trabalho noturnos
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... de 1/3 (um tero), para viabilizar o pagamento do trabalhador avulso, bem como os percentuais referentes aos adicionais extraordinrios e noturnos; ... II - efetuar o pagamento a que se refere o inciso I, no prazo mximo de 72 (setenta e duas) horas teis, contadas a partir do encerramento do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 4º- Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho ... Parágrafo único - Considera-se também aeronauta, para os efeitos ... noturnos, a hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos ... Art. 15. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver ...
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Decreto-Lei nº 9666 de 28 de Agosto de 1946
... Dá nova redação ao art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho ... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o ... noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , beneficiando a implantação de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez anos ... A idéia de ... , em dois anos, a reorganização curricular dos cursos noturnos, de forma a adequá-los às características da clientela e promover a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125700-17.2009.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAIS NOTURNOS PAGOS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Verifica-se inexistir omissão típica a ser suprida, não obstante o aclaramento que ora se faz em busca da mais perfeita prestação jurisdicional possível. Embargos declaratórios não providos.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/rty/lfg/m EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAIS NOTURNOS PAGOS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Verifica-se inexistir omissão típica a ser suprida, não obstante o aclaramento que ora se faz em ... -
Acórdão nº 2007/0180508-0 de T6 - SEXTA TURMA
... que os autores prestaram serviços além da sua jornada normal de trabalho, inclusive em horários noturnos, sem receber os adicionais devidos. Além ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-946-42.2010.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PLANTÕES NOTURNOS. TRABALHO EXTERNO. O Regional concluiu serem devidas as horas extras, uma vez que a reclamada não fez prova da jornada laboral cumprida pelo autor - presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial -, além de que havia a utilização, pela empregadora, de...
... 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PLANTÕES NOTURNOS. TRABALHO EXTERNO. O Regional concluiu serem devidas as horas extras, uma vez que a reclamada não fez prova da jornada laboral cumprida pelo autor - ... -
Acórdão nº MS 15415 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jornada de 40 horas semanais, num cargo, combinada com plantões noturnos de 12 horas de trabalho, por 48 horas de descanso, noutro cargo, sem ...
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Acórdão nº 2010/0106093-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jornada de 40 horas semanais, num cargo, combinada com plantões noturnos de 12 horas de trabalho, por 48 horas de descanso, noutro cargo, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-916-77.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há litispendência entre a ação coletiva proposta pelo sindicato em curso e a ação individual proposta pelo reclamante, já que não observada a identidade de partes. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 12X48 E 12X24. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO...
... PROVIMENTO. 1. O art. 73, § 4.º, da CLT prevê que "nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos". 2. Por sua vez, o § 5.º do mesmo dispositivo consolidado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001408-26.2017.5.06.0232), 29-08-2018
RECURSO DO OBREIRA. ADICIONAIS NOTURNOS. ART. 74, §2º DA CLT. A matéria discutida diz respeito à jornada de trabalho e a sua apreciação depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do empregador, conforme intelecção do art. 74, §2º da CLT. O confronto vis-à-vis das folhas de frequência e dos recibos de salário evidenciam o pagamento insuficiente de adicionais noturnos. Devidas
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Goiana - PE EMENTA RECURSO DO OBREIRA. ADICIONAIS NOTURNOS". ART. 74, §2º DA CLT. A matéria discutida diz respeito à jornada de trabalho e a sua apreciação depende, por imposição de lei, de documenta\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000739-27.2017.5.06.0020), 25-03-2019
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAIS NOTURNOS. BASE DE CÁLCULO. A natureza jurídica das parcelas a que faz jus o empregado deve ser aferida à luz dos artigos 457 e 458, caput e parágrafos, da CLT - com a redação da época, segundo a máxima Tempus regit actum -, e segundo os normativos em destaque, toda importância paga de forma periódica, habitual e uniforme, compõe a...
... PROCEDÊNCIA : 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAIS NOTURNOS. BASE DE CÁLCULO. A natureza jurídica das parcelas a que faz jus o empregado deve ser aferida à luz dos artigos 457 e 458, caput e parágrafos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1537-09.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, no sentido de que a caracterização do trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento independe do desenvolvimento das atividades da empresa se dar de forma ininterrupta ou não. A condição existente é apenas de que
... A condição existente é apenas de que o trabalho seja desenvolvido em turnos alternados e que tais jornadas abranjam horários diurnos e noturnos do dia, tendo em vista que esta circunstância implica situação prejudicial à saúde do trabalhador. Horas extras devidas, do período que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258-34.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, no sentido de que a caracterização do trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento independe do desenvolvimento das atividades da empresa ocorrer de forma ininterrupta ou não. A condição existente é apenas de...
