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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. TRADIÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SOLIDARIEDADE. MITIGAÇÃO. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do ente público. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos recorrentes que se rejeita, diante da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE TRATOR DO DEPÓSITO. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO AO PRÉVIO REGISTRO E LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL QUE NÃO REQUER REGISTRO E LICENCIAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/ST

Ementa: Direito de Administativo. Detran. Condicionamento Do Licenciamento Anual Do Veículo Ao Prévio Pagamento Das Multas. Ausência de Notificação Das Infrações. Súmulas 127 e 312 Stj. Improvimento.

Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Registro do contrato em órgão de trânsito. Obrigatoriedade após a vigência da lei nº 14. 071/2020. Resolução contran 807. Propriedade em nome de terceiro estranho ao processo. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. A ação de busca e apreensão é o meio...

EMENTA RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – CONCESSIONÁRIA DE MOTOS – ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA - VÍCIO CONTIDO EM NOTA FISCAL - VÍCIO SANÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PROVA DA NÃO REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO - REGISTRO NO DETRAN - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Preliminar de ilegitimidade de parte...

Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Registro do contrato em órgão de trânsito. Obrigatoriedade após a vigência da lei nº 14. 071/2020. Resolução contran 807. Propriedade em nome de terceiro estranho ao processo. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução do mérito.

Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Registro do contrato em órgão de trânsito. Obrigatoriedade após a vigência da lei nº 14. 071/2020. Resolução contran 807. Propriedade em nome de terceiro estranho ao processo. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução do mérito.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-CE. AFASTADA. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. AGENTE VINCULADO A PREFEITURA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIDA. INOCORRÊNCIA DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. AUTO LAVRADO COM OS DEPOIMENTOS DE POPULARES.

APELAÇÃO. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com obrigação de fazer. Cobrança de IPVA referente aos exercícios de 2013 e 2014. Veículo adquirido no Estado de São Paulo no ano de 2012. Nova proprietária que só realizou a transferência do licenciamento junto ao DETRAN/RJ em fevereiro de 2014, após o prazo legal. Transferência de propriedade de bem...

Apelação cível. Busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária em garantia. Automóvel. Proprietário estranho à relação processual. Petição inicial não instruída com documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do cpc). Ordem de emenda não atendida (artigo 321 do cpc) indeferimento da petição inicial (artigo 485, inciso i, do cpc). Extinção sem resolução do mérito. Sentença...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. REJEITADA. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Ementa: Obrigação de Fazer e Indenizatória. Baixa de Restrição Em Veículo Junto Ao Detran para Fins de Vistoria e Licenciamento Anual. Documento Acostado Aos Autos, Onde O Detran Informa a Liberação Das Vistorias. Recurso Desprovido.

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado Do Rio de Janeiro Se Insurge Contra Decisão Com Força de Sentença, Extinguiu a Execução Fiscal, Acolhendo a Exceção de pré-executividade, Considerando Quitado O Ipva Em Outra Unidade Da Federação. de Análise Da Documentação Acostada Aos Autos, verifica-se que a Parte Apelada Comprova O Pagamento Integral Do Débito de Ipva No Estado Do Paraná....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) - IMPEDIMENTO LANÇADO PELO DEER/MG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA DO DETRAN/MG E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - ORDEM DENEGADA. I - A Diretora do DETRAN/MG e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais não possuem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) - IMPEDIMENTO LANÇADO PELO DEER/MG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA DO DETRAN/MG E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - ORDEM DENEGADA. I - A Diretora do DETRAN/MG e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais não possuem...

Ementa: Infração de trânsito. Condução de veículo sem portar a CNH e com o licenciamento vencido. Legalidade da apreensão do automóvel pelo DETRAN-RJ. Inexistência de abuso ou excesso na conduta dos prepostos da Administração. Entendimento do STJ pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Apelação do demandante...

DETERMINAÇÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA, NA FORMA DO ART. 1.040, II DO CPC. Caso concreto no qual a ação anulatória de IPVA dos anos de 2012, 2013 e 2014 baseou-se na comprovação de pagamento dos referidos tributos no Estado em que o veículo estava registrado (MG) pelo antigo proprietário. Transferência de jurisdição e de propriedade em novembro de 2014....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE TERCEIROS POSSUIDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE PARA TRANSFERÊNCIA OU LICENCIAMENTO DO BEM JUNTO AO DETRAN/CE. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM. ÔNUS QUE CABIA