lei ordinária 9394
- Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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Decisão da Presidência nº 940068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... Ademais, o Juízo de origem, com base na legislação ordinária pertinente (Lei 9.394/96), bem como no conteúdo probatório constante dos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 443 9 / DF matéria ordinária nas escolas públicas, com exceção das escolas laicas. Sem ... 1997, sobre a interpretação do artigo 33 da Lei 9394/96, o MEC consignou que: “dos textos legais, por ensino ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066501920214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806650-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL VINICIUS NUNES DE SOUZA ADVOGADO: Renato Maciel Dias e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO...
... , em contrariedade à decisão proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada concernente à matrícula no ... -
Decisões Monocráticas nº 1123553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... , o Tribunal de origem, essencialmente com base na legislação ordinária pertinente (Lei 9.394/1996) e nas provas dos autos, deu parcial provimento ...
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Decisão da Presidência nº 1178627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Ademais, o Tribunal de origem decidiu, com base na legislação ordinária pertinente (Lei 9.394/1996), bem como na jurisprudência do Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1178627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Ademais, o Tribunal de origem decidiu, com base na legislação ordinária pertinente (Lei 9.394/1996), bem como na jurisprudência do Tribunal ...
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Decisão Monocrática Nº 0633829-80.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ...
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Decisões Monocráticas nº 1129683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... 147): ADMINISTRATIVO ... APELAÇÕES ... AÇÃO ORDINÁRIA - ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SEMIPRESENCIAL REALIZADO PELA ...
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Acórdão Nº 0010250-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... Juízo da 2ª Vara Cível de Palmas-TO, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Cautelar, n° ...
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Decisão da Presidência nº 1165738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... com base no conteúdo probatório dos autos e na legislação ordinária pertinente (Lei 9.394/1996 e Deliberação CEE/MS 9.090/2009 e Resolução ...
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Decisões Monocráticas nº 1165738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... com base no conteúdo probatório dos autos e na legislação ordinária pertinente (Lei 9.394/1996 e Deliberação CEE/MS 9.090/2009 e Resolução ...
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Acórdão Nº 0002617-53.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... art. 62 da Lei 9394/96), não obstante o Edital exige apenas formação em nível médio. Para ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR ...
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Decisão da Presidência nº 1114353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... De outro lado, o Tribunal a quo, com base na legislação ordinária pertinente (Lei 9.394/1996) e nas circunstâncias fáticas e probatórias ...
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Decisões Monocráticas nº 1114353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... De outro lado, o Tribunal a quo, com base na legislação ordinária pertinente (Lei 9.394/1996) e nas circunstâncias fáticas e probatórias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114638920214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811463-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: FLAVIO LEONARDO FARIA DE ANDRADE ADVOGADO: Franciele Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803711-77.2021.4.05.8500 - 3ª VARA...
... Alega a agravante que: (a) a parte ora agravada ajuizou ação ordinária com a finalidade de obter decisão que determine à UFS que proceda à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009027820204058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800902-78.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISABELLA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Pierryson Gustavo Pereira Henriques REPRESENTANTE: NIEDJA MARIA DO VALE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... constituem normas programáticas, que confiam à legislação ordinária a sua regulamentação ... 13. Necessário salientar, ainda, que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000400820194058309), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800040-08.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEBER JOSE CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Wilker Ferreira Dos Santos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Isabela Alencar De Acioli Lins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... No caso em análise, o ora recorrente ajuizou ação ordinária contra o Conselho Regional de Educação Física da 12ª região ... - Lei nº 14.407 de 12/07/2022. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
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Decisão da Presidência nº 1222026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2019
... De outro lado, o Tribunal a quo, com base na legislação ordinária pertinente (Lei 9.394/1996) e nas circunstâncias fáticas e probatórias ...
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Decisões Monocráticas nº 1222026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2019
... De outro lado, o Tribunal a quo, com base na legislação ordinária pertinente (Lei 9.394/1996) e nas circunstâncias fáticas e probatórias ...
- Lei nº 14.164 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
- Lei nº 13.826 de 13/05/2019. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
- Lei nº 14.333 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098624820214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809862-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITALO HENRIQUE OLIVEIRA GONDIM ADVOGADO: Lusardo Alves De Vasconcelos e outro AGRAVADO: CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA e outros ADVOGADO: Kamila Duque Honorato Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO ENTRE INSTITUIÇÕES DE...
... instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu a ...