liberdade de associação constituição

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. Segundo o Precedente Normativo nº 119 do TST, a imposição de contribuições confederativa e assistencial a empregados não sindicalizados, em favor de entidade sindical, é ofensiva ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização, insculpido no art. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na medida em que o acórdão regional, quando da análise do recurso ordinário e dos embargos de declaração, fundamentou a decisão relativa à eficácia de cláusula da convenção coletiva - questão essencial ao deslinde da controvérsia -, a prestação da jurisdição foi entregue, não havendo que se falar em violação dos...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - EXIGIBILIDADE Não há como estender a exigência da contribuição confederativa aos empregados da categoria não sindicalizados, porque, conquanto autorizada por assembléia geral, a cobrança seria ofensiva ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal.

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. Segundo o Precedente Normativo nº 119 do TST, a imposição de contribuições confederativa e assistencial a empregados não sindicalizados, em favor de entidade sindical, é ofensiva ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização, insculpido no art. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento.

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. Segundo o Precedente Normativo nº 119 do TST, a imposição de contribuições confederativa e assistencial a empregados não sindicalizados, em favor de entidade sindical, é ofensiva ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização, insculpido no art. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. 1. A proteção constitucional às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, bem como a previsão da possibilidade de a assembléia geral fixar contribuição para custeio do sistema confederativo (Constituição Federal, arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso IV), encontra limites na liberdade de associação, igualmente assegurada pela Carta da...

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados ...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A aprovação da cobrança da contribuição sindical em assembleia-geral, ainda que convocada exclusivamente para tal fim, não tem o condão de suprir a autorização prévia, expressa e individual dos empregados participantes de determinada categoria profissional. Interpretação que se coaduna com a liberdade de associação, assegurada no inciso III do art. 8º da Constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XVII E XVIII, E 174, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - O fato de o Regional haver reconhecido vínculo empregatício entre as partes decorreu da livre apreciação das provas produzidas, que demonstraram que o Autor não era associado da Construcoop, mas seu empregado. A decisão não vulnerou as normas...