Gradação da pena
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento ... ARTIGO 24 ... Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: ... I - as circunstâncias atenuantes e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... "Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de ... § 1º Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e gradação da penalidade, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto; ... III - receber o pagamento dos títulos ... impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato ... ARTIGO 35 ... A perda da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ... 45 desta Lei, devendo ainda considerar na gradação da pena a efetividade da colaboração prestada e a boa-fé do infrator no ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... deverá se fazer presente no ato do leilão ou venda judicial, sob pena de preclusão do direito de preferência ... CAPÍTULO VIII ... DO ... Art. 48. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: ... I - a gravidade do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... 30 da Lei nº 11.771, de 2008, sob pena de aplicação das sanções legais ... SUBSEÇÃO V. Dos parques ... ARTIGO 58 ... Para a imposição da pena e sua gradação, será considerada a natureza e a gravidade das infrações, considerados ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... § 2o A notícia sobre a imposição da pena de admoestação e o texto especificado na decisão condenatória serão ... I - a gradação das penalidades de multa, de proibição de prestar determinados ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5422 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. INMETRO. MULTA. CRITÉRIOS. - Não há qualquer ilegalidade na pena de multa cominada dentro dos parâmetros fixados na legislação aplicável à espécie. - A análise dos critérios adotados na gradação da pena imposta não se viabiliza no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do acervo fático-probatório. Incidência do enunciado n. 7 da
... INMETRO. MULTA. CRITÉRIOS ... – Não há qualquer ilegalidade na pena de multa cominada dentro dos parâmetros fixados na legislação l à espécie ... – A análise dos critérios adotados na gradação da pena imposta não se viabiliza no âmbito do recurso especial, por ... -
Acórdão nº 2010/0110324-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. REGIME INICIAL ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO PENAL - CP. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO DELITO....
... INSTÂNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ART. ... – A gradação da redução da pena nos termos do art. 26, ... -
Acórdão nº 2014/0149539-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO ANTAQ N. 858/2007. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. 1. Nã
... como a forma de gradação da pena. ... Recurso especial improvido ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... ARTIGO 4 ... § 3° O Regimento Interno disporá sobre a gradação" da multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infra\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites ... determinar a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório ...
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Acórdão nº 2010/0126616-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. LEI DA FICHA LIMPA. ART. 26-C, DA LC N.º 64/1990, ALTERADA PELA LC N.º 135/2010. REQUISITOS. ADITAMENTO DO APELO EXTREMO QUANDO INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N.º 135/2010 (ART. 3º). PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ATO DE IMPROBIDADE. GRADAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AOS...
... 3º). PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ATO DE IMPROBIDADE. GRADAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224-46.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA APÓS SINDICÂNCIA. EXCESSO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA. JUSTO MOTIVO DA DISPENSA NÃO RECONHECIDO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL; SÚMULA 296, I, DO TST). REINTEGRAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS. LIMITES DO PEDIDO. DECISÃO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). HONORÁRIOS...
... EXCESSO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA. JUSTO MOTIVO DA DISPENSA NÃO RECONHECIDO (AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1935-83.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao deferir as cautelares na ADI-2139/DF e na ADI-2160/DF, -para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de
... todo a prestação laboral, não sendo verificada a correta gradação da pena. Portanto, correta a reversão da justa causa pelo Juízo a quo" ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... gradação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou administrativamente, sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação dada pelo Decreto nº ... âncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: ... I- tentado subornar servidor dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2143-11.2010.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença no que tange à modalidade da extinção contratual - despedida por justa causa -, registrando que a reclamante admitiu -que se apropriou, para uso pessoal, de material largamente utilizado nas atividades de logística- da empregadora, qual seja, -plástico bolha-; que -a subtração impede que a reclamada...
... não tratam da questão atinente à proporcionalidade e à gradação da pena, cerne da presente controvérsia. 3. Divergência jurisprudencial ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e ... ão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação: ... I- Categoria A- condutor de veículo motorizado de duas ou três ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de imediato o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena" de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais grave ... \xC2" ... § 4.Regulamento disporá sobre critérios para gradação dos valores das multas ... § 5.A penalidade de interdição será ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... § 1º Para imposição e gradação da sanção, a autoridade competente deve observar: ... #Incluído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-38.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO DE NOVEMBRO DE 2010. De acordo com o Regional, não há nos autos comprovante de depósito ou qualquer outro meio hábil de demonstrar o suposto pagamento relativo ao salário do mês de novembro de 2010, assertiva fática não mais passível de reforma, a teor da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, incólume o art. 464 da CLT. 2. JUSTA CAUSA....
... , ainda, a não observância, pela reclamada, do princípio da gradação da pena e da imediatidade. A decisão do Regional, tal como posta, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11602-10.2019.5.15.0024)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - MAU PROCEDIMENTO - IMPROBIDADE - FALTA GRAVE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendên
... necessidade de gradação da pena. Consta do acórdão que a autora, valendo-se da condição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3137/2001-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DA PENA. Discutida a caracterização do dissenso jurisprudencial, quanto à afirmada impossibilidade de gradação da pena e verificado que o único aresto citado para cotejo revela a tese de que, em se tratando de falta gravíssima, não cabe o princípio da proporcionalidade da pena, não se constata especificidade exigida pelo Enunciado 296
... AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DA PENA. Discutida a caracterização do dissenso jurisprudencial, quanto ...