lei orçamentária 2009
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 512, DE 20 DE JULHO DE 2010. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.897/08 (loa/2009), Com Fulcro No Artigo 96 da Lei 11.768/08 (ldo/2009), o Subtitulo 26.782.0237.7224.0107 - Restauração de Trechos Rodoviarios Na Br- 235 No Estado de Tocantins Trecho Pedro Afonso - Divisa To/ma-to, Br-235/to - Construção Divisa To/ma - Divisa To/pa, Contratos 184/2000, 185/2000 e Obra (unidade Orçamentaria: 39252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit).
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 508, DE 20 DE JULHO DE 2010. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.897/08 (loa/2009), Com Fulcro No Artigo 96 da Lei 11.768/08 (ldo/2009), o Subtitulo 26.782.0220.2834.0014 - Restauração de Rodovias Federais No Estado de Roraima, (pac) Restauração de Rodovias Federais No Estado de Roraima, Contratos 60 e 61/2006 (unidade Orçamentaria: 39252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit).
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-64.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEU PARECER. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO Houve impugnação suficiente aos fundamentos do despacho denegatório, motivo pelo qual não se aplica ao caso o disposto na Súmula n.º 422 do TST. Preliminar que se rejeita. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENQUADRAMENTO DAS RECLAMANTES
... pelo qual considerou inaceitável a juntada do texto da Lei Orçamentária Municipal n.º 4.674/2008 aos autos na fase recursal, ressaltando que o ... a aplicabilidade das Leis Municipais n.º 4.668/2008 e n.º 4.809/2009, seja quanto à observância da previsão orçamentária para a ... -
Acórdão Nº 0009090-89.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPENSADOS PELO SUS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS - PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE GURUPI - IMPROCEDÊNCIA - SOLIDARIEDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - CONTROLE JUDICIAL - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - MANIFESTA...
... , da Lei Complementar nº 80/1994, pela Lei Complementar nº 132, de 2009, e da alteração do art. 134, da Constituição Federal, pela Emenda ... expressas à iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária e à entrega mensal de seu duodécimo, da mesma forma como ocorre com o ... - Decreto Legislativo nº 521 de 20/07/2010. EXCLUI DO ANEXO VI DA LEI 12.214, DE 2010 (LOA 2010), O SUBTITULO 12.363.1062.1H10.0001/2009 - EXPANSÃO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA NACIONAL - EXPANSÃO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA - MA, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 26101 - MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 504, DE 20 DE JULHO DE 2010. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.897/2008 (loa/2009), o Programa de Trabalho 26.782.1459.7626.0024-adequação de Trecho Rodoviario - Natal - Divisa Rn/pb - Na Br-101 - No Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte, Sob Responsabilidade da Unidade Orçamentaria 39.252 (departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit).
- DECRETO Nº 0, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios, do Ministerio Publico da União e de Diversos Orgãos do Poder Executivo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 162.014.614,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
-
Acórdão nº MS 17520 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM....
... 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM ... 9.494⁄90, nos termos definidos pela Lei n. 11.960⁄2009, conforme o EREsp 1.207.197⁄RS, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de ... -
Acórdão nº MS 17967 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM....
-
Acórdão nº 2009/0042579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL. PRECATÓRIO INADIMPLIDO EMITIDO CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DO WRIT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCUIDADE DA INTERVENÇÃO. 1. Discute-se a intervenção estadual no Município de Santo André-SP, decretada pelo Tribunal de Justiça por conta de atraso no pagamento de precatório alimentar emitido contra autarquia local. 2. O decreto de intervenção...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-78.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12X48 E 12X24. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Ausente acordo individual ou coletivo ou convenção coletiva autorizando a compensação de jornada, não é possível verificar ofensa ao artigo 7º, XIII, da CF, que dispõe que a compensação de horários é admitida...
... da disposição editalícia extrapolaria a previsão orçamentária. Entendimento diverso caracterizaria o Estado como despótico, uma vez que ... TST, em sessão de julgamento realizada em 10/8/2009, ao apreciar o processo TST-ROAG-2.110/1985.4, decidiu que os juros de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... ário de Finanças da edilidade , durante os exercícios de 2006 a 2009, praticaram diversas irregularidades relacionadas ao contrato firmado ... ( ... ) A planilha orçamentária encaminhada à CAIXA foi por ela realizada, nesta obra; os parâmetros ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023938-61.2017.8.19.0054 (Criminal), 24-03-2021
Apelação. Direito constitucional e administrativo. Prestação de saúde. Direito público subjetivo. Cidadão portador de oclusão ocular. Pedido de injeção medicamentosa intravítrea. Concessão da tutela, sequestro de valores e satisfação da pretensão no curso do processo. Sentença de procedência. Recurso que invoca a tese fixada no Tema nº 106-STJ. Ação e decisão liminar anteriores. Modulação de...
... cional, Lei Complementar nº 132/2009, ao assegurarem au- ... tonomia funcional, administrativa e orçamentária ... -
LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, consoante a Lei Orçamentária Anual - LOA: ... I - Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF); ... II - Grupo de Ação ...
-
Acórdão nº 2005/0072683-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA E REPASSADA AO ADVOGADO-CREDOR. INVIABILIDADE DO WRIT, POR NÃO SER SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ATOS...
... o repasse da quota duodecimal nos termos da legislação orçamentária. Para tanto, contratou advogado particular, estabelecendo que os ... Brasília, 08 de setembro de 2009(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECURSO EM MANDADO ... -
Acórdão nº 2008/0011244-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. FORNECIMENTO DE BENS PARA A ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC, sem indicação das matérias que deveriam ter sido apreciadas pelo Tribunal de origem e de sua relevância para o deslinde da demanda, atrai a incidênc
... se destaca uma parcela ou a totalidade da disponibilidade orçamentária para atender à despesa que se pretende realizar ... 5. Após o empenho, ... Ministro Relator ... Brasília, 26 de maio de 2009"(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECURSO ESPECIAL N\xC2" ... -
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... ância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA ... § 3º As metas referidas no § 2º serão objetivamente mensuráveis, utilizarão parâmetros indicadores que visem a aferir a ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003105-64.2018.8.19.0061 (Criminal), 15-10-2020
APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINSTRATIVA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO ESSENCIAL A FUNÇÃO JURISDICIONAL DA JUSTIÇA. ORGÃO FORMALMENTE ESTRUTURADO DENTRO DO EXECUTIVO ESTADUAL, COM FUNÇÃO DE CARIZ CONSITUCIONAL INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE VINCULO SUBORDINATIVO. O objeto do recurso visa a analisar o pretenso direito de Defensoria Pública ...
... administrativa e iniciativa de proposta orçamentária, deixou ... de considerar as vicissitudes trazidas pela Lei Complementar ... n. 132/2009, que altera dispositivos da Lei Complementar nº ... 80, de 12 de janeiro ... - DECRETO Nº 0-001, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Decreto - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 309.000.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-004, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Decreto - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, Credito Suplementar No Valor de R$ 170.000.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-002, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Executivo e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplemententar No Valor Global de R$ 1.947.919.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-002, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Decreto - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça do Trabalho, Credito Suplementar No Valor de R$ 19.244.428,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-003, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Decreto - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplmenetar No Valor de R$ 149.961.437,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-003, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Decreto - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.041.213.967,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-001, DE 02 DE JULHO DE 2009. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 18.225.250,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.