... A condição existente é apenas de que o trabalho seja desenvolvido em turnos alternados e que tais jornadas abranjam horários diurnos e noturnos do dia, tendo em vista que esta circunstância implica situação prejudicial à saúde do trabalhador. Horas extras devidas, do período que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000776-77.2018.5.06.0001), 15-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NOTURNOS. Os adicionais por tempo de serviço (a exemplo dos quinquênios) pagos pela empregadora de forma habitual possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive para fins de pagamento dos adicionais noturnos. Recurso patronal improvido, no ponto.
... QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NOTURNOS. Os adicionais por tempo de serviço (a exemplo dos quinquênios) pagos pela empregadora de forma habitual possuem natureza salarial e integram a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000730-34.2018.5.06.0019), 26-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NOTURNOS. Os adicionais por tempo de serviço (a exemplo dos quinquênios), pagos pela empregadora com habitualidade, possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive para fins de pagamento dos adicionais noturnos. DIVISOR ADOTADO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO.
... NOTURNOS. Os adicionais por tempo de serviço (a exemplo dos quinquênios), pagos pela empregadora com habitualidade, possuem natureza salarial e integram a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000331-66.2013.5.06.0023), 21-10-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. ADICIONAIS NOTURNOS. Comprovado o trabalho em horário noturno, na forma prevista no art. 73, §2º da CLT, sem a paga respectiva, é de ser mantida a condenação dos adicionais noturnos vindicados na forma e limites definidos no julgamento hostilizado. Já autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Preclusa a oportunidade de juntada de novos documentos,...
... ADICIONAIS NOTURNOS. Comprovado o trabalho em hor á rio noturno, na forma prevista no art. 73, § 2 º da CLT, sem a paga respectiva, é de ser mantida a condena ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802-05.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravo de instrumento em recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não merece ser provido, em razão do óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Esta Corte cristalizou...
... A condição existente é apenas de que o trabalho seja desenvolvido em turnos alternados e que tais jornadas abranjam horários diurnos e noturnos do dia, tendo em vista que esta circunstância implica situação prejudicial à saúde do trabalhador. Acórdão recorrido em consonância com este ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186800-80.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Esta Corte cristalizou entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, no sentido de que a caracterização do trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento independe do desenvolvimento das atividades da empresa ocorrer de forma ininterrupta ou não. A condição existente é apenas de que...
... A condição existente é apenas de que o trabalho seja desenvolvido em turnos alternados e que tais jornadas abranjam horários diurnos e noturnos do dia, tendo em vista que esta circunstância implica situação prejudicial à saúde do trabalhador. Acórdão recorrido em consonância com este ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000417-92.2016.5.06.0391), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I. No caso da confissão ficta, não há um reconhecimento da veracidade dos fatos, e sim uma presunção meramente relativa, que pode ser elidida por outros meios de prova. Sob esse prisma, no julgamento da lide devem ser consideradas todas as provas pré-constituídas existentes nos autos, na linha da Súmula nº 74, II, do TST. II....
... 2) HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNOS. INTERVALOS INTERJORNADAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula nº 338, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-50.2008.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIO. Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a caracterização do trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento independe do desenvolvimento das atividades da empresa se dar de forma ininterrupta ou não. A...
... A condição existente é apenas de que o trabalho seja desenvolvido em turnos alternados e que tais jornadas abranjam horários diurnos e noturnos do dia, tendo em vista que esta circunstância implica situação prejudicial à saúde do trabalhador. Recurso de revista de que se conhece e a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001797-93.2015.5.06.0001), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS. APONTAMENTO POR AMOSTRAGEM. ÔNUS DO AUTOR. Constatado o pagamento regular de trabalho despendido em horário noturno, como na hipótese vertente, cabia ao demandante apontar, mesmo que por amostragem, a exemplo de uma planilha simplória, onde residiam as incongruências na quitação da parcela perseguida, eis que se trata de fato constitutivo do...
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS. APONTAMENTO POR AMOSTRAGEM. ÔNUS DO AUTOR. Constatado o pagamento regular de trabalho despendido em horário noturno, como na hipótese vertente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000070-51.2019.5.06.0004), 21-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA EMLURB. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAS NOTURNOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. Demonstrado que os adicionais noturnos já integram a base de cálculo dos quinquênios, não é possível que estes também integrem a base de cálculo daqueles, pois implicar em "bis in idem". Recurso provido, no ponto.
... QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAS NOTURNOS". BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. Demonstrado que os adicionais noturnos já integram a base de cálculo dos quinquênios, não é possível que estes tamb\xC3" ...