Levantamento de Seqüestro
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- reclusão, até três anos ... Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra ... Seqüestro ou cárcere privado ... ARTIGO 225 ... Privar alguém de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens ... julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor ... ARTIGO 99 ... A sentença que decretar ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2015. APLICABILIDADE. SEQUESTRO. LEVANTAMENTO DOS ...
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Acórdão nº 2013/0090486-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO EMBARGANTE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO ANTES DA DECISÃO FINAL. POSSIBILIDADE. 1. O promitente vendedor tem legitimidade para propor ação de embargos de terceiro com o objetivo de revogar o sequestro de bem prometido à venda. 2. Não...
... EMBARGANTE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. LEVANTAMENTO DO ... SEQUESTRO ANTES DA DECISÃO FINAL. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0078855-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONFIRMADO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE DO WRIT. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça paulista que, em pedido de sequestro de rendas p
... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... SEQUESTRO" DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE ... PRECATÓRIO. \xC2" LEVANTAMENTO DOS VALORES CONFIRMADO. ... -
Acórdão nº AgRg na Pet 9490 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... que tem o terceiro adquirente de boa-fé o direito de opor-se ao sequestro incidente sobre imóvel por meio de embargos ... 2. Se nos embargos ... 130, II, do CPP), não há como ser determinado o levantamento do sequestro ... 3. Agravo desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2013/0198979-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDIDO DE EXTENSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. ... LEVANTAMENTO. IDENTIDADE OBJETIVA DE SITUAÇÕES. ...
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Acórdão nº 2012/0032384-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... PRECATÓRIO. ... SEQUESTRO REALIZADO ANTES DA EC 62/2009 À LUZ DA ... EMÁTICA ANTERIOR. LEVANTAMENTO. MODULAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2015/0165703-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 37.296/SP. PRECATÓRIO. SEQUESTRO REALIZADO ANTES DA EC ... EMÁTICA ANTERIOR. LEVANTAMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0037907-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 130, II, DO CPP. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQÜESTRO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO IMPOSTA. REANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RIST
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Acórdão nº HC 148741 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as ... § 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o ...
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Acórdão nº HC 144407 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA DECRETADA HÁ ... ão penal em desfavor do Paciente, mostram-se impreteríveis o levantamento do sequestro e o desbloqueio das contas bancárias, porquanto ...
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Acórdão nº 2015/0025237-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO. INDÍCIOS VEEMENTES DE SUA PROVENIÊNCIA ILÍCITA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A reforma do acórdão ora impugnado, a fim de se analisar a existência de indícios veementes da proveniênc
... CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO. ... VEEMENTES ... PROVENIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2009/0118624-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO DE BENS. ORIGEM ILÍCITA. LEVANTAMENTO DOS BENS. NÃO-CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 126 do Diploma Processual Penal, é cabível o sequestro ante "indícios veementes da proveniência ilícita dos bens". 2. Havendo, na espécie, indícios de que os bens...
... SEGURANÇA. ... SEQÜESTRO ... LEVANTAMENTO DOS BENS. NÃO-CABIMENTO. ... - Acórdão nº 2014/0076144-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao ... de invasão de prédio público, de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere ...
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Acórdão nº 2013/0355400-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ... O IMEDIATA DA EC 62/2009. ... POSTERIOR ... LEVANTAMENTO ... CONSTRITO. ...
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Acórdão nº 2010/0015492-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LEVANTAMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ...
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Acórdão nº 2008/0023010-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SEQUESTRO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO DA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELO ÓRGÃO IADO. LEVANTAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... 1. O prazo ...
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Acórdão nº 2014/0273247-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO ... SEQUESTRO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... 1. O levantamento ...
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Acórdão nº 2007/0021058-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. LEVANTAMENTO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE CARÊNCIA DO INTERESSE DE ...
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Acórdão nº 2006/0150711-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. LEVANTAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO ...
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Acórdão nº 2014/0124829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MONOCRÁTICA. PRECATÓRIO INADIMPLIDO. PEDIDO DE SEQUESTRO ... C 62/09. ... PRETENSÃO DE SUSPENDER O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELO ...
- Acórdão nº RMS 26961 / PR de T5 - QUINTA TURMA