lei serviço militar 57654
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Decisão Monocrática nº 5011914-38.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2013
... -se de ação ordinária ajuizada por ex-militar buscando a anulação do ato administrativo que o ... édicos; a par dos exames realizados pelo serviço militar, realizou exames particulares que ...
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Decisões Monocráticas nº 641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2020
... ão a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em ... do período do regime de exceção militar, declarou, por meio da Súmula Administrativa n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053236920154058400), 26-11-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE REALIZADO NA CASERNA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LESÕES CONSOLIDADAS NO PÉ ESQUERDO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINCORPORAÇÃO. PEDIDO DA PARTE AUTORA NA INICIAL LIMITADO À REINCORPORAÇÃO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PLEITO RECURSAL QUE INTRODUZ A PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NA PARTE QUE SE CONHECE
... de saúde decorre de acidente em serviço, decorrente de treinamento físico militar. Teceu ... 140 do Decreto nº 57654/66, de seguinte teor: ... Art. 140. A ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOENÇÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. ERESP 1.123.371/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O conhecimento de recurso especial a respeito de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059178720184058300), 10-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES E LABORAIS. ENFERMIDADE DEGENERATIVA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO OU À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido que tem...
... esforços físicos, típicos da carreira militar ... Aduz que ingressou no serviço militar sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180370220174058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0818037-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABELRYTON JOSE MENDES DE AGUIAR ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar
... a vida civil é apenas parcial); 2) ao militar temporário (não estável) a reforma somente é ... o autor não tem nexo causal com o serviço militar (é doença congênita), o que ganha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068414620194058500), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0806841-46.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO JOSE VIANA NETO ADVOGADO: Udine Antonio Brandao Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO.
... patologia sugiu durante a prestação do serviço miliar; (c) ao teor do art. 109 da Lei 6.880/80, ... entre a enfermidade e o serviço militar. Tal entendimento resta claro na seguinte ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0096788-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de que, em virtude de acidente em serviço, estaria temporariamente incapacitado para o iço militar ou retorno à vida civil, necessitando de ...
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Acórdão, Processo nº 5005441-22.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25-03-2019
... tenham interesse em ingressar na carreira militar" no Quadro de Oficiais Engenheiros da Ativa da For\xC3" ... , cumprindo, quando for o caso, o serviço militar em nível compatível com sua aptidão ...
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Acordão do Primeira Seção, 28-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADEDEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTESEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO DA CASERNA. AUSÊNCIA DEINVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTODA DESINCORPORAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS ERESP1.123.371/
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Militar pode ser dispensado por problema de visão anterior ao ingresso no Exército
Problema de visão anterior ao ingresso no Exército justifica dispensa
... que as pessoas sem acuidade visual devem ser dispensadas do serviço militar, conforme previsto no Decreto 60.822/67 ... No caso, a AGU ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.006517-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-01-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039698620134058300), 21-09-2021
PJE 0803969-86.2013.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, atinente à reforma do autor no posto hierarquicamente...
... de trânsito ocorrido no seu retorno do serviço do quartel, e, ao ser licenciado, o autor se ... definitivamente para o serviço militar, em razão da redução da capacidade laboral ... -
Decisão monocrática Nº 1430696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. MATRÍCULA CURSO ESPECIAL DE ... , COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO MILITAR, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0000723-26.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... a alteração da certidão de tempo de serviço militar, para fazer incluir o período em que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5017564-54.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... serviço. Aduz que a incapacidade agravou-se, tornando-o ... que a jurisprudência admite que o militar possa requerer a alteração do fundamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08184212820184058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0818421-28.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELMER DIEGO SILVA DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
... ato administrativo que licenciou o autor, militar temporário do Exército e, por conseguinte, a ... ter, em 23/12/2011, sofrido acidente em serviço ao tentar ligar máquina de cortar grama, ... -
Acórdão, Processo nº 5032131-24.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... , JONAS SANTOS CAMARGO, permaneça em serviço ativo, na situação de adido à sua unidade, ... ” de acordo com a Lei do Serviço Militar (LSM), alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REITEGRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PATOLOGIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor a reintegração ao serviço militar ou reforma.II - Na sentença, julgou-se improcedente o...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. MILITAR. REITEGRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... LAUDO ... objetivando o autor a reintegração ao serviço militar ou reforma ... II - Na sentença, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008931020204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800893-10.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SILAS ROCHA DE MENDONCA ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...
... que a demandada reintegre o autor ao serviço militar, na condição de adido, para que lhe ... - Julgamento 2006.01.034228-1 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2006
- Julgamento 0000064-69.2010.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035228420164058400), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0803522-84.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA CANUTO ADVOGADO: Maria Lucinete Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo...
... com a lei; b) A exclusão do Apelado do serviço militar se deu após abertura de Sindicância a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007189820204058305), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800718-98.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLEF FRANKLIN SILVESTRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Regina De Souza Januario APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... por ALLEF FRANKLIN SILVESTRE DE OLIVEIRA, militar licenciado do Exército, contra sentença ... durante e em virtude da prestação do serviço militar, motivo pelo qual faz jus à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093408020174058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0809340-80.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANKLIN DJONATHAN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Pedro Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO....
... ato administrativo de licenciamento do serviço militar, com a determinação, por conseguinte, ...