liquidação da sentença trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000266-05.2021.5.06.0019), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. OBSERVÂNCIA. Como um efeito necessariamente decorrente tanto do Princípio processual da Adstrição ou da Congruência, quanto da observância do art. 840, §1º, da CLT, os valores a serem apurados em liquidação de sentença limitam-se às quantias expressamente indicadas na petição inicial da ação trabalhista, afinal, o órgão...
... CLT, os valores a serem apurados em liquidação de sentença limitam-se às quantias ... na petição inicial da ação trabalhista, afinal, o órgão julgador deve decidir a lide ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3601/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI). Recurso de revista provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA...
... a ser pagas ao reclamante em face de sentença trabalhista, por ocasião da liqüidação do ... -
Acórdão Nº 0021278-75.2016.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Sob pena de ofensa à coisa julgada, é devida a retificação dos cálculos de liquidação para que o crédito trabalhista seja atualizado monetariamente pelo FACDT (TR), em atenção ao comando expresso da sentença exequenda neste sentido. Agravo de petição interposto pelo banco reclamado a que se dá provimento, no item.
... a retificação dos cálculos de liquidação para que o crédito trabalhista seja atualizado ... ), em atenção ao comando expresso da sentença exequenda neste sentido ... Agravo de petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001766-39.2020.5.06.0182), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. OBSERVÂNCIA. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença limitam-se às quantias expressamente indicadas na petição inicial da ação trabalhista, afinal o órgão julgador deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, inclusive, em face da exigência legal de que sejam formulados pedidos líquidos e certos na ação
... liquidação de sentença limitam-se às quantias ... na petição inicial da ação trabalhista, afinal o órgão julgador deve decidir a lide ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... afastada a incidência do regramento trabalhista pertinente aos honorários advocatícios, sendo ... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... tomador de serviços pelos débitos trabalhista deixados pela empresa prestadora. II - O ... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-14.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. I - O que se extrai das razões do recurso de revista é o intuito da recorrente de obter a reforma do acórdão impugnado, por suposta contrariedade à OJ nº 191, em virtude da sua condição de dona da obra. II - Entretanto, compulsando a decisão
... tomador de serviços pelos débitos trabalhista deixados pela empresa prestadora, pelo que o ... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000637-10.2018.5.06.0201), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - SUSPENSÃO DA AÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. O prazo de 180 dias concedido às empresas em processo de recuperação judicial diz respeito ao processo de execução, não impede, portanto, o curso da ação trabalhista até que ocorra a liquidação da sentença, ocasião em que são apurados os créditos deferidos e suspensa a execução,...
... I - SUSPENSÃO DA AÇÃO TRABALHISTA". INAPLICABILIDADE. O prazo de 180 dias concedido \xC3" ... ação trabalhista até que ocorra a liquidação" da sentença, ocasião em que são apurados os cr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36375/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O dever jurídico de efetuar os descontos previdenciários e do imposto de renda na fonte tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica pelo beneficiário, que, no presente caso, decorre dos créditos resultantes de sentença trabalhista. Os descontos devem ser efetuados quando da liquidação da sentença. Portanto, mister o recolhimento pelo...
... , decorre dos créditos resultantes de sentença trabalhista. Os descontos devem ser efetuados ndo da liquidação da sentença. Portanto, mister o recolhimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36375/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O dever jurídico de efetuar os descontos previdenciários e do imposto de renda na fonte tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica pelo beneficiário, que, no presente caso, decorre dos créditos resultantes de sentença trabalhista. Os descontos devem ser efetuados quando da liquidação da sentença. Portanto, mister o recolhimento pelo...
... , decorre dos créditos resultantes de sentença trabalhista. Os descontos devem ser efetuados ndo da liquidação da sentença. Portanto, mister o recolhimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216900-05.1996.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000901-36.2019.5.06.0122), 15-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para que seja observado, no que tange à atualização monetária do crédito trabalhista deferido na sentença, o índice vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação, em consonância com a decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 do...
... Sentença: ID. 76222dd ... Recurso ordinário - ID ... vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 879, §7º, da CLT, ... ao tempo da elaboração da conta de liquidação, em consonância com a decisão prolatada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000503-31.2019.5.06.0012), 26-01-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para condenar a parte ré ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, nos dias de efetivo trabalho, com reflexos sobre férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, com a multa de 40%, e repouso semanal remunerado, sendo que, no período posterior a 11.11
... ões salarias ", defende que " A sentença vai de encontro com o disposto na Súm. 437, I, ... 12 meses após a denominada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que alterou a natureza ... cento) sobre o valor que resultar da liquidação" da sentença, do proveito econômico obtido ou, n\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-53.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... liquidação e para pagamento; ... VII – os prazos de ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...
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Acórdão nº 2014/0242470-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA EM DECORRÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO. ANALOGIA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal a quo consignou: "Se a...
... RECLAMATÓRIA ... TRABALHISTA. ... FALECIMENTO ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0131967-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 464 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AMPLA E NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S
... à Execução de Reclamatória Trabalhista ... deverá juntar no momento da liquidação da sentença. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0032700-49.2009.5.06.0122 (00327-2009-122-06-00-0)), 07-02-2013
EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. REDUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESGUARDADA NATUREZA DAS PARCELAS DA SENTENÇA E/OU LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cediço o espírito conciliador que norteia o processo trabalhista em todas as suas fases, como se pode depreender do comando contido no artigo 764, § 3º Consolidado. Portanto, não há óbice legal à celebração de acordo entre contendores em causa...
... Paulista - PE EMENTA: EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. ACORDO. REDU Ç Ã O DO CR É DITO PREVIDENCI Á ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000531-80.2021.5.02.0704)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009
... decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3328/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional manteve a sentença do juízo da execução que reputou caracterizada a sucessão, passando o Agravante à condição de responsável pelo débito trabalhista. Por conseguinte, como exposto no despacho denegatório, a questão debatida em sede de agravo de petição ficou circunscrita ao â
... EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO TRABALHISTA ... O Tribunal Regional manteve a sentença do juízo da execução que reputou caracterizada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2748-79.2014.5.02.0051) 13-09-2017
... tributária principal, ou obrigação trabalhista" acessória. Nesse passo, a liquidação da senten\xC3" ... do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput , do Decreto ...