Levantamento de Seqüestro
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Acórdão nº REsp 1057650 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 131, I, DO CPP. INOCORRÊNCIA. SEQUESTRO. PRAZO DE 60 DIAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise acerca da violação ao artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal não passa apenas por...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33086 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1177748 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0103061-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 2. O levantamento do seqüestro ou o cancelamento da hipoteca só será possível após o trânsito em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e ... IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência ...
- Acórdão nº 2009/0126633-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº Rcl 6000 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 26.399⁄BA. ORDEM PARA QUE O SEQUESTRO, PARA FINS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, SÓ RECAIA SOBRE O PATRIMÔNIO DO ... econômico-financeira, são desinfluentes para fins de levantamento da ordem de sequestro contra o Estado da Bahia emanada por esta Corte ...
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Acórdão nº 2010/0186516-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. OMISSÃO CONFIGURADA. LEVAMENTO DA QUANTIA. PERDA SUPERVENIENTE ... o sequestro de rendas públicas, é verificada quando o levantamento da quantia é efetivado e enseja a carência do direito de ação por ...
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Acórdão nº 2012/0019966-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. PRECATÓRIO INADIMPLIDO. PEDIDO DE SEQUESTRO ... C 62/09. ... PRETENSÃO DE SUSPENDER O LEVANTAMENTO DO MONTANTE ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... § 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o ... § 5º Na hipótese de levantamento, se houver indicação de que os bens utilizados na forma deste artigo ...
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Acórdão nº 2009/0018691-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. PETIÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA ... de Mandado de Segurança que perde o objeto em caso de levantamento do seqüestro, conforme jurisprudência do STJ ... 10. O impetrante ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº AgRg no RMS 32380 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. LEVANTAMENTO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 1º O setor competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na documentação ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição ...
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Acórdão nº 2012/0016467-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. PRECATÓRIO INADIMPLIDO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE ... LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELO CREDOR E ...
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Acórdão nº 2012/0221376-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DA EC ... 62/09. PRETENSÃO DE SUSPENDER O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELO ...
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Acórdão nº 2004/0058465-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS POR MOTIVO DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE PRECEDÊNCIA ... à titularidade do crédito ficou postergada para o momento do levantamento da quantia depositada. Logo, o seqüestro requerido apenas por um dos ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 131. III, DO CPP. SEQUESTRO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Dispõe o art. 131, III, do CPP que o sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.2. O caso concreto, contudo, revela particularidade em que o...
- Acórdão nº RMS 36472 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FATOS NOVOS RELEVANTES AO CRIVO NÃO PRECLUSIVO DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. DECISÃO DO STF QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL, DO QUAL AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DESTE PROCESSADO SÃO ACESSÓRIAS....
- Em vigor Código Civil
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO PENAL INCONCLUSO DEPOIS DE CINCO ANOS. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. LEVANTAMENTO DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Esta Corte vem entendendo que "a manutenção da apreensão de valores efetivada no inquérito policial, após...
... DENÚNCIA NÃO OFERECIDA ... LEVANTAMENTO DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS. EXCESSO ... DE PRAZO. OCORRÊNCIA ... Poder Judiciário. Mostram-se impreteríveis o levantamento do sequestro e do ... arresto à mingua de mínima perspectiva de julgamento em prazo ... -
Acórdão Nº 216780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO: INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se presta à finalidade buscada: levantamento do sequestro de bens, em ação penal, de réu falecido, com o fim de assegurar direito à herança. 2. Esta ação constitucional é instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção...
... 1. O habeas corpus não se presta à finalidade buscada: levantamento ... do sequestro de bens, em ação penal, de réu falecido, com o fim de ... -
Acórdão nº 2009/0100636-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO. RESTITUIÇÃO AO FUNDO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DO VALOR PAGO SEM ... estar somente o primeiro credor habilitado a requerer o levantamento do valor sequestrado, independentemente de quem for o requerente do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... III o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de ...