lei processual penal 2008
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Acórdão nº RHC 26050 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART ... RITO PRÓPRIO. LEI Nº 11.719⁄2008. ART. 399, § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2004/0051780-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg na AÇÃO PENAL Nº 517 - CE (2004/0051780-0) ... processual ... 2008, e as alegações finais ...
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Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... processual" penal pátrio, por meio do qual\xC2" ... 11.719, de 20 de junho de 2008, o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO ... de fogo de uso permitido até o dia 31-12-2008, razão pela qual tendo sido a conduta do ...
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Acórdão nº 2007/0301158-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... Brasília, 12 de agosto de 2008.(Data do Julgamento) ... MINISTRA JANE SILVA ...
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Acórdão nº 2014/0182163-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 11.690/2008. EIVA RELATIVA. CONCORDÂNCIA DOS ... devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a ...
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Acórdão nº 2013/0259785-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INCISO III, DO ESTATUTO PROCESSUAL ... 2008. PECHA. NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0080598-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE ...
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Acórdão nº HC 172369 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO ... PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 2007/0210086-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI 8.666/93 ... Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/04/2008, acórdão ainda pendente de publicação) ...
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Acórdão nº 2005/0069346-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 16 DA ...
- Acórdão nº 2012/0061668-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por THIAGO XIMENEZ (conhecido como ... 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.671/2008" ... Dito isso, no que diz respeito às alegaç\xC3" ... " PENAL E PROCESSUAL" PENAL. HABEAS CORPUS. LEI Nº 11.671/08. PRORROGA\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0275206-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... , 5ª Turma, de minha relatoria, DJe de 22/09/2008, relativo a co-réu da mesma ação penal, ...
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Acórdão nº 2007/0198341-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... Brasília, 22 de abril de 2008 (Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza ...
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Acórdão nº 2013/0257101-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2014/0060127-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... processual, ... 2008 ...
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Acórdão nº 2004/0167214-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO ...
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Acórdão nº HC 104158 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 104.158 - SP (2008⁄0078777-0) ... RELATORA : MINISTRA MARIA ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2009/0179097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL ... 1. Segundo orientação pacificada neste ... CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ... 212 do Código de Processo Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº HC 147329 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, ... Min. CARLOS BRITTO, DJe de 28⁄08⁄2008) ... 3. Habeas corpus denegado ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2014/0315274-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. ... sursis processual", se apresentam tão somente como \xC2" ... , com o prosseguimento da Ação Penal", fixando as ... seguintes teses: 1ª) \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0144007-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... ção promovida pela Lei 11.689/2008, ...
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Acórdão nº HC 153265 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... durante a vacatio legis da Lei n.º 11.689⁄2008, que deu nova redação ao art. 422 do Código de ...
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Acórdão nº 2008/0038768-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O artigo 217 do Código de Processo Penal faculta ao juiz a retirada do acusado da sala de audiências se verificar ... na qual compareceu o seu defensor, somente é causa de nulidade processual se comprovado o prejuízo oriundo do seu não comparecimento ao ato ...