lei orgânica do distrito federal e suas alterações

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  • Acórdão nº 70053195681 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 16 de Setembro de 2013

    ... L, E TAMBÉM AO ARTIGO 37, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. PREFACIAIS. Preliminar de inépcia da inicial suscitada tanto pelo Município quanto pela Câmara Municipal de Canoas. Alegado defeito que diz com caráter genérico e impreciso...

  • LEI 13080 de 02/01/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação ... estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas ... produção agroecológica e orgânica, dos arranjos produtivos locais e das ...

  • Decisão da Presidência nº 632400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Novembro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federa...

    ..., da Lei Maior, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Aparelhado o recurso na ... e os procedimentos exigidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal, em relação à matéria de ..., mas sim toda a concepção urbanística em suas escalas, por isso que se diz da não perenidade ...766, de 19 de junho de 2008, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 821, de 15 de ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...�tulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições ... ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do ...� 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; 9. II - 10% (dez por cento) sobre o ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam ... esta Lei e pela Constituição Federal;. #Incluído pela Lei nº 12.010, de ..., da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ARTIGO 87. ... das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho ... nos termos da respectiva lei orgânica. ARTIGO 201. Compete ao Ministério ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como ... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais ... não for expedida a Lei Orgânica da Previdência Social, competirá ao ...

  • Decisões Monocráticas nº 712353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2013

    Dada a extemporaneidade do pedido de ingresso do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares de Brasília – SINDHOBAR como ‘amicus curiae’, inviabiliza-se o pedido de retirada de pauta e adiamento do julgamento, mas, dada a repercussão e o interesse público que circundam a matéria, admite-se o seu ingresso para a sustentação oral e continui...

    ... Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu: AÇÃO DIRETA ... e os procedimentos exigidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal, em relação à matéria de ..., mas sim toda a concepção urbanística em suas escalas, por isso que se diz da não perenidade ...766, de 19 de junho de 2008, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 821, de 15 de ...

  • Acórdão nº 638/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

    Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra,...

    ..., pela Caixa Econômica Federal - Caixa, de serviços de publicidade e .../SECEX-2, a responsável encaminhou suas razões de justificativa às fls. ...16, inciso I, da Lei Orgânica/TCU. 3.10.9 Adicionalmente, quanto a ... basicamente não sofreram alterações, permanecendo a GEMEC responsável por ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil

    ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado ... Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos ... reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o ... anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e ...

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, ... Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o ... e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política ... de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...795/2011, que teria inserido dentre as suas condicionantes as pendências ainda subsistentes ... afins, já tem causado graves alterações na qualidade da água da Volta Grande do Xingu. ... anos se espera a reestruturação do Distrito Sanitário Especial indígena (DSE1) de Altamira. ...; 6) decomposição de matéria orgânica dos lagos, emitindo gás carbônico e metano; 7) ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ..., pela 77ª vez, desempenha uma de suas mais importantes atribuições, qual ... 71, inciso I, da Constituição Federal, deve anualmente prestar ao Congresso ...-DI), que registra diversas alterações de preços de matérias-primas, bens e ... primário para estados, Distrito Federal e municípios correspondia a R$ ... dos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no valor ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, ... Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o ... e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política ... de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que ...

  • Acórdão nº 200/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Fevereiro de 2013

    Administrativo. Auditor Federal de Controle Externo - área de Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Médico. Solicitação de Redução da Jornada de Trabalho para 20 Horas Semanais Com Percepção da Remuneração Integral. Ausência de Amparo Legal. Indeferimento. Interposição de Recurso ao Plenário. Reiteração das Alegações Apresentadas Nas Apreciações Anteriores do Feito, as Quais Foram Devidamente Apreciadas e...

  • Acórdão nº 2460/2012 de Tribunal de Contas da União, 11 de Setembro de 2012

    Representação Convertida em Tce. Contratação Irregular de Serviços Privados de Assistência à Saúde. Rejeição das Alegações de Defesa de Dois Responsáveis. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

    ... de Estado de Saúde do Distrito Federal e pela Polícia Militar do ... de pacientes e ao pagamento de suas faturas;. d) ausência de providências ... atualizadas com pequenas alterações (fls. 2958/2959, vol. 14). Refuta a ...6º À Auditoria, unidade orgânica de assessoramento, de direção ...

