liquidação extrajudicial do banco nacional
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III – dissolução, liquidação e extinção; e ... IV – participação em ... esteja em recuperação judicial, extrajudicial ou no Regime Centralizado de Execuções, a que ... de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... Art. 9° Os cruzados novos depositados no Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no ... liquidação da operação, nos termos da legislação ... ções em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a ... Nacional ... Art. 3º Serão grafadas em ... do IPC em caso de amortização ou liquidação antecipadas ... § 3º Os aluguéis ... ou falência ou em liquidação extrajudicial, anteriores a 28 de fevereiro de 1986, são, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... § 4o (Revogado) ... § 5º O banco" de horas de que trata o § 2o deste artigo poder\xC3" ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ... ) sobre o valor que resultar da liquidação" da sentença, do proveito econômico obtido ou, n\xC3" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores ... prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários será ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ...
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nº 96.01.52939-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2005
... na operação de socorro aos bancos Nacional/Unibanco; (b) a impossibilidade de cumulação do ... do Agravante, tido por ex- administrador do Banco Nacional até o término da ação ... Anoto, de ... do Brasil no curso do processo de liquidação extrajudicial do Banco Nacional, é de ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Para fins do disposto nesta Lei, o Banco Central do Brasil disponibilizará à Secretaria ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ou por outro índice que ... ótese de descumprimento de prazos extrajudicial ou judicial para devolução da subvenção ...
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Acórdão nº 1.0024.07.450590-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2010
BANCO NACIONAL - AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES EFETIVADA PELO UNIBANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. expurgos inflacionários. caracterização de CORREÇÃO A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO PELO TRIBUNAL AO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL. Possui legitimidade passiva o banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança, visto que este é
EMENTA: BANCO NACIONAL - AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES ... A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional S/A, o Unibanco ... -
Acórdão nº 1.0024.09.470066-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2010
BANCO NACIONAL - AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES EFETIVADA PELO UNIBANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE CORREÇÃO A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. Possui legitimidade passiva o banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança, visto que este é o responsável pela administração dos valores pertencentes ao poupador e, por ób
EMENTA: BANCO NACIONAL - AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES ... A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional S/A, o Unibanco ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... TIGO 1 ... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial ... de 19 de junho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação, nos seus ... ções em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de ... § 1o O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 ... , os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de ...
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Acórdão nº 87167 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2006
... , ANÁLISE, CONTRATO, SERVIÇO ADVOCATÍCIO, BANCO ... EMPRESA, PROPRIEDADE, PACIENTE ... ÉPOCA, PROCESSO, LIQUIDAÇÃO, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0026201-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSISTENTE ... : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... liquidação extrajudicial (Banco ... Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar ... a favor da qual foi emitido, e a sua liquidação" pelo banco sacado provam a extinção da obrigaç\xC3" ... epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e no Banco Central do Brasil, e os débitos previstos na ... parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, ...
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Lei nº 10.190 de 14/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº 2.069‑31, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, ... , neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o ... V ‑ representante do Banco Central do Brasil; ... VI ‑ representante da ...
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Acórdão nº 2007/0179175-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FRANCOIA JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : FRANCISCO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO ... a existência de CPI no Congresso Nacional, verificaram que a transferência de passivos e ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... , responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, pelo ... temporária, intervenção e liquidação extrajudicial ... § 8º O disposto neste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às ... por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - considera-se receita ... especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; ... VI - do deságio na colocação de títulos; ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos ... , sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... liquidação e para pagamento; ... VII – os prazos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... nº 2.135-24, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, ... será subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo sua contabilidade ... e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não ...