lesão corporal ação penal
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Acórdão nº 2014/0330553-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... AÇÃO" PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.\xC2" ... paciente, qual seja, lesão corporal perpetrada contra sua ...
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Acórdão nº 2007/0069507-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL LEVE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ...
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Acórdão nº 2014/0045070-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" ... DOMÉSTICA. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ADI N. ... PROVIDO ... 1. Os crimes de lesão ...
- Acórdão nº HC 136333 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL". VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL P\xC3" ... , entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, ...
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Acórdão nº 2009/0165177-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO: LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR A A MULHER. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA ...
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Acórdão nº RMS 34607 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza ...
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Acórdão nº 2009/0078676-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. O CORPORAL LEVE PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA A R. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA ... da Ação Penal por crime de lesão corporal leve cometida no âmbito familiar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é ... “Ação penal ... Art. 225. Nos crimes definidos nos ...
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Acórdão nº HC 200991 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. LESÃO" CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL P\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1184069 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0261364-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE PROVAS ...
- Acórdão nº HC 176196 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0102611-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE ... 1 ... Maria da Penha não alterou a natureza da ação penal por crime de lesões corporais leves, que ...
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Acórdão nº 2007/0301158-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM DENEGADA ... ção da vítima no crime de lesão corporal leve e culposa para a propositura da ação ...
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Acórdão Nº 200510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... análise de fatos e prova ... AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER ... – LESÃO CORPORAL – NATUREZA. A ação penal relativa a ...
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Acórdão nº 2003/0172053-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 226, INCISO ... ítima, independentemente da ocorrência de lesão corporal, a ação penal cabível é a pública ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 2014/0231102-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ... lesão ...
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Acórdão nº HC 188982 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
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Acórdão nº HC 120151 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0060020-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 ... INCONDICIONADA DA AÇÃO" PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ... MANUTEN\xC3" ... que, nos casos de lesão corporal no ...
- Acórdão nº REsp 1127981 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0230894-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA ... Para esse delito, a Ação Penal é incondicionada (REsp. 1.050.276/DF, Rel ...