lei nº 68 92
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, todos da Tipi ... § 4º Para ... ARTIGO 68 ... O § 2º do art. 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Utilização de DARF ... ARTIGO 68 ... É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de ... 22 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; ... XX - o art. 92 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 68, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... § 1º Se estiver em ordem a ... #Renumerado do art 92 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... Parágrafo único. Antes do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 68 ... O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de ... ARTIGO 92 ... Os atos relativos a despesa de natureza reservada serão, com ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 68 ... § 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ... 92 ... O militar que, na forma do artigo anterior, permanecer ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 68 ... As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes ... 92 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 68 ... A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica ... ARTIGO 92 ... Para efeito de fiscalização, serão os Estados divididos em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015 ... ARTIGO 68 ... As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo ... ARTIGO 92 ... Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 68 ... O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 93 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 68 ... O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob ... (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... ARTIGO 92 ... As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... SEÇÃO II Dos certificados de homologação ... ARTIGO 68 ... A autoridade aeronáutica emitirá certificado de homologação ... #Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014 ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014 ... ARTIGO 93 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 92 desta Lei ... § 4.O Departamento Nacional de Registro do Comércio ... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Art. 68. Fica extinta qualquer discriminação do impôsto de consumo entre o ... de som por qualquer outro processo que não o fotoe1étrico - Capítulo 92; ... f) produto auxillar que não tem emprego direto na obtenção ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO III. Da Licena Compulsria ... ARTIGO 68 ... O titular ficar sujeito a ter a patente licenciada ... ARTIGO 92 ... O disposto nos artigos anteriores aplica-se, no que couber, s ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Deveres e Atribuições ... ARTIGO 68 ... O agente fiduciário representa, nos termos desta Lei e da ... ARTIGO 92 ... Os fundadores e as instituições financeiras que participarem ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Transferência de condenados ... ARTIGO 68 ... O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou ... Observação cautelar e proteção do liberado ... ARTIGO 92 ... O liberado fica sob observação cautelar e proteção ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 67 ... ARTIGO 68 ... ARTIGO 69 ... ARTIGO 70 ... ARTIGO 71 ... ARTIGO 90 ... ARTIGO 91 ... ARTIGO 92 ... CAPÍTULO XXI Da eletrificação rural ... ARTIGO 93 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... III - audiodescrição ... ARTIGO 68 ... O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à ... TÍTULO III. Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 92 ... É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 68 ... Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre ... CAPÍTULO I. Das questões prejudiciais ... ARTIGO 92" ... Se a decisão sobre a existência da infração depender da solu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ARTIGO 68 ... O disposto nos arts. 64 a 67 será disciplinado pela Secretaria ... 84 ... ARTIGO 92 ... Aplica-se o disposto nos arts. 77 a 80 e nos arts. 85 a 91 ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 68 ... Os foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas serão ... ARTIGO 92 ... Poderão ser reservados pelo S. P. U. próprios nacionais, no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 68 da Lei no 9.430, de 1996, e será exigida do contribuinte por meio de ... ARTIGO 92 ...
- Em vigor Código Civil