lei processual penal 2008
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Acórdão nº 2008/0038202-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2013/0100853-7 de T6 - SEXTA TURMA
... penal", ... podendo, tanto o Ministério P\xC3" ... denominadas, na lei processual", de peças de informação (CPP, arts. 28,\xC2" ... 04/08/2008) ... 6. Habeas corpus não conhecido ...
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Acórdão nº HC 151371 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. LEITURA DE ... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.689⁄2008. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA NO ÂNIMO ...
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Acórdão nº 2008/0286012-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO ... ção e julgamento não obedeceu o rito estabelecido na lei processual penal vigente, pois o Magistrado realizou o ato na forma da legislação ...
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Acórdão nº 2007/0264445-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 11.719/2008 ... 5. Habeas corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2011/0003738-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : FERNANDA LEAL DIAS MONGON ... PROCESSUAL" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... Brasileira de Inteligência – ABIN/2008, não autorizam, neste ...
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Acórdão nº 2007/0133133-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO ... Arnaldo Esteves Lima, DJe 14/11/2008) ...
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Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
... processual ... penal ... a redação dada pela Lei n. 11.719/2008", pode\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... IMPETRADO ... Turma, julgado em 14/10/2008 ...
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Acórdão nº 2009/0084896-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... RITO PRÓPRIO. LEI Nº 11.719/2008. ART. 399, § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº HC 100954 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 100.954 - DF (2008⁄0043574-3) ... RELATORA : MINISTRA MARIA ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ART ...
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Acórdão nº HC 140448 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE ... na posse de 19 kg de cocaína em 27⁄10⁄2008, e condenados às penas de 5 anos, 4 meses e 24 ...
- Acórdão nº 2014/0012881-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0041097-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ... meio da Lei estadual n. 12.913/2008 e do Edital n. 58/2008 do Conselho da ...
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Acórdão nº 2010/0116348-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄10⁄2008, DJe 03⁄11⁄2008; HC 98.735⁄DF, Relatora ... A natureza processual do habeas corpus não permite, assim, maior ... Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 817) ...
- Acórdão nº HC 133696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE FENSOR. ATO PROCESSUAL" ANTERIOR À LEI 10.792⁄2003. INEXISTÊNCIA DA M\xC3" ... Penal, na redação dada pela Lei 11.689⁄2008, já em vigor quando da realização da sessão ...
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Acórdão nº 2008/0040236-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E ART. 20, ...
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Acórdão nº 2008/0008165-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 18, INCISO I, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 59118-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
... APELACAO CRIMINAL-ART. 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO ... PENAL BRASILEIRO - PRELIMINARES - AUSENCIA DE ENTREVISTA ... PESSOAL DO DEFENSOR ... RETROATIVIDADE DA LEI 11.719/2008 - LEI PROCESSUAL PENAL NAO ... RETROAGE, EXCETQ QUANDO EXPLICITAMENTE DITO NO TEXTO ...
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Acórdão nº 2008/0054427-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. EXCESSO DE ...
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Acórdão nº 2003/0113930-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: ... , julgado em 11⁄12⁄2007, DJe 29⁄09⁄2008; REsp 1028101⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, ...
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... 321 do Código Penal, a prescrição não se dá em cinco anos, mas em ... ⁄SE⁄MJ), sendo que a Portaria n.º 585⁄2008-DG⁄ABIN, que instaurou o processo ...
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Acórdão nº 2011/0045406-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : CARLOS EDUARDO GOMES DE SOUZA ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... ção previsto na Lei n. 11.706/2008 ...
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Acórdão nº 2007/0298914-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL ... Brasília (DF), 05 de dezembro de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ...