lei processual penal 2008
- Acórdão nº 2009/0224536-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0302067-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ções introduzidas pela Lei 11.719/2008, não implica em elevação da pena, ... produzido durante a instrução processual ...
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Acórdão nº REsp 1183341 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO ... ÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689⁄2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. A ...
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Acórdão nº 2005/0160357-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ...
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Acórdão nº 2005/0119160-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ...
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Acórdão nº 2014/0024098-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 11.689/2008 ...
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Acórdão nº 2005/0174282-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ...
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Acórdão nº 2005/0178084-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ...
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Acórdão nº 2005/0162583-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ...
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Acórdão nº 2014/0028456-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 50, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DUPLICIDADE DE LAUDOS PERICIAIS. NULIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O laudo pericial é dirigido ao juiz, competindo a este, com espeque no livre convencimento motivado, sopesá-lo, adotando-o ou rejeitando-o a partir
... PROCESSUAL ... ão Nunes Maia Filho, DJe de 28/04/2008). ... Recurso ordinário desprovido ... -
Acórdão nº 2011/0291644-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... da Lei n. 11.689, de 6/6/2008). Precedentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : DIEGO NUNES DA SILVA ... PENAL ... processual ... 11.719/2008", que deu nova redação ao art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0112335-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ...
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Acórdão nº 2013/0077447-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : FLÁVIO DA SILVA (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... SUPERVENIÊNCIA ... 11.690/2008. ...
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Acórdão nº 2010/0040162-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : VALÉRIO SOUZA DA SILVA ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... LEI N. 11.719/2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2011/0164861-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... Penal, ... revogado pela Lei n. 11.719/2008 ...
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Acórdão nº 2015/0298603-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : NELSON COLETA JUNIOR ... PENAL ... 04/08/2008") ... 5. Não prospera a alegação \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0310796-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... pressuposto processual ... TURMA, DJe 14/04/2008). Súmula 83/STJ ...
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Acórdão nº HC 271918 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... A prisão processual deve ser configurada no caso de situações ... 3. A Lei nº 11.719⁄2008 fez constar no art. 387, parágrafo único, do Penal, a exigência de que o magistrado, ao proferir ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME FUNCIONAL E COMUM. NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE.
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Acórdão nº 2014/0162918-7 de T6 - SEXTA TURMA
... processual ... Turma, DJe de 5/5/2008". ... – Do que se depreende dos\xC2" ... 402 do Estatuto Processual Penal ...
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Acórdão nº 2009/0063613-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, ... Min. Jorge Mussi, DJe de 03/11/2008 e HC 92.057/SP, 5ª Turma, Rel. Min ...
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Acórdão nº HC 198385 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO ... , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A ... , devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do ...
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Acórdão nº 2012/0050232-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... Filho, Quinta Turma, Dje 24/11/2008; HC n. 150.229/DF, Rel. Ministra ...
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Acórdão nº 2008/0101853-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E ART ...