lei periculosidade
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Acórdão nº 2014/0331762-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA ... DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO ... APLICAÇÃO ... FORAGIDO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº HC 239269 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL ... 1. Não há falar em constrangimento ilegal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-55.2008.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... 6ª Turma ACV/ckt/ ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICABILIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 4.136/61 QUE FOI REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.169/70, MAS QUE REMETE À LEI POSTERIOR QUE ...
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Acórdão nº 2014/0184877-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. RISCO
... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... SEGREGAÇÃO ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA. ... PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE ... EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI . RISCO CONCRETO DE ... -
Acórdão nº 2007/0153608-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE⁄PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93⁄93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 24495 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE⁄PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93⁄93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... II - deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência do risco; ...
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Acórdão nº HC 293389 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE" CONCRETA DO ACUSADO. RECEIO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0209332-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA EM SEDE DE PRONÚNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME....
... DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RIVALIDADE ... CRIMINOSAS. ... GRAVIDADE ... DIFERENCIADA. ... PERICULOSIDADE ... NECESSIDADE ... ACAUTELAMENTO ... PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA ... CONSTRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-98.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O debate sobre redução da base de cálculo esbarra na Súmula n.º 364 do TST, que não mais admite a previsão em acordo ou convenção coletiva para pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em lei, por ser norma de ordem pública.
... (8ª Turma) ... GJCMLF/msm/fd ... RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O debate sobre redução da base de cálculo esbarra na Súmula n.º 364 do TST, que não mais admite ... -
Acórdão nº 2014/0247477-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO DISTRITO DA CULPA. 1. A jurisprudência
... de crack (contendo 16,1g) –, o que demonstra a gravidade da conduta ... perpetrada e a periculosidade" social do agente; e (b) na aplicação da ... lei penal, pela ausência de comprovação de domicílio\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0013341-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUFICIENTES. ... SEGREGAÇÃO ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA ... PERICULOSIDADE. ... OPERANDI. ... CONVENIÊNCIA ... INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS TEMEROSAS. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 156457 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. INTEGRANTE DE ESTRUTURADA QUADRILHA RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS NO PARANÁ. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2015/0020581-6 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA ... DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ... 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a ...
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Acórdão nº 2015/0050479-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANUTENÇÃO DE PRESO. LEI 11.671/2008. MOTIVAÇÃO DO PEDIDO. ... PERICULOSIDADE, LIDERANÇA E PARTICIPAÇÃO EM MILÍCIAS. ... FUNDAMENTOS QUE NÃO PODEM SER REVALORADOS NA ESFERA ...
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Acórdão nº 2014/0220925-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PRESERVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TENTATIVA DE FUGA APÓS A PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA....
... MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE" ... EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI . PRESERVAÇÃO DA ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TENTATIVA DE FUGA APÓS\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0137803-6 de T5 - QUINTA TURMA
... no que tange à necessidade de aplicação da lei penal, uma vez que a ... periculosidade do paciente (evidenciada na motivação e no modus operandi ...
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Acórdão nº 2015/0009434-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVO DO CRIME. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...
... PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ... CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVO DO CRIME. GRAVIDADE. ... PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM ... FORAGIDO. ... CONVENIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0116892-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSFORMAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 8.270⁄91. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ...
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Acórdão nº 2014/0343395-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE ... SOCIAL DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE FUGA ...
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Acórdão nº 2014/0288372-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA
... FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS ... GRAVIDADE. ... PERICULOSIDADE" ... ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ... ORDEM PÚBLICA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO ... CUMPRIDO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0254989-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS OS FATOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS N&#
... PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI . ... FUGA DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS OS FATOS. ... -
Acórdão nº 2014/0201883-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... TENTATIVA ... LATROCÍNIO. ... PREVENTIVA. ... PERICULOSIDADE ... CABIMENTO. ... SUBSTITUIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0330215-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS APLICADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RÉU ESTRANGEIRO. RISCO DE FUGA. NECESSIDADE DE SEGREGA&#
... gravidade concreta dos fatos, a periculosidade do acusado e o ... risco de aplicação da lei penal. ... -
Acórdão nº HC 165783 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ...