liberdade de associação constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A cobrança da contribuição assistencial de todos os integrantes da categoria fere o princípio de associação, consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical correspondente, bem como o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal/88. Inteligência do Precedente Normativo 119 da SDC. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO FILIADOS - DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação, consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O artigo 467 da CLT prevê penalidade que é aplicável apenas nos casos em que seja identificada a obrigação patronal de pagar a parte incontroversa do montante das verbas rescisórias, exigíveis à data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho. A finalidade dessa norma é inibir a tentativa do empregador em protelar o pagamento de verbas que ele sabe...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. OFENSA AOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - De acordo com o Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST, a imposição de contribuições confederativa e assistencial a empregados não sindicalizados, em favor de entidade sindical, é ofensiva ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização,...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. OFENSA AOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - De acordo com o Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST, a imposição de contribuições confederativa e assistencial a empregados não sindicalizados, em favor de entidade sindical, é ofensiva ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMISSÃO DE FORMATURA. ASSOCIAÇÃO DE FATO. MAJORAÇÃO DE MENSALIDADES. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. LEGALIDADE. DESISTÊNCIA DE ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REGRA ESTATUTÁRIA. VEDAÇÃO APÓS CERTA DATA. LEGALIDADE. PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O Estatuto de associação de fato constituída...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC DO TST. SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Inviabilidade da cobrança compulsória da contribuição assistencial prevista em norma coletiva da categoria a não filiado ao sindicato. Violação de dispositivos constitucionais que garantem a livre associação e a liberdade de sindicalização (artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República). Repercussão Geral da decisão tomada pelo Plenário Virtual do STF na análise

EMBARGOS - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE Não há como estender a exigência da contribuição confederativa aos empregados não associados ao Sindicato, porque, conquanto autorizada por assembléia geral, a cobrança indiscriminada ofenderia os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da...

EMBARGOS - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE Não há como estender a exigência da contribuição confederativa aos empregados não associados ao sindicato, porque, conquanto autorizada por assembléia geral, a cobrança indiscriminada ofenderia os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. VALIDADE. 1. É inviável a admissibilidade do agravo de instrumento quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que caracteriza desrespeito ao princípio da liberdade de associação consagrado nos artigos 5º e 8º, V,

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. VALIDADE. 1. É inviável a admissibilidade do agravo de instrumento quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que caracteriza desrespeito ao princípio da liberdade de associação consagrado nos artigos 5º e 8º, V,

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE MANIFESTA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO ANULADO. PEDIDOS REMANESCENTES

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TAXA ASSISTENCIAL. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL E EXPRESSA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. No caso, tendo o Regional registrado que, além de não ter ficado provada a justa causa alegada, "a reclamada apresentou o pedido de demissão assinado pelo reclamante (fl. 81) demonstrando seu interesse em se desligar da empresa", correta a decisão do Regional que indeferiu o pedido de conversão de demissão em dispensa imotivada. E,...

EMBARGOS - CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE Não há como estender a exigência das contribuições assistencial e confederativa aos empregados não associados ao Sindicato, porque, conquanto autorizadas por assembléia geral, a cobrança seria ofensiva aos princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, inciso XX,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista por afronta ao art. 5º, LV, e 93, IV, da CF/88, quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. 2. CONTRIBUIÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na medida em que o acórdão regional, quando da análise do recurso ordinário e dos embargos de declaração, fundamentou a decisão relativa à eficácia de cláusula da convenção coletiva - questão essencial ao deslinde da controvérsia -, a prestação da jurisdição foi entregue, não havendo que se falar em violação dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na medida em que o acórdão regional, quando da análise do recurso ordinário e dos embargos de declaração, fundamentou a decisão relativa à eficácia de cláusula da convenção coletiva - questão essencial ao deslinde da controvérsia -, a prestação da jurisdição foi entregue, não havendo que se falar em violação dos...