lei nº 68 92
-
Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 67 ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ARTIGO 68 ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ARTIGO 69 ... #Revogado ... CAPÍTULO VI. Exportação Temporária ... ARTIGO 92 ... Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a exportação de ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 56 ... Art. 68. As reduções do imposto referentes aos bens de procedência estrangeira ... 42, Decreto-lei nº 356, de 1968, art. 1º, Decreto nº 92".560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, \xC2" ...
-
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreiras Jurídicas Art. 68. O Anexo XXXV da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar ... 92. A remuneração do pessoal submetido ao regime jurídico previsto na ...
- nº 1997.01.00.061374-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2000
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, ... 11, e Decreto-Lei n° 401/68, arts. 1° a 3°): ... I - as pessoas físicas sujeitas à apresentação ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 353 3534 ... Voto Vista ADI 323 9 / DF que lhe confere o ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 68. O tempo de atividade comum não será convertido para fins de ... Art. 92. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Do encerramento da investigação ... Art. 68. A investigação será concluída no prazo de doze meses, contado da data ... 40 ... Art. 92. A Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... § 4o (Revogado)." (NR) ... Art. 68. O Anexo XV da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar ... Art. 92. A partir de 1o de março de 2008 os padrões de vencimento básico dos ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... 1 (um) salário-mínimo ... Cr$ 34.000,00 ... Cr$ 51.000,00 ... Cr$ 68.000,00 ... Cr$ 85.000,00 ... Cr$ 102.000,00 ... Cr$ 119.000,00 ... Cr$ ... Art. 92. Os estados, o Distrito Federal e os municípios serão, igualmente, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 68" desta Lei ... § 2o As alterações das modalidades de aplicação n\xC3" ... Art. 92 Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 68. Caso o pedido de revisão seja acatado será formalizado termo aditivo ao ... Do processo administrativo para apuração das infrações ... Art. 92. As infrações contra o patrimônio genético ou o conhecimento ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 68 ... Parágrafo único. A exigência constante do caput não se aplica à ... AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO ... Art. 92. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Subseção V ... Das férias ... Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, preferencialmente, com as férias ... VI - outros recursos que lhe forem destinados ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente serão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Art. 68. Os cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e ... Art. 92. Até que seja instituído o ato a que se refere o § 6o do art. 91 ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.246029-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2001
... 5.478/68, e pelo art. 71 da Lei n. 8.560, de 29/12/92, em se tratando de ação de ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.230848-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2001
... 5.478/68, e pelo art. 71 da Lei n. 8.560, de 29/12/92, em se tratando de ação de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Art. 68. Para aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a ... Art. 92. As normas e os procedimentos estabelecidos neste Decreto poderão ser ...
-
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=700179 e N=7517780; ponto 67, de c.p.a. E=700171 e N=7517784; ponto 68, de c.p.a. E=700152 e N=7517788; ponto 69, de c.p.a. E=700133 e N=7517791; ... E=699764 e N=7517965; ponto 91, de c.p.a. E=699735 e N=7517967; ponto 92, de c.p.a. E=699719 e N=7517968; ponto 93, de c.p.a. E=699701 e N=7517971; ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º Para efeito do disposto no art. 92 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de ... Art. 68. Para a determinação do lucro real, poderão ser abatidos do lucro bruto ...
-
Acórdão nº 25060-5/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2007
Remessa Necessária. Iss. Empresa de Consultoria, Desenvolvimento Pessoal, Profissional e Organizacional. Ação Cautelar Inominada Preparatória de Ação Anulatória. Pretensão de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Fumus Boni Juris e Periculum In Mora Demonstrados. Procedência. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Sociedade Civil, Uniprofissional, Prestadora...
... ENQUADRADOS NOS ITENS 91 E 92 DA LISTA ANEXA ... AO DECRETO-LEI N* 406/68 E LEI COMPLEMENTAR N° ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 68. O militar, quando servir em organização militar que não tenha serviço ... Art. 92. O direito à percepção de remuneração correspondente ao grau ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030804220114058202), 19-10-2021
PJE 0003080-42.2011.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por HUGO CAITANO DA NÓBREGA, AURILEIDE EGÍDIO DE MOURA, OTÍLIA REGINA DE SOUSA ROLIM GONÇALVES, ALDECY ALVES DUARTE e JEHANNY JOSELY BATISTA TORRES em face
... 12, II, da Lei n. 8.429/92, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10, ... , com base no Inquérito Civil Público nº 1.24.002.000046-2009-68, em desfavor de Aurileide Egídio de Moura, ex-prefeita de Poço José ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 47. inciso I, e 128), ... Art. 68. No seu ministério privado o advogado presta serviço público, ... Art. 92. O advogado indicado pelo serviço de Assistência Judiciária, pela ...