... ATA Nº 6, DE 5 de MARÇO DE 2024 (Sessão Ordinária da Primeira Câmara) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues ... para cumprimento de tal medida, o qual foi prorrogado pelo acórdão 11652 ...
VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy.
ACCEPT