lei orgânica do distrito federal e suas alterações
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Direito Constitucional
... sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da CF). Por outro lado, os ... de se auto regulamentarem por meio das suas próprias Constituições – art. 25, caput, ... sessão unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto da maioria absoluta dos ... úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de ... de delegado, (ii) previsão de lei orgânica da polícia civil ser veiculada por lei ...
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As normas legais
... Dela derivam as suas emendas, as constituições dos Estados-Membros, a organização do Distrito Federal e dos Municípios e toda a legislação ... constituiu, elaborar e promulgar a Lei Orgânica do Município; no caso do Distrito Federal, que ... regra, dispor sobre as eventuais alterações que se quer para a legislação tributária, ou ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não constitui ... , pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais ... de trabalho celebrados antes das alterações promovidas pelo Decreto n. 5.296, de 2004, e que ... Prestação Continuada — BPC da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, com o objetivo ...
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Capítulo V
... é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ... dos limites do território brasileiro ou em suas" águas jurisdicionais. 93 Animais em rota migrat\xC3" ... Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado ... permaneceram praticamente sem alterações com relação ao texto original ... O que muitos ... ão e na decomposição da matéria orgânica dos resíduos sólidos em aterros sanitários ...
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Legislação Complementar
... em que são atendidas as necessidades de suas famílias; ... RECORDANDO a Resolução sobre a ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... qual deve ser renovado quando houver alterações nos locais de trabalho ou nos serviços ... esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a ... ípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do ...
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Questões comentadas
... jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988. Gabarito ... orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... desiguais de forma desigual, na medida das suas desigualdades. Signica que os benefícios ... ção à Lei nº 8.213/91 e suas alterações. Questões Comentadas de Direito ... assistencial do idoso previsto na Lei Orgânica da Assistência Social a) dá direito ao abono ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento ... - Das Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal ... de se exigir do espólio o cumprimento de suas obrigações tributárias, os sucessores a qual ... ção, moradia e compensação orgânica pelo desgaste resultante de atividades de vôo em ... data do encerramento de balanços e alterações" do período do exercício social, as pessoas jur\xC3" ...
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Crimes de Prefeitos
... de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Governadores e ... da Câmara Municipal, no exercício de suas funções, assim como outros vereadores, são ... ão, dos Estados, dos Municípios e do Distrito" Federal, trata da receita pública em seu art. 9.\xC2" ... Essa lei há de ser a Lei Orgânica local. Se esta não dispuser a respeito, outro ... 9.º, com sucessivas alterações ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 108 ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Comumente, o Estado federal é identificado como uma engenharia ... que passaram a desenvolver para fundamentar suas posições contra ou a favor do Governo Federal, ... 9 As conclusões valem para o Distrito Federal: “A Lei Orgânica [do Distrito Federal] ... ípio ao TCE de seu orçamento e alterações ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... 1960, foi promulgada a Lei 3.807, a Lei Orgânica da Previdência Social (Lops) e, em 1961, o ... ência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, nos termos do § 3º do art. 24 ... ção, por exemplo), bem como alterações na sua forma de cálculo, de reajustamento e nas ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... uma lei de reorganização do Judiciário federal ( the Circuit Court Act ), criando dezesseis ... , não vitalícios, de juiz de paz no Distrito de Columbia, para um mandato de cinco anos. A ... suas partes componentes, cuja ruptura exige imediata ... houver um conflito entre estas e a lei orgânica não se estará diante de uma ... aditamento da inicial noticiando as alterações promovidas pelas Leis tocantinenses ns ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... uma lei de reorganização do Judiciário federal ( the Circuit Court Act ), criando dezesseis ... , não vitalícios, de juiz de paz no Distrito de Columbia, para um mandato de cinco anos. A ... suas partes componentes, cuja ruptura exige imediata ... houver um conflito entre estas e a lei orgânica não se estará diante de uma ... aditamento da inicial noticiando as alterações promovidas pelas Leis tocantinenses ns ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... ção Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... suas alterações; ... IV - disposições relativas ... III - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30; ... IV - Transferências a Estados ... da Produção ... Orgânica - IPA ... 3.3.90.00 - Outras Despesas ...
