Lei Posterior
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Acórdão nº 2010/0152336-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVERSÃO SALARIAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ORIUNDOS DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LEI 8.880⁄1994. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4°, DO CPC ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Parágrafo único. Em caso de instituição da multipropriedade para posterior" venda das frações de tempo a terceiros, o atendimento a eventual limite de frações de tempo por titular estabelecido no instrumento de instituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0235499-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO QUANTO ... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... JULGAMENTO ... POSTERIOR ... 11.689/2008. ... FORMULAÇÃO ... GENÉRICO. ... AGRAVO NÃO PROVIDO. ...
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Acórdão nº 2007/0085070-1 de T5 - QUINTA TURMA
... POSTERIOR MAIS BENÉFICA. ARTIGO 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... 120, e o registro do candidato fôr posterior à nomeação do mesário, o prazo para reclamação será contado da publicação dos nomes dos candidatos registrados. Se resultar de qualquer das ...
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Acórdão nº 2015/0139240-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LANÇAMENTO EXATO DE CRÉDITO DE ICMS COM ... BASE EM LEI ESTADUAL PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. ... POSTERIOR ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL PELO ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... transferir-se-á, no ato do registro, sobre as partes componentes, e estender-se-á à aeronave construída, independente de formalidade posterior ... ARTIGO 150 ... A alienação fiduciária só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Pargrafo nico. A retirada de depsito anterior sem produo de qualquer efeito dar prioridade ao depsito imediatamente posterior ... CAPTULO II. Da patenteabilidade ... SEO I. Das invenes e dos modelos de utilidade patenteveis ... ARTIGO 8 ... patentevel ...
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Acórdão nº 2007/0149371-7 de T5 - QUINTA TURMA
... concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior, mesmo que mais ... benéfica, salvo se expressamente previsto no novo diploma legal (RE n. ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1211587 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.880⁄94), com reajustes remuneratórios concedidos por lei posterior ... 2. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que, "com o advento da lei municipal 7.235⁄76, o Município ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 10. O enquadramento na classificação a que se refere o § 9º poderá ser revisto a qualquer tempo mediante decisão posterior, monocrática ou colegiada, do Tribunal de Contas da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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Acórdão nº 2007/0110232-2 de T6 - SEXTA TURMA
... julgada, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não pode ser afastada em razão da superveniência de lei posterior que prejudique direitos já consumados na vigência de lei anterior ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Artigo, que, como complemento da condenação ou da sanção penal, o delinqüente seja submetido a tratamento, educação, acompanhamento posterior, reabilitação ou reintegração social ... c) Não obstante o disposto nos incisos anteriores, nos casos apropriados de infrações de caráter ...
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Acórdão nº 2015/0315305-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... WAGNER SERPA JÚNIOR ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ... ON LINE . PEDIDO POSTERIOR" À ENTRADA EM VIGOR DA ... LEI 11.382/2006. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ... DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS ... 1. \"A\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0200698-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO PADRÃO INICIAL DA CARREIRA COM ALTERAÇÃO DE LEI POSTERIOR AO CERTAME. LEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de aplicar a lei vigente na data da nomeação do servidor em cargo público, ainda que o edital do certame contivesse previsão de ingresso em outro padrão...
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO PADRÃO INICIAL DA CARREIRA COM ALTERAÇÃO DE LEI POSTERIOR AO CERTAME. LEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido ... -
Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... impossibilidade da produção de toda a prova oral no mesmo dia, tiver que ser postergada, em nenhuma hipótese será ela marcada para data posterior a três dias ... ARTIGO 13 ... Encerrada a instrução, o Juiz prolatará a sentença em cinco dias ... ARTIGO 14 ... Da ...
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Acórdão nº 2012/0218630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelaç&
... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA. ... REVOGAÇÃO ... EXIGÊNCIA ... POSTERIOR. ... RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSTERIOR" À MODIFICAÇÃO PROCESSADA PELA LEI N. ... 8.870/1994. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ... JULGADO\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0021944-6 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ART. 5º C⁄C ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186⁄91. DIREITO PLEITEADO RECONHECIDO POR LEI POSTERIOR ... 1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de ...
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Acórdão nº HC 112110 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA. 4. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N.º 12.015⁄09. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ... 1. Em tema de habeas corpus não há como desfazer as premissas adotadas pelas ...
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Acórdão nº 2016/0212532-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/1991. Tendo a aposentadoria ... sobrevindo em data posterior à Lei 9.528/1997, que vedou a possibilidade de ...
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Acórdão nº HC 169438 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 3. "Compete ao juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado". Inteligência do art. 66 da LEP ... 4. Ordem não conhecida ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 2011/0107534-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSTERIOR. ART. 17, § 3º, DA LEI DE ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da vigência da Lei 8.213/1991 não pode ser contado para fins de carência e que o ... tempo rural posterior a essa Lei somente poderá ser computado mediante a ...
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Acórdão nº 2010/0026380-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO DEBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SIMULTANEAMENTE. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO PADRÃO INICIAL DA CARREIRA COM ALTERAÇÃ