Lei Posterior
- Acórdão nº 2014/0210378-2 de CE - CORTE ESPECIAL
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2010/0126548-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS ... – Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor – URV, por se ...
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Acórdão nº 2015/0011720-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICOS A PARTICULARES SEM OBSERVAR O PROCEDIMENTO ... LEGAL. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA POSTERIOR, INSUFICIENTE ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA, ... CONFORME CONCLUÍRAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PARECER DO ...
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Acórdão nº 2009/0222372-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... relação de direito material tributária, faz coisa julgada em relação aos períodos posteriores, independentemente da vigência de lei posterior que tenha alterado aspectos quantitativos do tributo ... 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... 3- para os liquidantes, da data da publicação da ata da primeira assembléia-geral posterior à violação ... c) a ação contra acionistas para restituição de dividendos recebidos de má-fé, contado o prazo da data da publicação ...
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Acórdão nº 2011/0108982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APENAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E ... DO STJ. LEI LOCAL POSTERIOR AO CERTAME DELIMITANDO A ... FAIXA ETÁRIA. RETROAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTE. ...
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Restrição de loteamento não se sobrepõe a lei municipal posterior, diz STJ
Restrição de loteamento não se sobrepõe a lei municipal, diz STJ
Restrições convencionais fixadas pelo loteador não podem se sobrepor a leis municipais posteriores que alterem a destinação dos imóveis localizados em determinada via pública. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou... -
Acórdão nº 2010/0136519-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. URV. COMPENSAÇÃO. PERDAS SALARIAIS. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LEI POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. - A questão controvertida foi destramada com amparo na jurisprudência desta Corte firmada, em hipóteses semelhantes a dos autos, no sentido de não admitir a compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. URV. COMPENSAÇÃO. PERDAS SALARIAIS. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LEI POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE ... – A questão controvertida foi destramada com amparo na jurisprudência desta Corte firmada, em hipóteses semelhantes a dos ... -
Acórdão nº 2010/0021829-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.880/1994. ... INCIDÊNCIA ... REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POSTERIOR. LEI N. ... 9.640/1998. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Preambularmente, não há que se falar em afronta ao art. 535 ...
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Acórdão nº 2015/0327390-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus ... bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ...
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Acórdão nº 2015/0036392-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.350/2006. ... APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.350/2006. ... APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... lucrativos será operacionalizado mediante retenção de cotas do Fundo Nacional de Saúde a serem destinadas ao gestor local do SUS para posterior repasse à entidade respectiva, conforme autorizado pelo gestor local do SUS ... § 1º Enquanto não operacionalizada a retenção, o recolhimento ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... § 7o Na hipótese de bem mineral remetido a outro estabelecimento do mesmo titular, para comercialização posterior, ainda que sujeito a processo de beneficiamento, a base de cálculo para aplicação do percentual na forma do caput deste artigo será o ...
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Acórdão nº 2009/0124426-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... posterior à lei. ... 3. A pendência de julgamento de tema com repercussão geral ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 32. Não caberá a renegociação de títulos alienados durante a vigência das condições resolutivas, ainda que demonstrado o distrato posterior ... Art. 33. A renegociação será realizada apenas uma vez, observado o disposto neste Decreto ... Art. 34. Na hipótese de pagamento parcial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... titulares cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ...
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Acórdão nº 2016/0008622-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ORIUNDOS ... DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LEI 8.880/1994. ... 1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento REsp 1.101.726/SP, ...
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Acórdão nº 2015/0168322-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... modificação. Vale dizer, em qualquer hipótese (anterior ou posterior ... à Lei n. 12.015/2009), o consentimento da vítima menor impúbere ...
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Acórdão nº 2012/0239888-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... posterior à vigência da Lei 8.8870/94" (fl. 111/STJ). ...
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Acórdão nº 2016/0191696-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. FATO POSTERIOR AO ... ADVENTO DA LEI N.º 12.760/12. ADMISSÃO DA COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0136756-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVERSÃO SALARIAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ORIUNDOS DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LEI 8.880⁄1994. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ ... 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 27.11.2014, todavia, impetrou o mandado de segurança apenas em 03.08.2015, ... portanto, bem posterior ...