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Decisões Monocráticas nº 1151237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2019
... 33, XII, e 40, § 3º, g, da Lei Orgânica" do Município de Sorocaba ... Aduz que, no exerc\xC3" ... DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUAS ALTERAÇÕES - ATO NORMATIVO QUE RESTRINGE AO ... federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, e a partir disso poderá ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... desempenharem tais funções ou exercerem suas funções no local, desde que o empregador: a) ... qual deve ser renovado quando houver alterações nos locais de trabalho ou nos serviços ... dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir ... Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma a garantir que o ...
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Decisão da Presidência nº 1151237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2019
... 33, XII, e 40, § 3º, g, da Lei Orgânica" do Município de Sorocaba ... Aduz que, no exerc\xC3" ... DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUAS ALTERAÇÕES - ATO NORMATIVO QUE RESTRINGE AO ... federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, e a partir disso poderá ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... legislativo na condição de deputado federal, enquanto, nos Estados, quatorze mil, trezentos e ... a regular os deveres do cidadão em suas relações com o Estado, para sua formação e ... , tendo experimentado algumas alterações desde então, destacando-se as seguintes: a) ... , decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal 28 : ... EMENTA: Servidores ... ) a Lei dos Partidos Políticos, por ser orgânica, pode definir a estrutura interna, a ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... ás, a Súmula 625, do Supremo Tribunal Federal. 2 No caso de os documentos indispensáveis à ... seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, ... de Estado, Câmara Legislativa do Distrito Federal ou Câmara Municipal, mas não os tenha ... Civil, observando-se, contudo, as alterações previstas na própria lei, para atender às ... de 14 de dezembro de 1981, a antiga Lei Orgânica do Ministério Público, que dispunha, em seu ...
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... de interesses para as empresas estatais e suas subsidiárias ... 2. ASPECTOS ÉTICOS ... , no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... EBOOK COMPLICE ... 64, de 18 de maio de 1990 , com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 135, de 4 de ... da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3" ... , da produção agroecológica e orgânica, dos arranjos produtivos locais e das ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3" ... , da produção agroecológica e orgânica, dos arranjos produtivos locais e das ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a manifestação ... , trazendo informações sobre suas origens, fundamentos constitucionais e legais, ... I, da Lei 8.625/1993, a denominada Lei Orgânica do Ministério Público 16 ... 14. Adolfo ... ou paciente governador de Estado ou do Distrito Federal, desembargador dos Tribunais de Justiça ... , averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo” ... 77 ...
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Acordao N° 1356427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Administrativo. Saúde pública. Fornecimento de medicação não padronizada, mas com registro na anvisa - eficácia não demonstrada - requisitos fixados no resp 1657156/rj (tema 106) - não atendidos. Solidariedade entre os entes da federação. Re 855. 178/se (tema 793) - litisconsórcio passivo necessário da união não configurado - preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso inominado
... art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Estado fornecer ... ênio suplementar para realizar “todas as suas atividades” ... Diante da refratariedade da ... 8.080/90, com as alterações que lhe foram introduzidas pela ... Lei n ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... da pessoa com deficiência, com todas as suas controvérsias, cada vez mais disputam espaços ... gestão em todas as esferas, sejam elas a federal, a estadual ou a distrital e a municipal. Um dos ... A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal 8.742/93), ... e acessibilidade, promoveu ainda alterações em diversas normas nacionais em suas ... um conjunto de desafios aos Estados, Distrito Federal e Municípios, sobretudo na adequação ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... suas partes componentes, cuja ruptura exige imediata ... as leis orgânicas e as leis comuns do Distrito Federal e dos Municípios são consideradas atos ... conflito entre estas últimas e a lei orgânica não se estará diante de uma ... – subordina-se muitas vezes a alterações da realidade fáctica que a viabilizem; b) No ...