lei ordinária 9394
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054918120184058201), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que denegou a segurança ao fundamento de que os impetrantes deverão se submeter ao procedimento de revalidação...
... revalidação dos diplomas de graduação em Medicina na forma ordinária ... Embargos de declaração manejados pelos particulares conhecidos e ... -
Acórdão nº 1.0210.16.005869-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇAÕ ORDINÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL DE MENOR - PROFESSOR DE APOIO A ALUNA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA EXAURIDA. 1 - O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino...
-
Acórdão nº 1.0210.16.005869-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇAÕ ORDINÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL DE MENOR - PROFESSOR DE APOIO A ALUNA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA EXAURIDA. 1 - O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino...
-
Acórdão nº 1.0024.15.055413-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO AO SISTEMA DE ENSINO REGULAR - EXCEÇÃO CABÍVEL - MELHOR INTERESSE DO INFANTE - ISONOMIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Embora seja preferencial a inclusão dos portadores de deficiência na rede regular de ensino, nos termos do art. 208, III,
-
Acórdão nº 1.0000.20.592511-8/001,5001183-66.2019.8.13.0696 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ - CONCESSÃO. Por intermédio do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/0
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065786620204050000), 15-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. DECRETO N°. 80.419/77. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de...
... Juiz Federal da 4ª Vara/AL que, nos autos da Ação Ordinária nº 0803699-45.2020.4.05.8000, deferiu pedido de tutela antecipada para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063972520144058100), 21-09-2021
PJE 0806397-25.2014.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CURSO MINISTRADO POR INSTITUIÇÃO NÃO REGISTRADA NO MEC. RECONHECIMENTO DO TÍTULO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará contra a sentença que, em sede de ação...
... Estado d o Ceará contra a sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal do Ceará , julgou ... -
Acórdão nº 1.0145.19.003993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PRETENSÃO DE REGRESSÃO DE UM ANO ESCOLAR - REGRA DA EVOLUÇÃO GRADUAL DO ESTUDANTE - LEI 9.394/96 - APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO APARENTEMENTE INADMISSÍVEL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO...
-
Acórdão nº 1.0145.19.003993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PRETENSÃO DE REGRESSÃO DE UM ANO ESCOLAR - REGRA DA EVOLUÇÃO GRADUAL DO ESTUDANTE - LEI 9.394/96 - APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO APARENTEMENTE INADMISSÍVEL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068789120214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806878-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MAURICIO APARECIDO MARTINS SOARES ADVOGADO: Claudia Maria De Paiva Barnabe Aires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805875-42.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar ao réu que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.109993-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - ENSINO MÉDIO INCOMPLETO - MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.394/1996. 1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do Código de Processo Civil, deve ser analisadas mediante a verificação concomitante dos...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033547020204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803354-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS S/S LTDA ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000744820214058103), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800074-48.2021.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ MAURO DE SOUSA ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira e Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ (CREMEC) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sérgio
... á (SJCE) que, no Processo nº 0800074-48.2021.4.05.8103 (ação ordinária), julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a expedição de ... -
Acórdão nº 1.0499.17.002619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES. MONITORA DE CRECHE. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO A PROFISSIOANIS DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES. LEI FEDERAL 11738/08. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A Lei Federal 11.738/2008 estabelece que "por profissionais do magistério público da educação...
-
Acórdão nº 1.0499.17.002619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES. MONITORA DE CRECHE. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO A PROFISSIOANIS DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES. LEI FEDERAL 11738/08. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A Lei Federal 11.738/2008 estabelece que "por profissionais do magistério público da educação...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036198220144058100), 03-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE ENTRE UNIVERSIDADES PÚBLICAS SEM PROCESSO SELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE DE COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela UFCE - Universidade Federal do Ceará contra sentença que,
... agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência consubstanciado na ... -
Acórdão nº 1.0453.18.000635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATUAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL - ART. 211, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE
-
Acórdão nº 1.0453.18.000635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATUAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL - ART. 211, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001783320184058107), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800178-33.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin APELADO: PATRICIA GERTRUDES DE LAVOR ADVOGADO: Patrícia Fontenele Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: APELAÇÃO....
... Ordinária, julgou procedente o pedido de condenação do CRESS/CE à obrigação de ... - Lei nº 14.350 de 25/05/2022. Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
-
Acórdão nº 1.0024.17.061199-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE). MENOR. DIREITO INDISPONÍVEL À EDUCAÇÃO. DEFICIÊNCIA COGNITIVA. LEI Nº 9.394/96. AUXILIAR DE APOIO À INCLUSÃO. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO. RAZOABILIDADE DA COMINAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA- A...
-
Acórdão nº 1.0024.17.061199-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE). MENOR. DIREITO INDISPONÍVEL À EDUCAÇÃO. DEFICIÊNCIA COGNITIVA. LEI Nº 9.394/96. AUXILIAR DE APOIO À INCLUSÃO. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO. RAZOABILIDADE DA COMINAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA- A...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030581220204058500), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO DE ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou...
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO DE ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010401220204058308), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801040-12.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: CARLA LETICIA SILVA ROCHA ADVOGADO: Claudia Maria De Paiva Barnabe Aires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... (Relator): Extrai-se dos autos que a autora ajuizou ação ordinária contra o INEP objetivando a sua inscrição no certame Revalida 2020 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041558620164058500), 05-10-2021
PJE 0804155-86.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE DEZOITO ANOS. PERDA DO OBJETO. FATO CONSUMADO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação
... ência da Justiça Federal para apreciar a lide (ação ordinária visando à matrícula do autor no curso de Direito da UFS, dado que ... 44, II) e a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96, art. 38, § 1º, II), além do ato administrativo que negou a ...