desmembramento do processo

Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Códigos
... do solo urbano poder ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposies desta Lei e as das legislaes estaduais e ... de menor renda, em imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso provisria na posse, desde que ...
Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Códigos
... 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do ... ção, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei ... § 1º A inscrição da ...
Acórdão nº 2016/0127061-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CRIME LICITATÓRIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. ARTIGO 80 DO CPP. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De ...

... LICITATÓRIO. ... PRERROGATIVA ... ESTADUAL. ... DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ...
Acórdão nº 2016/0138597-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CRIME LICITATÓRIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. ARTIGO 80 DO CPP. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De ...

... LICITATÓRIO. ... PRERROGATIVA ... ESTADUAL. ... DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ...
Acórdão nº 2015/0169680-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRINTA E TRÊS DENUNCIADOS. VÁRIOS DELITOS. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Demonstrado pelo magistrado que o desmembramento do processo será benéfico para a celeridade, a boa colheita probatória e para evitar eventual prescrição, não há falar em nulidade da...

... DELITOS. DESMEMBRAMENTO" DO PROCESSO PELO JUÍZO DE ... PRIMEIRO GRAU. NULIDADE.\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0198931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...

... DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE ... desmembramento do processo, de modo que, à exceção do delito de ...
Acórdão nº 2010/0199991-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser...

... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... ENTORPECENTES. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA ...
Acórdão nº 2013/0324611-6 de T6 - SEXTA TURMA

... FUNDAMENTADAS. ... NULIDADE DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ...
Acórdão nº 2015/0306080-0 de CE - CORTE ESPECIAL

... EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EM HABEAS ... DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. VIOLAÇÃO DOS ...
Acórdão nº 2015/0115442-1 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . DECISÃO ... 3 - A análise da conveniência do desmembramento da persecução criminal ...
Acórdão nº 2016/0260782-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. NULIDADE. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ART. 80 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu...

... SEQUESTRO ... QUALIFICADA. ... NULIDADE. ... DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ART. 80 DO CPP. AUSÊNCIA ...
Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS . 1. CRIMES DE\xC2" ... APREENSÃO. 4. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. ... PROCESSO EM TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE ...
Acórdão nº 2016/0160053-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. PECULIARIDADES DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS PRESOS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE...

... In casu , a mora na tramitação do processo não pode ser ... no recambiamento do paciente e no desmembramento do ...
Acórdão nº 2016/0291096-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. REQUERIMENTO DE DESAFORAMENTO NOS AUTOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA...

... ão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para garantia da ordem\xC2" ... desmembramento do processo ...
Acórdão nº 2016/0150996-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO...

... Processo Penal (precedentes) ... ao feito, evidenciado, por exemplo, pelo desmembramento" do ... processo, em que figuravam 8 réus, a fim\xC2" ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Primeiramente, quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea a amparar a custódia cautelar, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, pois não houve exame da questão pela Corte de origem,

... o término da instrução criminal ou do processo, ... ção por edital de um corréu e o desmembramento" do processo ... em relação a ele mostram que o\xC2" ...
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

... conveniência do desmembramento do processo ...
Acórdão nº 2011/0286670-0 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO. ART. 366 DO CPP. DESMEMBRAMENTO DO ...
Acórdão nº 2015/0286382-4 de T5 - QUINTA TURMA

... as testemunhas presentes, determinado o desmembramento do ... processo" seu curso ... 5. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0289010-1 de T5 - QUINTA TURMA

... desmembramento do processo em relação a 4 (quatro) ...
Acórdão nº 2013/0303291-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO. 1. O art. 80 do CPP admite o desmembramento do processo quando há motivo relevante. 2. O fato de existir um número excessivo de réus e apenas um com foro por prerrogativa de função configura motivo relevante, pois garante o...

... RECLAMAÇÃO. ... ORIGINÁRIA. ... PRERROGATIVA ... DESMEMBRAMENTO" ... 1. O art. 80 do CPP admite o desmembramento \xC2" do processo quando ... há motivo relevante ...
Acórdão nº 2012/0258123-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO NESTA CORTE APENAS DO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

... Processo Penal ... HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO ... da sessão, concordando com o desmembramento do feito ... apenas no tocante ao terceiro acusado ...
Acórdão nº 2014/0039177-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MOEDA VERDE. CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. DECISÃO UNIPESSOAL DA...

... DESMEMBRAMENTO" DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ... ACUSADOS. DECISÃO \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0050427-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... FURTO QUALIFICADO, QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE ... RATIFICAÇÃO ... PROCESSUAIS ... ANTERIORES. DESMEMBRAMENTO" DO PROCESSO ... PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA\xC2" ...