liquidação extrajudicial do banco nacional
- Acórdão nº REsp 1270077 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 5º Na liquidação" de contratos inadimplentes por meio de pagamento \xC3" ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro ... -Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o ... 15. A LRS é título executivo extrajudicial e pode: ... I – ser executada com base em ... ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM a exercer a ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar as suas ... ça, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o ... ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o ... para prosseguimento da obra ou liquidação do patrimônio da incorporação ... § 4º As ... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e atuao em todo o territrio nacional, e poder criar e suprimir sucursais, filiais ou ... dos rgos competentes e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A ... Representao extrajudicial e constituio de mandatrios ... ARTIGO 38 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2030/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANDERN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO-CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS APÓS A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. Não é razoável exigir que um banco que se encontre em fase de liquidação seja onerado com mais encargos decorrentes do aumento da folha salarial previsto em acordo coletivo, porquanto encontra-se com sua capacidade de produzir e gerar recursos abalada, em...
... RECURSO DE REVISTA. BANDERN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONVENÇÃO ... COLETIVA ... Não é razoável exigir que um banco que se encontre em fase de liquidação seja ... Federação Nacional dos Bancos -, não mais representava o BANDERN, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3729100-79.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... calculada com base no salário mínimo nacional ... Recurso de revista conhecido e provido ... - RFFSA) ... JUROS DE MORA. RFFSA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A jurisprudência desta Corte ... ção extrajudicial não foi decretada pelo Banco Central, incidindo, pois, juros de mora sobre as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... "Art. 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que tenha concedido ...
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Acórdão nº 1.0134.13.008876-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO ITAÚ - SUCESSÃO DO BANCO NACIONAL. 1- "O vínculo jurídico estabelecido entre as instituições financeiras, consubstanciado no contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações, não implica, necessariamente, a assunção de toda a universalidade de direitos e obrigações do Banco Nacional pelo Unibanco, cabendo,...
... (RELATOR) V O T O BANCO ITA S/A apela da sentena (f. 103/104, integrada ... de execuo que tinha como partes Banco Nacional S/A x Coopercana e seus coobrigados. Custas de ... que continua no regime de liquidao extrajudicial, tendo como liquidante o Sr. Reginaldo Brandt, e ... -
Acórdãos nº 2223979-80.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Recorre o Banco executado alegando, em breve síntese, ... ção do crédito junto à liquidação extrajudicial do Banco Nacional S.A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
... DE REVISTA - JUROS DE MORA - RFFSA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSTITUIÇÃO NÃO-FINANCEIRA - ... liquidação extrajudicial decretadas pelo Banco Central do Brasil. Não é esse o caso da Rede ... da República no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. Incidência da Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
... DE REVISTA - JUROS DE MORA - RFFSA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSTITUIÇÃO NÃO-FINANCEIRA - ... liquidação extrajudicial decretadas pelo Banco Central do Brasil. Não é esse o caso da Rede ... da República no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. Incidência da Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-894/2003-003-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
... DE REVISTA - JUROS DE MORA - RFFSA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSTITUIÇÃO NÃO-FINANCEIRA - ... liquidação extrajudicial decretadas pelo Banco Central do Brasil. Não é esse o caso da Rede ... da República no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. Incidência da Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Octubre de 2006
... DE REVISTA - JUROS DE MORA - RFFSA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSTITUIÇÃO NÃO-FINANCEIRA - ... liquidação extrajudicial decretadas pelo Banco Central do Brasil. Não é esse o caso da Rede ... da República no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. Incidência da Súmula nº ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a ... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... 30 (trinta) dias, contado da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o termo de ... seus substitutos, acesso a consulta ou a banco de dados, por meio de central notarial de âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-546/1995.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... nº 6.830/80 e do Código Tributário Nacional, prevalecendo, ainda, o inciso XXXV do art. 5º ... -produtiva de uma instituição financeira (Banco Econômico S.A.) para outra, que surge e dá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-546/1995.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... nº 6.830/80 e do Código Tributário Nacional, prevalecendo, ainda, o inciso XXXV do art. 5º ... -produtiva de uma instituição financeira (Banco Econômico S.A.) para outra, que surge e dá ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... nº 6.830/80 e do Código Tributário Nacional, prevalecendo, ainda, o inciso XXXV do art. 5º ... -produtiva de uma instituição financeira (Banco Econômico S.A.) para outra, que surge e dá ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... nº 6.830/80 e do Código Tributário Nacional, prevalecendo, ainda, o inciso XXXV do art. 5º ... -produtiva de uma instituição financeira (Banco Econômico S.A.) para outra, que surge e dá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-546/1995-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... nº 6.830/80 e do Código Tributário Nacional, prevalecendo, ainda, o inciso XXXV do art. 5º ... -produtiva de uma instituição financeira (Banco Econômico S.A.) para outra, que surge e dá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-546/1995.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... nº 6.830/80 e do Código Tributário Nacional, prevalecendo, ainda, o inciso XXXV do art. 5º ... -produtiva de uma instituição financeira (Banco Econômico S.A.) para outra, que surge e dá ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2001
... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... nº 6.830/80 e do Código Tributário Nacional, prevalecendo, ainda, o inciso XXXV do art. 5º ... -produtiva de uma instituição financeira (Banco Econômico S.A.) para outra, que surge e dá ...
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a ... Nacional ... Art. 3º Serão grafados em cruzados, a ... em concordata ou falência ou em liquidação extrajudicial, anteriores a este decreto-lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3978/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BANCO NACIONAL. SUCESSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO A DATA DA DECRETAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. A lesão ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal (princípio da legalidade) somente se viabiliza mediante ofensa à norma infraconstitucional, de forma que, somente após demonstrada tal violação, poder-se-ia concluir,...
... EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BANCO NACIONAL. SUCESSÃO. LIQUIDAÇÃO ... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO e Agravada ... SANDRA REGINA FERREIRA ...