenção ... ARTIGO 3 ... São isentos do imposto: ... I - o ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... III - VTNt, o valor da terra nua ... ARTIGO 18 ... Na execução de dívida ativa, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019; ... VI – como trabalhador ... do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; ... XVIII – o repentista de que trata ... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ... Reduz a zero as alíquotas da ... 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de ... , de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II Da ação ... ARTIGO 3 ... Para propor ou contestar ação é ... 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, será homologada de plano ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 3 ... São objetivos da política agrícola: ... ARTIGO 18 ... A ação de assistência técnica e ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... § 2º Quando destinado a agricultor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de ... cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004." (NR) ... "Art. 7o-A. Fica instituída, a partir ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... d) Angra 1 e 2, a partir de 1º de janeiro de 2013 ... #Incluído pela Lei nº 12.111, ... 1o da Medida Provisória no 688, de 18 de agosto de 2015 ... #Redação dada pela ... 3 ... O Poder Concedente homologará a ... § 1º A partir de 2008, os empreendimentos referidos no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União, em articulação com os ... , por faixa etária e localização).18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e ... 33.879 18.255 15.624 10.383 2008* 32.813 17.552 15.261 10.446 ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... publicação da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, até 31 de dezembro de 2010, ... a vigorar acrescido dos seguintes §§ 17 e 18: ... "Art. 8 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, ... ão por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001; ... IV - renegociadas ... Art. 18. A comprovação de regularidade quanto à ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 ... Institui o Programa de ... I do caput deste artigo, equivalentes a 0,3% (três décimos por cento) da média mensal da ... Art. 18. A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, ... º-A da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, ou no art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de ...
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O § 1o do art. 1o da Lei no 9.701, de ... ocorridos de 1o de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000; ... II - de um ponto percentual, ... 55 da Lei no 8.212, de 1991 ... ARTIGO 18 ... O pagamento da Contribuição para o ... #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 ... § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino ... poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3" (três) níveis: ... I - RSC-I; ... II - RSC-II; e ... III - RSC-III ... \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 3 ... A lei processual penal admitirá ... ARTIGO 18 ... Depois de ordenado o arquivamento do ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... As informações fornecidas pelos ... 4º do Decreto-Lei nº 1.687, de 18 de julho de 1979, e o art. 10 do Decreto-Lei nº ... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... ído pela Medida Provisória nº 449, de 2008 ... § 2º Para efeito do disposto no inciso ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 11, inciso VI, desta Lei ... ARTIGO 3 ... A meta de superávit a que se refere o ... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... ARTIGO 18 ... Os Poderes Legislativo e Judiciário e ... , tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Fica instituído o Conselho Nacional de ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o ... do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro ...