limites e derivadas
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira ... § 1º As opções para ... de dirimir por arbitramento todas as duvidas e controvérsias derivadas dos respectivos contratos (Decreto-lei nº 1.312/74, art. 11) ... Art ...
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Acórdão Nº 0003049-27.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DATA-BASE. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. LIMITES FINANCEIROS. TESE AFASTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Em restando comprovado que o servidor faz jus ao percebimento do retroativo da data-base implementada tardiamente, de rigor a condenação do Estado
... concernentes à indisponibilidade orçamentária, de se ver que os limites de gastos previstos na Lei Complementar n°101/2000, relacionados às ... anos da propositura da ação, e das diferenças salariais daí derivadas, bem como de seus reflexos, nas formas previstas nas leis de regência, ... -
O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
... envolvidas no tema, do que efetivamente serviria para aclarar os limites atuais e perspectivas futuras do debate ... Assim, é o conceito ... Contudo, são derivadas em entidades que não possuem a amplitude da Organização das Nações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031308120154058400), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0803130-81.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCA HENRIQUE DE SOUZA REPRESENTANTE: Itala Angelica Henrique De Souza ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, as alterações derivadas da referida lei não podem incidir em desfavor de seus supostos ... são devidas desde a data do requerimento administrativo, sem os limites da prescrição quinquenal ... 14. Apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121409020194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0812140-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE DOMINGOS DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802947-26.2018.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE...
... Diante dos limites do decisum, contra os quais o autor, se entendesse ser o caso, não se ... ção da GAT ao vencimento básico e todas as repercussões derivadas dessa inserção, em virtude da majoração da base de cálculo de outras ... -
Decisões Monocráticas nº 38581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... ícia do Estado de Goiás, bem como as provas diretamente delas derivadas, determinando, por consequência, o seu desentranhamento dos autos da ... as demais provas diretamente delas derivadas, observados os exatos limites estabelecidos por este STF no RHC 171.572/GO, com ordem para que o Juízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042041020144058400), 15-10-2019
PROCESSO Nº: 0804204-10.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Danyel Freire Furtado De Mendonça e outros APELADO: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA e outros ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... limites legais, haja vista que o diploma legislativo silenciou a esse respeito, ... da empresa, com relação ao abrandamento de sanções derivadas de autos de infração emitidos pelo IPEM/RN, entre 2007 e 2008, através ... -
Poder Constituinte Derivado
... na teoria constitucional: (i) existência preponderante de limites procedimentais e temporais; e (ii) a introdução de limites materiais e ... ão, bem como entre as normas constitucionais originárias e as derivadas. Afirmam, ainda, que os referidos limites não impediram a mudança, caso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... III - limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do ... funções decorrentes, estritamente, de implantação de ações derivadas diretamente de novas atribuições constitucionais, será limitada ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103543820174058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810354-38.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SEBASTIAO COELHO FILHO ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VALDIR ALVES ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: SOLEMAR DE MIRANDA PINTO ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: MARTA LUCIA FERREIRA DO NASCIMENTO ALVES ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva...
... e o pedido deduzido na pretensão executória, visto que os limites objetivos trazidos no dispositivo do título determinam, unicamente, a ... ção da GAT ao vencimento básico e todas as repercussões derivadas dessa inserção, em virtude da majoração da base de cálculo de outras ... -
Acórdão Nº 0005751-38.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. TESES AFASTADAS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DEVIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta
... , o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios ... 3. É correta a condenação do ente demandante ao pagamento retroativo de diferenças salariais derivadas de progressões funcionais já concedidas, não servindo para afastar o ... -
Decreto nº 10.375 de 26/05/2020. Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
... de animais, de plantas, de microrganismos e de substâncias derivadas e que interajam com os produtos e os processos físico-químicos e ... consignadas aos órgãos e às entidades envolvidos, observados os limites ...
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Acórdão Nº 0002841-64.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
ementa REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DATA-BASE. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. LIMITES FINANCEIROS. TESE AFASTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Quando interposto recurso voluntário pela Fazenda...
