lei periculosidade
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Acórdão nº 2015/0273177-8 de T5 - QUINTA TURMA
... periculosidade" do agente ... não pode conduzir à medida constritiva excepcional, sem que estejam ... presentes os requisitos previstos\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0157259-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE (CRIME COMETIDO EM LOCAL PÚBLICO, DEMONSTRANDO EXTREMA OUSADIA E COLOCANDO EM RISCO A VIDA DE VÁRIAS PESSOAS). PARECER PELA ...
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Acórdão nº 2015/0157406-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA À MÃE DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que o recorrente, em diversas ocasiões, teria praticado atos libidinosos contra criança de 12 (doze) anos,
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... VULNERÁVEL. ... PREVENTIVA. ... PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA À MÃE DA VÍTIMA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 2006/0132324-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM ...
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Acórdão nº 2007/0050369-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA ... 1. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão cautelar ordenada com base na necessidade de garantir a ordem pública ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO EM OUTRO PROCESSO DURANTE A...
... CPP. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. HISTÓRICO ... PACIENTE. ... REITERAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DIFERENCIADA. ... NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A ... -
Acórdão nº 2010/0155649-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O CRIME. PERICULOSIDADE CONCRETA. REGIÃO DE FRONTEIRA. ORDEM DENEGADA ... 1 - Trata-se de impetração onde se pretende seja assegurado ao paciente o direito de recorrer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-630-82.2012.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... à cláusula 35ª da norma coletiva firmada pela PETROBRAS deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno e AHRA, não devem integrar a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº HC 189212 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 64 DESTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269800-17.2009.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo,
... Não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83 ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO ... A Lei Complementar 315/83 do Estado de São Paulo conferiu aos servidores e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-63.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A Subseção I de...
... à cláusula 35ª da norma coletiva firmada pela PETROBRAS, deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno, e AHRA, não devem integrar a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-63.2012.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A C. SBDI-1, em...
... à cláusula 35ª da norma coletiva firmada pela PETROBRAS deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno e AHRA, não devem integrar a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes ... Recurso de ... -
Acórdão nº 2014/0236753-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2o. DA LEI 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA ... DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE" DO AGENTE ... INTEGRANTE ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... VINCULADA AO PCC. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... AUSÊNCIA DE\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1849-38.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FUNAP. Prevalece neste colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 315/83, instituidor do adicional de periculosidade em questão, é aplicável aos...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram ...
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Acórdão nº 2014/0150631-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. MODUS OPERANDI DO CRIME. PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVASÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
... NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. MODUS OPERANDI DO CRIME. ... PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVASÃO. ... -
Acórdão nº 2005/0125806-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA ... 1 - Mostrando-se a custódia cautelar suficientemente motivada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-37.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, uma vez que o aludido dispositivo constitucional estabelece o direito aos adicionais de periculosidade, insalubridade -na forma da lei-. No caso, como escorreitamente decidido pelo Regional, é o disposto no § 2.º do...
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/ane/g/rh RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, uma vez que o aludido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1072-78.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO Estando o contrato de trabalho em vigor na época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão. ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A C. SBDI-1, em recentes julgamentos, consagrou o entendimento de que a interpretação conferida à...
... à Cláusula 35ª da norma coletiva firmada pela PETROBRAS deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno, e AHRA, não devem integrar a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes ... PARTICIPAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0318689-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO APÓS A DECRETAÇÃO DA CUSTÓ
... PERMANECEU FORAGIDO APÓS A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. ... PERICULOSIDADE CONCRETA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ... PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0219305-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
... destinados à embalagem de entorpecentes. Tais circunstâncias são indicativas ... da periculosidade social do paciente e justificam seu encarceramento cautelar, ... para garantia da ordem pública ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicitação dos interessados ... ARTIGO 18 ... A construção de edificações de uso ...
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Acórdão nº 2015/0175272-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... PRISIONAL. ... INOCORRÊNCIA. ... GRAVIDADE ... CONDUTA. TENTATIVA DE FUGA. PERICULOSIDADE. ... SEGREGAÇÃO ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ...
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Acórdão nº 2015/0088440-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. ... PREVENTIVA. ... REINCIDÊNCIA. ... PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA ... -
Acórdão nº 2009/0222206-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA E ESTELIONATO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. As teses de inépcia formal da denúncia e de ausência de justa causa para a ação penal não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria por este...
... periculosidade concreta do paciente, ao registrar que ele, ...