lei orçamentária 2009
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Acórdão nº 2006/0032041-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. OMISSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS RELATIVOS A EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTE DO STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E GESTÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO DA AUTORIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. CARACTERIZAÇÃO. ATO OMISSIVO QUE SE...
... e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a previsão orçamentária, nos autos do RMS 24.953-DF, e transcorrido o prazo previsto no art. 12 ... Ministro Paulo Gallotti ... Brasília, 13 de maio de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO CELSO LIMONGI ... (DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 2005/0193055-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. OMISSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS RELATIVOS A EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTE DO STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E GESTÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO DA AUTORIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. CARACTERIZAÇÃO. ATO OMISSIVO QUE SE...
... e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a previsão orçamentária, nos autos do RMS 24.953-DF, e transcorrido o prazo previsto no art. 12 ... Ministro Paulo Gallotti ... Brasília, 22 de abril de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO CELSO LIMONGI ... (DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 2004/0095041-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A obrigação de efetuar os pagamentos devidos pelo ato administrativo que declara anistia encontra-se suspensa pela instauração ex officio de processo de anulação desse ato, uma vez que os substituídos, quando da edição da Portaria n. 1004/64, não ostentavam a condição de cabos da Aeronáutica, 2. São devidos os
... 3. A existência de dotação orçamentária para o pagamento dos efeitos financeiros retroativos da anistia concedida, ... Ministra Laurita Vaz ... Brasília (DF), 26 de agosto de 2009. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE MUSSI ... EDcl no MANDADO DE ... - DECRETO Nº 0, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Educação e da Saude, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 1.870.000.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Acórdão nº REsp 1141021 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. OBRA PÚBLICA. ART. 7º, §2º, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. 1. Trata-se de discussão acerca da interpretação do disposto no art. 7º, §2º, inciso III, da Lei nº 8.666/93: se há a exigência efetiva da disponibilidade dos recursos nos cofres públicos ou apenas a necessidade da previsão dos recursos orçamentá
RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.021 - SP (2009⁄0070033-8) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... , tão somente, que haja previsão destes recursos na lei orçamentária ... 5. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos esses ... -
Acórdão nº 0008297-35.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Enero de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO AGRAVADA, CONCESSIVA DE SEGURANÇA LIMINAR, QUE SE ENCONTRA COADUNADA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAUS PÁTRIOS IMPROVIMENTO DO AGRAVO 1. Caso em que a controvérsia trazida ao crivo da Câmara cinge-se a uma única questã
... çamento Anual do Município Agravante terem sido aprovadas no ano de 2009, antes, porém, da edição da Emenda Constitucional 58/2009 – que ... municipal que culminou com a edição da respectiva lei orçamentária aprovada em 2009 - que estipulou o valor do repasse do duodécimo para o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003156-79.2020.8.19.0037 (Cível), 25-04-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, O ARTIGO 134 DA CRFB/88. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA...
... DA CRFB/88. AUTONOMIA FUNCIONAL, ... ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA ... DEFENSORIA PÚBLICA. APRECIAÇÃO ... EQUITATIVA DA VERBA ... 5. Ademais, a Lei Complementar nº 132/2009 ... incluiu o inciso XXI, no artigo 4º, da Lei ... Complementar nº ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0004159-58.2019.8.19.0052 (Criminal), 30-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, O ARTIGO 134 DA CRFB/88. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar
... AUTONOMIA FUNCIONAL, ... ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA ... DA DEFENSORIA PÚBLICA ... PROVIMENTO ... 1. Os embargos ... Defensoria Pública ... 5. Ademais, a Lei Complementar nº ... 132/2009 incluiu o inciso XXI, no artigo ... 4º, da Lei Complementar nº 80/94, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057465-79.2012.8.19.0021 (Criminal), 12-07-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, O ARTIGO 134 DA CRFB/88. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda em que a parte...
... CRFB/88. AUTONOMIA FUNCIONAL, ... ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA ... DA DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA ... PARCIAL DA SENTENÇA ... 1 ... Defensoria Pública ... 5. Ademais, a Lei Complementar nº ... 132/2009 incluiu o inciso XXI, no artigo ... 4º, da Lei Complementar nº 80/94, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020991-70.2016.8.19.0021 (Cível), 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO REESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, O ARTIGO 134 DA CRFB/88. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇ
... AUTONOMIA FUNCIONAL, ... ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA ... DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ... 1. Cuida-se de demanda em ... 6. Ademais, a Lei Complementar nº 132/2009 ... incluiu o inciso XXI, no artigo 4º, da Lei ... Complementar nº ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016694-15.2021.8.19.0063 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, O ARTIGO 134 DA CRFB/88. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de...
... AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA ... E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA ... PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... 1. Cuida-se de ... 6. Ademais, a Lei Complementar nº 132/2009 ... incluiu o inciso XXI, no artigo 4º, da Lei ... Complementar nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003861-28.2021.8.19.0042 (Cível), 13-09-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. TRANSFERÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, O ARTIGO 134 DA CRFB/88. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
... AUTONOMIA FUNCIONAL, ... ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA ... DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO ... DA SENTENÇA ... 1. Cuida-se ... Defensoria Pública ... 5. Ademais, a Lei Complementar nº ... 132/2009 incluiu o inciso XXI, no artigo ... 4º, da Lei Complementar nº 80/94, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069389-38.2021.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, O ARTIGO 134 DA CRFB/88. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Trata-se de agravo
... AUTONOMIA ... FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ... ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ... 1. Trata-se de agravo de instrumento ... 5. Ademais, a Lei Complementar nº 132/2009 ... incluiu o inciso XXI, no artigo 4º, da Lei ... Complementar nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003079-84.2017.8.19.0034 (Cível), 14-03-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO REESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, O ARTIGO 134 DA CRFB/88. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA
... DA CRFB/88. AUTONOMIA FUNCIONAL, ... ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA ... DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ... 1. Cuida-se de demanda em ... 5. Ademais, a Lei Complementar nº 132/2009 ... incluiu o inciso XXI, no artigo 4º, da Lei ... Complementar nº ... - DECRETO Nº 0-002, DE 16 DE ABRIL DE 2009. Decreto - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Defesa, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.450.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Decreto - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União, Credito Suplementar No Valor de R$ 6.633.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-003, DE 14 DE JULHO DE 2009. Decreto - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplemntar No Valor de R$ 62.881.600,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 55.862.940,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Executivo, Credito Suplmentar No Valor Global de R$ 1.987.551.224,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0, DE 14 DE JULHO DE 2009. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios de Minas e Energia, Dos Transportes e do Meio Ambiente, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 44.979.799,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0, DE 31 DE AGOSTO DE 2009. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, da Ciencia e Tecnologia, da Saude e das Cidades, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 55.016.783,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0, DE 25 DE MAIO DE 2009. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrario e de Encargos Financeiros da União, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 99.910.758,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0, DE 15 DE MAIO DE 2009. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Fazenda, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 23.385.108,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0, DE 26 DE AGOSTO DE 2009. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e Eleitoral e de Diversos Orgãos do Poder Executivo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 220.662.673,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Justiça Federal e do Ministerio da Previdencia Social, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 211.238.727,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.