... concernentes à indisponibilidade orçamentária, de se ver que os limites de gastos previstos na Lei Complementar n°101/2000, relacionados às ... anos da propositura da ação, e das diferenças salariais daí derivadas, bem como de seus reflexos, nas formas previstas nas leis de regência, ... -
Decisão da Presidência nº 37474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... respeito ao princípio da contaminação, igualmente as provas derivadas devem ser declaradas ilícitas, o que deve ser analisado pelo juízo de ... Considerando-se os limites de extensão cognitiva neste âmbito, a função de maior relevo é a de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Seus limites naturais situam- se no âmbito da competência ... União, salvo, na forma da lei, quanto às be nfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.” Embora tanto as terras indígenas ...
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Acórdão Nº 0026283-33.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RETROATIVAS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONCEDIDA E IMPLEMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO INCONTROVERSO. RETROATIVOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de verbas retroativas relativas a progressão funcional já concedida e...
... ão do demandado ao pagamento retroativo de diferenças salariais derivadas de progressões funcionais já concedidas, não servindo para afastar o ... pelo Estado para manter as despesas com pessoal dentro dos limites legais de gastos não são capazes de justificar o descumprimento dos ... -
Acórdão Nº 0044627-62.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RETROATIVAS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONCEDIDA E IMPLEMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO INCONTROVERSO. RETROATIVOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de verbas retroativas relativas a progressões funcionais já concedidas e...
... ão do demandado ao pagamento retroativo de diferenças salariais derivadas de progressões funcionais já concedidas, não servindo para afastar o ... pelo Estado para manter as despesas com pessoal dentro dos limites legais de gastos não são capazes de justificar o descumprimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117967520184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811796-75.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DIOGO BRISO MAINARDI ADVOGADO: Marina Fahd Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC), (VP), (LR) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO...
... que a opinião dele, apesar de crítica e áspera, não excedeu os limites constitucionais da liberdade de expressão ... Instada a se manifestar, a ... em comento somente tipifica a discriminação ou preconceito derivadas" do fato de a vítima pertencer a uma nação, o que não é o caso da regi\xC3" ... -
Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... ão judicial em matéria de políticas públicas os seguintes limites: a) necessidade de proteção ao mínimo existencial ... do cidadão; b) ... a Administração Pública possuem dificuldades típicas, derivadas das amarras próprias da atividade administrativa: restrições à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077355020184058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807735-50.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TULIO CESAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MESKO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... (B) NA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ÂMBITO DO PERFIL ... Contudo, condições de periculosidade derivadas de área de risco, exposição a agente físico ruído em altas ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DESERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. PREVISÃO NO TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DOCONSÓRCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7DO STJ. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXOCAUSAL....
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Decisão monocrática Nº 203387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... - e não maior que o dessas - a elas se poderão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os s das garantias derivadas constitucionais da autoincriminação, que tem sua manifestação mais ...
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Acórdão Nº 0002916-49.2020.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STJ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES REFERENTES A IMPLEMENTAÇÕES DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DIREITO INCONTROVERSO E RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA....
... , o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios ... 3. Conforme delineado não se aplica ... dos demandados ao pagamento retroativo de diferenças salariais derivadas de progressões funcionais já concedidas judicialmente (MS nº 0011427- ... -
Acórdão Nº 0004616-44.2016.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS E PRESQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS - FUNDAMENTO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ARESTO VERGASTADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
... , o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios ... 3. É correta a condenação do ente demandante ao pagamento retroativo de diferenças salariais derivadas de progressões funcionais já concedidas, não servindo para afastar o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.309169-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DESABAMENTO DE OBRA. INDENIZAÇÃO. CUSTEIO DE INSUMOS URGENTES. LIMITES DA APÓLICE. ÔNUS DA PROVA. SEGURADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.- Os seguros civis são regidos pelas cláusulas discriminadas na apólice, as quais devem ser respeitadas, ante o princípio da liberdade contratual,