lei trafico de drogas
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Acórdão nº 2016/0112859-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ... ASSOCIAÇÃO ... associação para o tráfico de drogas" obsta a aplicação do ... redutor previsto no\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0136639-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NO HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... TRÁFICO ... DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS". ... PRISIONAL ... CABIMENTO. ... INSURGÊNCIA DESPROVIDA ... 1. \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0240317-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. ...
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Acórdão nº 2016/0150001-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ... FICO DE ... DROGAS PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. ...
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Acórdão nº 2016/0235860-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO. ... CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. ... associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006). ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ...
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Acórdão nº 2016/0298927-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0298079-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... EXASPERAÇÃO ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 51 de 06/08/2019. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2016/0225522-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § ... 4º, DA LEI N. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0079713-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. TRÁFICO DE DROGAS. ADOÇÃO DO RITO ...
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Acórdão nº 2009/0194932-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/06. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. 1 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... PACIENTE. ...
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Acórdão nº 2016/0196172-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ... tráfico" ilícito de ... drogas para o tipo penal descrito \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0147168-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS ...
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Acórdão nº 2016/0166735-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS ...
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Acórdão nº 2014/0001068-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2015/0268127-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 2015/0313805-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... PENA-BASE. NATUREZA\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0219305-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
... SUBSTITUTIVO ... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ... -
Acórdão nº 2016/0271731-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI ...