cassação aposentadoria
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... -lhes penalidades, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ... Art. 10. O cargo de Perito ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... XVIII - casos de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e ... Parágrafo único. Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado ...
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Decreto nº 11.123 de 07/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
... a) demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores; e ... b) destituição ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... nas hipóteses de demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria e destituição de cargo; e ... II - aos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ...
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Inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria em PAD
Giovanna Burti: Sobre a pena de cassação de aposentadoria em PAD
Com o advento da reforma previdenciária promovida pelas Emendas Constitucionais nº 03/1993 (para servidores federais), nº 20/1998 (para servidores estaduais ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da ... o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IV - demissão; ... V - cassação da aposentadoria ... § 2º A advertência será aplicada por ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... X - punidos com a cassao da aposentadoria ou disponibilidade; ... XI - desligados, licenciados, expulsos ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... ao civil para a decretao de perda de cargo ou de cassao de aposentadoria; ... XI - decidir, em grau de recurso, as matrias relacionadas aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... § 4º A licença ... III - suspensão; ... IV - demissão; e ... V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ... ARTIGO 240 ... As ...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112/90. ... APOSENTADORIA". ... INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE A ESTABELECE \xC2" ... imposição da sanção de cassação da aposentadoria do ex-Servidor Público ...
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Acórdão nº 2015/0098752-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 92 DO CP. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CP. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O art. 92 do Código Penal apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre...
... APOSENTADORIA ... SUPERVENIENTE. ... -
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMO CRIMES. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de magistrado; ... XIX ... ARTIGO 86 ... As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão impostas pelo Superior Tribunal ...
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Associações de juízes pedem ao STF fim da cassação de aposentadoria
Agência O Globo - BRASÍLIA - As três principais associações de juízes no Brasil apresentaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim de um medida aplicada contra magistrados e outros servidores públicos condenados por irregularidades...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES ...
- A cassação da aposentadoria como efeito da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... cassação da aposentadoria não verificada. Adequada motivação das ... sanções ... -
STJ mantém cassação da aposentadoria de policial do RS
STJ mantém cassação da aposentadoria de policial do RS
Por entender inexistente o risco de "perigo da demora" (periculum in mora), o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou liminar que pedia a suspensão da cassação da aposentadoria de um comissário da Polí... -
Acórdão nº 2015/0276883-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. TESES NÃO SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS À REFORMA DO...
... INDEFERIMENTO. ... SERVIDOR PÚBLICO. PAD. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. CASSAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. ... CONSTITUCIONALIDADE. ...
- Acórdão nº 2016/0034664-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADES DO PAD NÃO ...