lei serviço militar 57654
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007189820204058305), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800718-98.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLEF FRANKLIN SILVESTRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Regina De Souza Januario APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... por ALLEF FRANKLIN SILVESTRE DE OLIVEIRA, militar licenciado do Exército, contra sentença ... durante e em virtude da prestação do serviço militar, motivo pelo qual faz jus à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093408020174058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0809340-80.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANKLIN DJONATHAN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Pedro Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO....
... ato administrativo de licenciamento do serviço militar, com a determinação, por conseguinte, ... -
Decisão Monocrática nº 5000679-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2017
... é inválido, nem tampouco incapaz para o serviço militar, quiçá para atividades civis ...
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Decisão Monocrática nº 5000679-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2017
... é inválido, nem tampouco incapaz para o serviço militar, quiçá para atividades civis ...
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Decisão Monocrática nº 5000679-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2017
... é inválido, nem tampouco incapaz para o serviço militar, quiçá para atividades civis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161334420174058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0816133-44.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: KEVIN LIMA ROCHA ADVOGADO: Webster Pinheiro De Oliveira ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA:...
... no joelho, sem nexo de causalidade com o serviço castrense, o demandante não tem mais direito de ... incapaz pela junta médica militar até 07/04/2017, sendo, enfim, licenciado em ... -
Decisão da Presidência nº 112727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2012
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar ... Sustenta a impetrante, em síntese ... de maio de 2011, os 12 (doze) meses de serviço militar inicial a que se obrigou, de acordo com ... da Lei do Serviço Militar (Decreto 57654, de 20/01/1966) ... Informou ainda que não ...
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Decisões Monocráticas nº 112727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2012
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar ... Sustenta a impetrante, em síntese ... de maio de 2011, os 12 (doze) meses de serviço militar inicial a que se obrigou, de acordo com ... da Lei do Serviço Militar (Decreto 57654, de 20/01/1966) ... Informou ainda que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004639820194058201), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800463-98.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO VICTOR TERTO ROCHA ADVOGADO: Sandreylson Pereira Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha (DR) . .
... ção cível interposta pelo autor, ex-militar temporário João Victor Terto Rocha, em face de ... militar, de habilitação e por tempo de serviço ... O autor ajuizou ação de procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004127020174058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800412-70.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AILSON LUIS DUARTE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Herbert Diego Dias Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades ... da nulidade do ato garantiu ao militar a estabilidade prevista no art. 50, IV, da Lei ... -
Decisões Monocráticas nº 112727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2012
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar ... Sustenta a impetrante, em síntese ... de maio de 2011, os 12 (doze) meses de serviço militar inicial a que se obrigou, de acordo com ... da Lei do Serviço Militar (Decreto 57654, de 20/01/1966) ... Informou ainda que não ...
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Decisão da Presidência nº 112727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2012
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar ... Sustenta a impetrante, em síntese ... de maio de 2011, os 12 (doze) meses de serviço militar inicial a que se obrigou, de acordo com ... da Lei do Serviço Militar (Decreto 57654, de 20/01/1966) ... Informou ainda que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152820520194050000), 28-04-2020
PJE Nº 0815282-05.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO EXÉRCITO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. 1. Agravo de instrumento interposto, nos autos de ação ordinária, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal da SJ/PE,...
... , apenas para garantir ao autor/agravado, militar" temporário licenciado, o direito ao tratamento m\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023230720144058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0802323-07.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GUSTAVO MELO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA:
... autor tem vinculação com a sua função militar desempenhada nos anos de 2012 a 2013; 3) as ... a atividade física militar como ato de serviço e também ressaltando que não pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009908920204058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800990-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANDERSON BARROSO SANTOS ADVOGADO: Maria Regina De Souza Januario APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE
... alegando que antes de ser licenciado do serviço ativo militar, o autor foi submetido à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003318820174058305), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800331-88.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira De Lima ADVOGADO: Hélder Marcílio Lopes ADVOGADO: Walter Pinheiro De Carvalho Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... ão fazia jus ao transporte, por não ser militar da ativa, de maneira que não há dano material ... 880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059856620204058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0805985-66.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO IZIDIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... fins de tratamento de saúde e reforma militar ... Na origem, Adriano Rodrigues da Silva, ... significa incapaz definitivamente para o Serviço Milita e, em 28/02/2019, foi licenciado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157274120174058100), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0815727-41.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO CESAR DA SILVA CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À...
... do Exército em 2010, na condição de militar temporário. Após 05 (cinco) anos foi encostado pelo término de tempo de serviço militar a que se obrigou e por ter sido julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069530920144058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0806953-09.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS FELIPE SOUZA FALCAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DISPENSADO. ALEGAÇÃO DE ACOMETIMENTO...
... a sua capacidade para a atividade civil e militar, sendo necessário que seja avaliado por ... 880/80 até que se tornasse apto para o serviço do exército, até que fosse agregado, ou até ... -
Acórdão, Processo nº 5000300-12.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
... de impedir a prorrogação do tempo de serviço do autor, na qualidade de militar temporário da ...
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Acórdão, Processo nº 5002925-53.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
... de Segunda Classe Convocados QOCON (militar temporário), na especialidade de ENGENHARIA ... negada a prorrogação do seu tempo de serviço em decorrência, exclusiva, do limite etário de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006034320114058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0000603-43.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR LUIZ CORREIA DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Thiago Rodrigues Rafael RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONCLUSÃO DE CURSO EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 4º,
... suas convocações para prestação do serviço militar referente à categoria MFDV, por já ... -
Acórdão, Processo nº 5001272-34.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... serviço militar, bem como à indenização por dano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041940420164058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804194-04.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: Gerlya Claudia Da Silva Freitas Maia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. NÃO DEMONSTRADO NEXO DE...
... ção do ato que licenciou o autor do serviço militar e de reintegração como agregado e ... -
Acórdão, Processo nº 0001839-24.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... , caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a ... DA AVERBAÇÃO DE PERÍODO MILITAR ... O tempo de serviço militar será computado ...