lei ordinaria 11652
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Defensoria pública Estadual
... Ordinária, a ser realizada na sede da Defensoria Pública, em 1º de novembro de ... I - apreciação do Processo nº 12070-11652/2019. Interessada: Daniela Lourenço ... dos Santos. Relator: Conselheiro ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... 1- As pretensões deduzidas na exordial da presente Ação Ordinária exigem uma melhor elucidação dos fatos, porque há que se averiguar ...
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Acórdão nº 0004676-97.2007.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Mayo de 2014
... Embargos de Declaração em Ação Ordinária. Alegação de omissão no julgado. Vício ... inexistente. Inequívoca ...
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Acórdão nº 0019880-19.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Julio de 2014
... 18/02/2014). g.n ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER ... EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS ... VENCIMENTOS EM URV ...