lei n º 9654
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Acórdão nº 0020058-68.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITES TEMPORAIS DA MP Nº 2.225-45/2001. REORGANIZAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LEI Nº 9.654/98. RUBRICA RELATIVA À AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. O reajuste de 3,17% foi estendido aos servidores públicos federais do Poder Executivo pela MP nº 2.225-45/2
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Acórdão nº 0020058-68.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Marzo de 2010
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