leilão receita federal
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal" e dos Municípios e às entidades da administraç\xC3" ... ção de bens à Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia, à Polícia ... , será determinada a sua alienação em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... 5 Constituir receita da CEF a quantia excedente do valor do emprstimo sob penhor, apurada em ...
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Acórdãos nº 0022928-38.2012.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... ÇA Veículo arrematado em leilão judicial realizado pela Receita ... ão público realizado pela Receita Federal, de maneira que estaria isento de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ões estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... I do caput, será realizada mediante leilão, preferencialmente por meio eletrônico." (NR) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - prestar assistência ... ções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da ... O preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação do valor ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e autorizadas de geração sob controle federal, estadual ou municipal comercializarão energia ... de publicação do respectivo edital de leilão: ... I - não sejam detentores ... deverá prever que parte da receita será destinada a favorecer a modicidade ...
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Acórdão nº 2000.35.00.009405-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2006
PENAL. ESTELIONATO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO À RECEITA FEDERAL DE MERCADORIA ARREMATADA EM LEILÃO. CONTA-CORRENTE ENCERRADA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO MODIFICADA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em...
... de conta encerrada, para pagamento das mercadorias adquiridas em leilão, poderiam ter consultado sistema informatizado (SERASA), a fim de ... , que não teria quitado a dívida em razão da burocracia da Receita Federal, bem assim pelo fato de não ter sido informada da possibilidade ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... bens da massa falida tiverem de ir a novo leilão, ou nova praça, e si o arrematante não pagar à ... de guia do juízo e da conta corrente da receita e despesa do mês anterior, assinada pelo juiz, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - reduzir ... , dispensada a realização de leilão, observada a regulamentação do Programa para a ... de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou da utilização ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... º 5002795-71.2017.4.04.7000 e feitos correlatos) por servidores da Receita Federal do Brasil , a fim de prestar auxílio na análise de dados e ... $ 280.000,00, referente a pagamento do complemento do Processo do Leilão nº 10469.722039/2018-75 da Receita Federal (Edital nº 0420100/0002/2018 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de ... ções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de ... ções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de ... ções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada o ...
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Licitação
... 37, XXI, da Constituição Federal, in verbis : “ressalvados os casos ... de habilitação ou da data da sessão de leilão ... A impugnação feita tempestivamente pelo ... receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil; b) empresa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da ... II - mediante licitação na modalidade leilão ... § 1o A gestão dos contratos previstos no ... Art. 46. A receita advinda da comercialização referida no art. 45 ...
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Decisão monocrática Nº 1450876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... OU ABANDONADOS NA ADUANA E POSTERIORMENTE ARREMATADOS EM LEILÃO PROMOVIDO PELA RECEITA FEDERAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ...
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Penal - Processo Penal
... T. - Ac. unân. - Rel: Juiz Federal Convocado França Neto - j. em 08.11.2005 - ... de Cheqe para Pagamento de Mercadoria à Receita Federal. Encerramento de Conta corrente. Art ... Federal de mercadoria arrematada em leilão. Contacorrente encerrada. Art. 171, § 3º, do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o ... a) a pessoas jurídicas, mediante leilão ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). § 1º Os requisitos estabelecidos ... as seguintes regras: I - realização de leilão sob a forma eletrônica, com adoção do ... , de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no ano-calendário de 2022; III - ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ultrapassar de 70% (setenta por cento) da receita produzida pelas fitas comuns e de 80% (oitenta ... a emitir os títulos da Dívida Pública Federal a que se refere êste artigo até o montante ... existir, tenha sido efetuada através de leilão público, com divulgação do respectivo edital, ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e ... serão oferecidos novamente em leilão, no prazo previsto no § 5º deste artigo, e ... caberá à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil encaminhar ao Banco Central do Brasil ...
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Decisão da Presidência nº 2956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
... traz os seguintes argumentos: (a) participou no Estado da Bahia de leilão promovido pela Receita Federal, arrematando lote de produtos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105747220204050000), 10-08-2021
Ementa Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo particular. Cautelaridade dos pedidos formulados. Concessão da tutela recursal de urgência. Suspensão do leilão na esfera administrativa. Agravo interno. Superveniência de julgamento a apelação no processo principal. Desprovimento do recurso. Perda superveniente do objeto. Perda do interesse no pedido cautelar...
... que teve ciência de que as suas mercadorias estarão indo para Leilão - Edital Nº 0317900/000003/2020 - lotes 30 e 73, na próxima sessão onibilizada pela Receita Federal do Brasil, com data marcada para ocorrer no dia 09/09/2020 , a ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
... de 2002, na cidade de palmas, emitiu 2 (dois) cheques em favor da Receita Federal, nos valores de R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 580,00(quinhentos ... consta dos autos, o acusado na data supracitada participou de um leilão realizado pela Receita Federal, na cidade de Palmas, tendo na ocasião ...
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Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
... de 2002, na cidade de palmas, emitiu 2 (dois) cheques em favor da Receita Federal, nos valores de R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 580,00(quinhentos ... consta dos autos, o acusado na data supracitada participou de um leilão realizado pela Receita Federal, na cidade de Palmas, tendo na ocasião ...