leilão receita federal
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Acórdão Nº 0319428-10.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... sobre mercadorias arrematadas em leilo da Receita Federal, com espeque na Resoluo do Senado Federal ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ões estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... I do caput será realizada mediante leilão, preferencialmente por meio eletrônico." (NR) ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ... I - leilão; ... II - adesão; ... III - outras modalidades ... dezembro de 2017, as diferenças entre a receita ...
- Receita Federal leiloa milhares de itens apreendidos em aeroportos e fronteiras, como celulares e carros
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... § 3o A receita auferida pela liquidação de que trata o § 2º ... Lei, serão licitadas, na modalidade leilão ou concorrência, por até 30 (trinta) anos ... direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é facultado à União outorgar ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... II - mediante leilão público ou concorrência, observado o disposto ... e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram ... tributos administrados pela Secretaria da Receita" Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0319428-10.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... de ICMS, a teor da Resoluo do Senado Federal n. 12/2012.Este o relatrio. VOTOEm verdade, ... e arrematados em leilo promovido pela Receita Federalfoi exaustivamente abordado na deciso ...
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Acórdão Nº 0302325-67.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO ARREMATADO EM CERTAME DA RECEITA FEDERAL - APREENSÃO ILEGAL DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL E NOVO LEILÃO- VEÍCULO PERDIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL -REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA FIPE - VERBA FIXADA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO MÍNIMA DO BEM NO LEILÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO...
... um bem alvo de leilo extrajudicial pela Receita Federal.O recorrente, sem dvidas, colaborou para ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... ícios, no âmbito do Poder Executivo federal, serão dirigidos prioritariamente a ... e as condições do bem forem tais que a receita oriunda de seu desmonte e/ou destruição não ... ão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de doação ...
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Acórdãos nº 1106725-65.2015.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... mercadorias junto a público leilão realizado pela Receita Federal ...
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Acórdão Nº 0003643-53.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-07-2022
... ” itens de perfumaria adquiridos em leilão da Receita Federal, cuja ... venda é autorizada, ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... Gestor que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por ... íquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente ... ão selecionar interessados por meio de leilão reverso ou de outro mecanismo definido em ...
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Acórdão Nº 0049384-63.2023.8.16.00140042078-77.2022.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-09-2023
... BEM ADQUIRIDO ... MEDIANTE LEILÃO" DE PRODUTOS APREENDIDOS PELA RECEITA ... FEDERAL \xE2" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 146, in fine, da Constituição Federal ... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única ... VIII - perícia, leilão e avaliação; ... IX - auditoria, economia, ...
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Acordao N° 1397238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Fraude cibernética. Simulação de leilão ?on-line? de órgão federal. ?arrematação? de veículo: transferência do preço para a conta corrente de titularidade diversa à do órgão público (receita federal). Descoberta do ardil por parte do ?arrematante/vítima?. Aparência de regularidade da contratação da conta corrente (documentação). Não evidenciada absoluta falta de controle por parte da...
... Acórdão Nº ... CIVIL. FRAUDE CIBERNÉTICA. SIMULAÇÃO DE LEILÃO“ON-LINE”DE ÓRGÃO ... FEDERAL. “ARREMATAÇÃO” DE VEÍCULO: ... CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DIVERSA À DO ÓRGÃO PÚBLICO (RECEITA ... FEDERAL). DESCOBERTA DO ARDIL POR PARTE DO “ARREMATANTE/VÍTIMA” ... -
Acórdãos nº 0024977-42.2013.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2014
... adquiridos de forma lícita, em leilão realizado pela Receita Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será instruída com ... da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Agência Brasileira de ... bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por ...
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Acórdãos nº 0022927-53.2012.8.26.0320 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL PELA RECEITA FEDERAL ...
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Acórdãos nº 0022924-98.2012.8.26.0320 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL PELA RECEITA FEDERAL ...
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Acórdãos nº 0022925-83.2012.8.26.0320 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL PELA RECEITA FEDERAL ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal" e dos Municípios e às entidades da administraç\xC3" ... ção de bens à Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia, à Polícia ... , será determinada a sua alienação em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... 5 Constituir receita da CEF a quantia excedente do valor do emprstimo sob penhor, apurada em ...
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Acórdãos nº 0022928-38.2012.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... ÇA Veículo arrematado em leilão judicial realizado pela Receita ... ão público realizado pela Receita Federal, de maneira que estaria isento de ...