licenciamento detran
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048004120164058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804800-41.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEYME FELIX DA COSTA E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO...
... Alega ter feito a verificação de restrição junto ao DETRAN antes da aquisição da motocicleta, ocasião em não constava qualquer ... No entanto, quando foi realizar o licenciamento, tomou conhecimento de que a moto estava com restrição referente a duas ... -
Acórdão Nº 0504448-17.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-12-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO E NEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO DETRAN. REJEIÇÃO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO PELA
... Apelante: Departamento Estadual de Trânsito- Detran- Ceará ... Apelado: José Alves Carvalho ... Réu: Empresa de Trânsito e ... HABILITAÇÃO ... CONDICIONAMENTO ... LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS ... PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0092876-51.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO E NEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO DETRAN. REJEIÇÃO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO
... Apelantes: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e Autarquia ... Municipal de Trânsito Serviços Públicos e de ... HABILITAÇÃO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO ... PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. PRELIMINAR DE ... -
Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA.LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO. SE O VEÍCULOFOR FURTADO, ROUBADO OU SINISTRADO, O PROPRIETÁRIO, MEDIANTEREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FICA ISENTO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOSDECORRENTES DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE NÃO MAIS EXERCERQUALQUER DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE: USAR, GOZAR EDISPOR....
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Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN-PR ADVOGADO : RONY MARCOS DE LIMA E OUTRO RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO ... da Súmula nº 92 do Egrégio STJ, o registro no órgão de licenciamento faz as vezes do arquivo no Cartório de Títulos e Documentos (RTD), por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043410-16.2017.8.19.0000 (Cível), 12-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IPVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. LANÇAMENTO E PAGAMENTO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO NOS ANOS DE 2015 E 2016. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO DE NOVA COBRANÇA. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. FATO GERADOR DA COBRANÇA DO TRIBUTO OCORRIDO ANTES DA TRANSFERÊNCIA. PRÉVIA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E...
... PRÉVIA EMISSÃO DO ... CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO ... VEÍCULO PELO DETRAN/RJ. ORDEM CONCEDIDA ... Vistos, relatados e ... -
Acórdãos nº 1001465-54.2018.8.26.0565 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
... , é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara ... ao órgão encarregado do registro e licenciamento (DETRAN/SP) e/ou ao órgão da administração ...
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Acórdão Nº 0782399-06.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-05-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM VINCULAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DAS SANÇÕES. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN E DA AMC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO DETRAN. DESCABIMENTO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO
... Apelantes: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e AMC - Autarquia ... Municipal de Trânsito, Servicos Públicos e de ... PLEITO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E ... LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM VINCULAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DAS ... SANÇÕES ... -
Acordao N° 1757409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Registro do contrato em órgão de trânsito. Obrigatoriedade após a vigência da lei nº 14. 071/2020. Resolução contran 807. Falta de emenda inicial. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. O registro do contrato de garantia de alienação fiduciária na repartição pública competente para o...
... licenciamento – DETRAN – tornou-se obrigatório após a edição da Lei nº 14.071, ... -
Acórdãos nº 1001452-64.2017.8.26.0444 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... a terceiro, sem que houvesse comunicação ao DETRAN/SP Autor que comprovadamente não era mais proprietário ... ôneo, junto ao órgão encarregado do registro e licenciamento (DETRAN/SP) e/ou ao órgão da administração tributária, que ...
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Acórdãos nº 1006365-96.2015.8.26.0529 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018
... no ano 2007, sem que houvesse comunicação ao DETRAN/SP Autora que comprovadamente não era mais proprietária ao ... ao órgão encarregado do registro e licenciamento (DETRAN/SP) e/ou ao órgão da administração tributária, ...
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Processo nº 0002898-79.2009.8.19.0029 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... JANEIRO DETRAN RJ ... Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de ... Licenciamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001002220164058103), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800100-22.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO FERREIRA LOURENCO ADVOGADO: Antonio Edigleison Rodrigues De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA...
... os sistemas oficiais para se certificar se ele havia pago o licenciamento do ano em curso. Assevera, ainda, que não compete à PRF dar fé a ... ária Federal consultou os sistemas operacionais do SERPRO e do DETRAN/CE para verificar o pagamento do licenciamento do veículo que o ... -
Processo nº 0414929-43.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... Detran RJ ... Apelado: Fernando Tunha Chianca ... AUTARQUIA ... ESTADUAL. ... DETRAN-RJ. ... LICENCIAMENTO ANUAL EM 2012. INDEFERIMENTO. ...
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Acórdãos nº 0000117-82.2015.8.26.0319 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... no ano 2008, sem que houvesse comunicação ao DETRAN/SP Autora que comprovadamente não era mais proprietária ao ... ao órgão encarregado do registro e licenciamento (DETRAN/SP) e/ou ao órgão da administração tributária, ...
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Decisão Monocrática Nº 0780276-35.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... DETRAN AFASTADA. CONDICIONAMENTO DO ... LICENCIAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DA ...
- Sesap/coadi/scs Extrato de Termo de Dispensa de Licitação nº 05/2023/scs – Processo: 00610033.000039/2023-75. Objeto: Pagamento, No Exercício de 2023, Ao Departamento Estadual de Trânsito (detran/rn), Concernente Ao Licenciamento Anual, Emplacamentos, Transferências, Taxas E/ Ou Multas Dos Veículos
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Acórdão Nº 0680271-05.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-06-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM VINCULAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DAS SANÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR REJEITADA. NO
... Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN ... Apelado: João Ailton Cardoso ... Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves ... PLEITO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E ... LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM VINCULAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DAS ... SANÇÕES ... -
Acórdão Nº 0302324-61.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... ato do Supervisor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina DETRAN, igualmente qualificado, a qual concedeu a ordem e determinou à de coatora a realização do licenciamento do caminhão Mercedes Benz L2318, de placas LYB0250, de propriedade do ...
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Acórdão Nº 0011612-73.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... DE COBRANÇA DE TRIBUTOS LANÇADOS APÓS A COMUNICAÇÃO AO DETRAN. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE DO ... também responder solidariamente pelo pagamento de IPVA, licenciamento e multas de trânsito incidentes sobre o veículo em questão, nos termos ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0211311-06.2017.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA/2012/2014. QUITAÇÃO DO IMPOSTO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO. FATO GERADOR DA COBRANÇA DO TRIBUTO OCORRIDO ANTES DA TRANSFERÊNCIA. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO PELO DETRAN/RJ. VISTORIAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVA DE QUITAÇÃO PLENA DO IMPOSTO. NOVA COBRANÇA TENDO...
... TRANSFERÊNCIA. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ... REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO PELO ... DETRAN/RJ. VISTORIAS REALIZADAS NO ESTADO ... DO RIO ... -
Acórdão nº 0130717-20.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... Assunto : Licenciamento ... Cuida-se de Apelação Cível, interposta por Set - Superintendência ... do Detran, se abstenha de cobrar as multas impostas, liberando-se o ...
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Decisão Monocrática nº 50004566920218210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-11-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. RECOLHIMENTO DE VEÍCULO POR IRREGULARIDADE NO LICENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN/RS. MATÉRIA QUE NÃO CONDUZ À INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DE...
... SUL RESGATE (RÉU)APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU) ... Em suas razões, afirma que os valores devidos para fins do licenciamento do veículo estão pagos desde o dia 28/08/2020, atribuindo a culpa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0468681-27.2015.8.19.0001 (Cível), 10-08-2021
Ementa: Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. IPVA. Exercício 2012. Parte autora que adquire veículo automotor registrado no Estado de São Paulo. Recolhimento do referido tributo no Estado de origem, antes da transferência do licenciamento. CRLV expedido pelo Detran/RJ constando a quitação integral do IPVA do exercício 2012. Dessarte, realiza nova cobrança do imposto devidamente...
... transferência do licenciamento. CRLV expedido pelo ... Detran/RJ constando a quitação integral do IPVA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007190-47.2017.8.19.0023 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO QUE VEIO TRANSFERIDO DO ESTADO DO PARANÁ. PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 REALIZADO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ACERTO DO JULGADO. 1. FATO GERADOR DA COBRANÇA DO TRIBUTO OCORRIDO
... TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... APELADO: ANDRÉ ALBUQUERQUE DOS SANTOS ... JUÍZO DE ORIGEM: 2ª ... JANEIRO. 2. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E ... LICENCIAMENTO DE VEÍCULO PELO DETRAN/RJ QUE PRESSUPÕE A ... QUITAÇÃO PLENA DOS IPVA ...