lei nº 68 92
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 3º do Código de Processo Penal). (STJ; RHC 68.896; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 17/08/2017; DJe ... 92). Manifestou-se pela improcedência da impugnação. Destacou que a ...
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Processo nº 0059946-73.2015.8.19.0000 de Primeiro Grupo De Câmaras Criminais, 2 de Agosto de 2017
... previsto no artigo 68 do Código Penal. Pena-base ... 92 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138892-46.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-01-2024
Recurso Inominado nº 0138892-46.2021.8.19.0001 Recorrente: IRENE MAGGESSI DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PARÂMETRO NO MONTANTE GLOBAL PAGO EXTEMPORANAMENTE. Ausência de indicação dos valores a serem restituídos. O pedido em sede de Juizado Especial Fazendário deve ser líquido. PROVIMENTO DO RECURSO E EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... n. 68. Disponível em: https://pub.etla.i/ETLA-Raportit-Reports-68.pdf. Acesso ... 2020 ... 43. BRASIL, Ministério da Justiça. Nota Técnica 92/2018/CSA-SENACON/CGCTSA/GAB-DPDC/DPDC/SENACON/ MJ. Processo n ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Ambiental (Rima), apresentado pelo DAEE, de ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Este impacto sobre o componente recursos ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 68 e 69 ... Seção II - Dos Encargos de Família ... Art. 92 ... Seção IV - Da Redução para Aplicação em Incentivos ...
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Acórdãos nº 1003925-70.2015.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... ;}.fs6{font-size:54.240000px;}.fs5{font-size:63.840000px;}.y13{bottom:68 ... 25.438/86, n. 28.312/88 e n. 34.729/92". 2. Impossibilidade de enriquecimento sem causa da Administraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... 92) e a Carta ... da Terra, no “Fórum Rio+5”; com fulcro neste ... a eficácia dos itens 64 a 68 da Tabela 1 do art. 2º da Portaria 43, de 21 ... de fevereiro de 2020, do ...
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Decisão Monocrática Nº 0312973-06.2017.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 05-12-2019
... 17, 21 e 68 da Lei Complementar n. 109/2001; e às Leis ... ns. 8880/94; 8542/92; e ...
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Acórdão nº0001172-61.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP), 08-03-2024
... julho de 1997, que, ao adotar os dispositivos da Lei Estadual n 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Estado de Pernambuco), em ... na sentena recorrida, quanto alegada inconstitucionalidade do artigo 92, 3, inciso III, da LOM de Parnamirim. Portanto, deve ser mantida a ...
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Acórdão nº0001148-33.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP), 08-03-2024
... julho de 1997, que, ao adotar os dispositivos da Lei Estadual n 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Estado de Pernambuco), em ... na sentena recorrida, quanto alegada inconstitucionalidade do artigo 92, 3, inciso III, da LOM de Parnamirim. Portanto, deve ser mantida a ...
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Acórdão nº0001035-79.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP), 08-03-2024
... julho de 1997, que, ao adotar os dispositivos da Lei Estadual n 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Estado de Pernambuco), em ... na sentena recorrida, quanto alegada inconstitucionalidade do artigo 92, 3, inciso III, da LOM de Parnamirim. Portanto, deve ser mantida a ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma; 68 ... O fundo especial correlaciona a aplicação em conformidade com ... verdadeira e autêntica expressão econômica" 92 da hipótese de incidência dos tributos ... As bases devem ...
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Acórdão nº 0800742-97.2020.8.14.0010 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-06-2023
... 13, 92°, da Lei n° 5,478/68, devendo o alimentante efetuar o pagamento todo dia ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (ex-Súmula n. 68) ... IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... 92. Consulte-a ... 88. O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... asp sob o número 9426179 Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 355 ... Extrato de Ata - 11/12/2013 devidamente examinada ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 355 ... Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 465 0 / DF É preciso ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... deve ser considerado para o efetivo e real desfrute desses direitos” 68" ... Assim, a positivação não seria o fim de um processo, mas como condiç\xC3" ... 92 ... c) Vedação do Retrocesso Civil. O Ministro do STF Luis Roberto ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 68 69 ... 67. op. cit. p. 139. 68. Enunciado nº 157 do FONAJE 69. Este ... com o cartão de crédito emitido pelo fornecedor no total de R$ 92,47 e tal valor foi lançado cinco vezes na fatura como compra financiada ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... Nos termos do ... art. 92, I, "b" do Código Penal, foi decretada a perda dos cargos ... ADRIANA ... parágrafo único, do artigo 68, do CP, aplicar apenas o maior ... aumento, que é o de 2/3 (dois ... -
Decisão Monocrática Nº 0312662-15.2017.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 07-07-2020
... o presente recurso especial alegando violação aos artigos 17, 21 e 68 da Lei Complementar n. 109/2001; e às Leis ns. 8880/94; 8542/92; e ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :63.854400px;}._4{width:73.816800px;}._14{width:83.948000px;}._3{width:92 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF jurídicos. Sendo ...
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Acórdão, Processo nº 0004022-09.2014.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... as informações colocadas no SISOBI, nos termos do disposto no artigo 68, § 2º c/c o artigo 92 da Lei n. 8.212/91. 4. Com efeito, ao não ter ...
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Das partes
... 8.078/1990, art. 82(68), 92(69), 97(70) e 98(71)) ... Enfim, o art. 778 do Novo CPC pode ser ...
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Prestações previdenciárias
... Regulamenta o tempo de serviço de aprendizado os arts. 92 e 93 da Instrução Normativa INSS n. 45/2010, com a seguinte redação: ... 68." ... Desde 29.4.1995, portanto, é necessário comprovar a exposição ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 92, inciso I, do Código Penal; e ... i) Em relação a Divannir Ribeiro ... 1, 21 a 37 e 68 do documento fornecido pelo Núcleo de Registro das Sessões e Eventos - ...