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

    ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de ... República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes ...(*) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício ... anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a ...

  • Acórdão nº 3249/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de...

    ... a instrução do Auditor Federal de Controle Externo da Secex-CE (fls. ... profissionais para a execução de suas atividades finalísticas, utilizando ...60 de sua Lei Orgânica, em vista das seguintes ... Nº 1727, de 6/11/1998, e alterações, convertida na Lei Nº 10177/2001, art. ... a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nestes ...

  • Acórdão nº 70054680780 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo...

    ... Em suas razões, o apelante alega que foi ... indesejáveis: a) debilidade orgânica; b) predisposição congênita; c) ... 37, caput, da Constituição Federal. Afora isso, além da saúde ser um ... digressão sobre essas alterações, apresentou as seguintes e corretas ... da União, dos Estados, do Distrito federal, Municípios e autarquias; dos ...

  • Acórdão nº 2005/0018419-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. PARTE UNÂNIME. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-INTERPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM...

    ...�rdão antes do advento das alterações introduzidas pela Lei n.º 10.352/2001 ... Estadual 6.544/89 e da Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, ..., III, a e c, da Constituição Federal, alegando, além de divergência ..."O recorrente deve demonstrar em suas razões de recurso, de forma ... Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação ...

  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.

    ... ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, ... de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações ... e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de ...), passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. ...

  • Decisão da Presidência nº 808852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2014

    A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL É DE INCIATIVA DO PODER LEGISLATIVO DISTRITAL E ESTABELECE DIREITOS, NÃO FIXANDO DESPESAS, NÃO HAVENDO VÍCIO DE INICIATIVA QUANTO AO ART. 223, § 1º DA MESMA QUANDO FIXA O DIREITO À REMUNERAÇÃO MAJORADA DOS PROFESSORES DE TURMAS INCLUSIVAS, NÃO HAVENDO INCONSTITUCIONALIDADE A DECLARAR. 2. A DECLARAÇÃO INCIDENTAL D...

  • Decisões Monocráticas nº 808852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2014

    A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL É DE INCIATIVA DO PODER LEGISLATIVO DISTRITAL E ESTABELECE DIREITOS, NÃO FIXANDO DESPESAS, NÃO HAVENDO VÍCIO DE INICIATIVA QUANTO AO ART. 223, § 1º DA MESMA QUANDO FIXA O DIREITO À REMUNERAÇÃO MAJORADA DOS PROFESSORES DE TURMAS INCLUSIVAS, NÃO HAVENDO INCONSTITUCIONALIDADE A DECLARAR. 2. A DECLARAÇÃO INCIDENTAL D...

  • Acórdão nº 242/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Fevereiro de 2013

    Denúncia. Obras. Edificação da Unidade de Ensino Descentralizada do Ifet/ma, No Município de Caxias/ma. Realização de Diligência. Inspeção. Audiência Dos Responsáveis. Justificativas Insuficientes para Elidir Grande Parte das Irregularidades Suscitadas. Procedência Parcial. Aplicação de Multa. Expedição de Determinações

    .../2008, realizada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no ... e patrimonial da União e de suas entidades da Administração direta e ...I - Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem ... no canteiro de obras; alterações nos materiais utilizados sem prévia ..., a Lei nº 8.443/1993 (Lei Orgânica do TCU) e o Regimento Interno do TCU, o ...

  • Decisão da Presidência nº 835265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Outubro de 2014

    Por não vislumbrar ofensa ao princípio da isonomia pela Lei n.º 4.042/2007, matem-se a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento das diferenças salariais devidas aos Procuradores do DF das categorias I e II, no período de vigência da lei (fl. 217, grifos no original). Os embargos de declaração opostos...

  • Decisões Monocráticas nº 835265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Outubro de 2014

    Por não vislumbrar ofensa ao princípio da isonomia pela Lei n.º 4.042/2007, matem-se a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento das diferenças salariais devidas aos Procuradores do DF das categorias I e II, no período de vigência da lei (fl. 217, grifos no original). Os embargos de declaração opostos...