Licença para uso de registro industrial
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...II - concessão de registro de desenho industrial;. III - concessão de registro de marca;. IV - ... no comércio pelo detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ção ou na saída do estabelecimento industrial" ou equiparado quando a importação ou a aquisiç\xC3"...ítulo aplica-se também aos pedidos de registro provenientes do exterior e depositados no País ... à que seria paga no caso de uma licença voluntária. § 2º O titular do registro de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). CAPÍTULO II Definições. ARTIGO 3. ...20 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos ...38:. I - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...Tratando-se de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão registrante definir a ...ARTIGO 91. A suspensão do registro, licença, ou autorização de funcionamento do estabelecimento será aplicada nos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de desenvolvimento tecnológico e industrial na atração de centros de pesquisa, ...ção, a remuneração, o afastamento e a licença de servidor ou empregado público nas atividades ... ato próprio, poderá exigir, além do registro eletrônico de que tratam o caput e o § 1º, ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... Da proteção aos direitos de autor e do registro. ARTIGO 2. O regime de proteção à propriedade ... esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do ..., o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
...II - pescador e pescadora profissional industrial - pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País, que exerce a pesca com fins comerciais, na condição de empregado ou empregada ou ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ..., ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de ... do § 1º aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;. IX - cadastrar mediante registro os produtores, ... próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;. #Incluído pela Lei ...§ 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação ... resíduos provenientes da atividade industrial. II - matéria-prima florestal:. a) oriunda de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente:. #Redação dada pela Lei ... poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;. III - o crime é praticado ...DESCRIÇÃO . VALOR (R$) I - FAUNA . 1. LICENÇA E RENOVAÇÃO Licença ou renovação para ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;. VI - criar condições ... no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações. § 2° Taxa ... - somente serão aceitos certificados de registro cadastral expedidos pela Agência, que terão ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
...III - sem licença, permissão, concessão, autorização ou ...b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica ... pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o ...ção de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser ...Cancelamento do registro de condenações penais. ARTIGO 135. Declarada a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) registro e controle:. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, ... à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de ...á ser condicionada à obtenção de licença de importação. § 2º A licença de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... ou de qualquer outra operação industrial, pode conferir ao bem fabricado a necessária ...á ser condicionada à obtenção de licença de importação. § 2º A licença de ...
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Em vigor
Código Penal
...ção da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;. c) regime aberto a ... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação ...ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... de comprovação e emitirá ato de registro dos compromissos. § 3º O disposto no caput ...ânsito do Ministério das Cidades, e da Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor ...ários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...e) desenvolvimento industrial e agropecuário. ARTIGO 2. O exercício, no ... de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;. b) o profissional que ... que durante 1 (um) ano faltar, sem licença prévia, a 6 (seis) sessões, consecutivas ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização ... relativos à autorização ou à licença ambiental das atividades de restauração ...ção do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... na planificação da produção industrial e na fabricação de peças, aparelhos e ...aa) expedir certificados de licença para o funcionamento das estações de ... legais a que se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. ...Registro das Obras Intelectuais. ARTIGO 18. A proteção ...ARTIGO 72. O empresário, sem licença do autor, não pode entregar a obra a pessoa ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...XVII - Registro do Produto - Ato privativo do órgão competente ...Licença - Ato privativo do órgão de saúde competente ..., segundo a legislação de propriedade industrial. XXIII - Procedência - Lugar de produção ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ..., a profissão de comerciante ou industrial;. IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para ..., medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições ...VI – atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou ...