limites e derivadas

Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das "exigências estabelecidas em lei" (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das "exigências estabelecidas em lei" (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das “exigências estabelecidas em lei” (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das “exigências estabelecidas em lei” (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das “exigências estabelecidas em lei” (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das "exigências estabelecidas em lei" (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das "exigências estabelecidas em lei" (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das "exigências estabelecidas em lei" (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das "exigências estabelecidas em lei" (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das “exigências estabelecidas em lei” (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das “exigências estabelecidas em lei” (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das “exigências estabelecidas em lei” (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das "exigências estabelecidas em lei" (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das "exigências estabelecidas em lei" (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das "exigências estabelecidas em lei" (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das "exigências estabelecidas em lei" (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das "exigências estabelecidas em lei" (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das “exigências estabelecidas em lei” (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das “exigências estabelecidas em lei” (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das “exigências estabelecidas em lei” (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das "exigências estabelecidas em lei" (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das "exigências estabelecidas em lei" (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das "exigências estabelecidas em lei" (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das "exigências estabelecidas em lei" (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...
Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das “exigências estabelecidas em lei” (CF, art.

... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... , fixando as condições para o gozo da isenção, nos estritos limites do poder regulamentar, em observância ao ordenamento jurídico ...